Capítulo III - Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias
Capítulo III - Da Transcrição e da Averbação
Capítulo III - Do Processo do Registro
Capítulo IV - Da Publicidade
Capítulo IV - Do Nascimento
Capítulo IV - Da Ordem do Serviço
Capítulo IV - Das Pessoas
Capítulo V - Da Conservação
Capítulo V - Da Habilitação para o Casamento
Capítulo V - Do Cancelamento
Capítulo V - Dos Títulos
Capítulo VI - Da Responsabilidade
Capítulo VI - Do Casamento
Capítulo VI - Da Matrícula
Título VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Capítulo VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
Capítulo VII - Do Registro
Capítulo VIII - Do Casamento em Iminente Risco de Vida
Capítulo VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Capítulo IX - Do Óbito
Capítulo IX - Do Bem de Família
Capítulo X - Da Emancipação, Interdição e Ausência
Capítulo X - Da Remição do Imóvel Hipotecado
Capítulo XI - Da Legitimação Adotiva
Capítulo XI - Do Registro Torrens
Capítulo XII - Da Averbação
Capítulo XII - Do Registro da Regularização Fundiária Urbana
Capítulo XIII - Das Anotações
Capítulo XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
Lei nº 6.766/1979
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Capítulo III – Do Projeto de Loteamento
Capítulo IV – Do Projeto de Desmembramento
Capítulo V – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Capítulo VI – Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Capítulo VII – Dos Contratos
Capítulo VIII – Disposições Gerais
Capítulo IX – Disposições Penais
Capítulo X – Disposições Finais
Lei nº 13.465/2017
Título I - Da Regularização Fundiária Rural
Seção I - Da Regularização Fundiária Urbana
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo VI - Do Condomínio de Lotes
Seção IV - Do Condomínio de Lotes
Seção II - Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Seção II - Da Demarcação Urbanística
Seção II - Do Projeto de Regularização Fundiária
Capítulo VII - Dos Conjuntos Habitacionais
Seção III - Da Legitimação Fundiária
Seção III - Da Conclusão da Reurb
Capítulo VIII - Do Condomínio Urbano Simples
Seção IV - Da Legitimação de Posse
Capítulo IV - Do Registro da Regularização Fundiária
Título XI - Da Laje
Capítulo IX - Da Arrecadação de Imóveis Abandonados
Capítulo V - Do Direito Real de Laje
Capítulo X - Da Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrependimento Residencial (FAR)
Título III - Dos Procedimentos de Avaliação e Alienação de Imóveis da União
Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias
Título IV -Disposições Finais
Lei nº 11.952/2009
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Regularização Fundiária em Áreas Rurais
Capítulo III - Da Regularização Fundiária em Áreas Urbanas
Capítulo IV - Disposições Finais
Lei nº 10.267/2001
Lei nº 10.267/2001
Lei nº 14.382/2022
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I – Dos Objetivos e das Responsabilidades
Seção II – Do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Seção III – Dos Extratos Eletrônicos para Registro ou Averbação
Capítulo III – Da Alteração da Legislação Correlata
Seção IV – Da Competência da Corregedoria Nacional de Justiça
Capítulo IV – Disposições Transitórias e Finais
Seção V – Do Acesso a Bases de Dados de Identificação
Lei nº 14.711/2023
Capítulo I - Do Objeto
Capítulo II - Do Aprimoramento das Regras de Garantias
Capítulo XXI - Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias
Capítulo III - Da Execução Extra Judicial dos Créditos Garantidos por Hipoteca
Capítulo IV - Da Execução Extrajudicial da Garantia Imobiliária em Concurso de Credores
Capítulo V - Da Solução Negocial Prévia ao Protesto, das Medidas de Incentivo à Renegociação de Dívidas Protestadas e do Aprimoramento das Regras Sobre Protestos
Capítulo IV
Capítulo X
Capítulo VI - Da Negociação e da Cessão de Precatórios ou Créditos e do Aprimoramento das Regras Relativas a Serviços Notariais
Capítulo VII - Do Resgate Antecipado de Letra Financeira
Capítulo VIII - Da Transferência de Recursos no Âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Capítulo IX - Dos Limites da Redução do Imposto de Renda Incidente sobre Rendimentos Auferidos por Aplicações em Fundos de Investimentos com Beneficiário Residente ou Domiciliado no Exterior
Capítulo X - Do Procedimento de Emissão de Debêntures
Capítulo XI - Da Apresentação de Extratos Eletrônicos Relativos a Bens Móveis
Capítulo XII - Disposições Finais
Decreto-Lei nº 911/1969
Decreto-Lei nº 911/1969
Lei nº 10.257/2001
Capítulo I - Diretrizes Gerais
Seção I - Dos instrumentos em geral
Seção II - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Seção III - Do IPTU progressivo no tempo
Capítulo III - Do Plano Diretor
Seção IV - Da desapropriação com pagamento em títulos
Capítulo IV - Da Gestão Democrática da Cidade
Seção V - Da usucapião especial de imóvel urbano
Capítulo V - Disposições Gerais
Seção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
Seção VII - Do direito de superfície
Seção VIII - Do direito de preempção
Seção IX - Da outorga onerosa do direito de construir
Seção X - Das operações urbanas consorciadas
Seção XI - Da transferência do direito de construir
Seção XII - Do estudo de impacto de vizinhança
Lei n° 13.089/2015
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Do Apoio da União ao Desenvolvimento Urbano Integrado
Capítulo II - Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas
Seção II - Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado
Capítulo III - Da Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas
Capítulo IV - Dos Instrumentos de Desenvolvimento Urbano Integrado
Capítulo VI - Disposições Finais
Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos — Lei nº 13.460/2017
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Capítulo III - Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos
Capítulo IV - Das Ouvidorias
Capítulo V - Dos Conselhos de Usuários
Capítulo VI - Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Decreto-Lei n° 3.365/1941
Disposições Preliminares
Do Processo Judicial
Disposições Finais
Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
Capítulo IV – Do Início do Processo
Capítulo V – Dos Interessados
Capítulo VI – Da Competência
Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
Capítulo X – Da Instrução
Capítulo XI – Do Dever de Decidir
Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
Capítulo XII – Da Motivação
Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
Capítulo XVI – Dos Prazos
Capítulo XVII – Das Sanções
Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Capítulo III – Das Penas
Capítulo IV – Da Declaração de Bens
Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Capítulo VI – Das Disposições Penais
Capítulo VII - Da Prescrição
Capítulo VII – Das Disposições Finais
Lei nº 12.527/2011
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Pedido de Acesso
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
Seção II - Dos Recursos
Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Seção V - Das Responsabilidades
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
Capítulo V - Do Acordo de Leniência
Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
Capítulo VII - Disposições Finais
LINDB - Decreto-Lei Nº 4.657/1942
LINDB
Lei nº 9.514/1997
Seção I - Da finalidade
Seção II - Das entidades
Capítulo II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Seção III - Do financiamento imobiliário
Capítulo IIA - Do Refinanciamento com Transferência de Credor
Seção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Capítulo III - Disposições Gerais e Finais
Seção VII - Das garantias
Lei nº 8.245/1991
Seção I – Da Locação em Geral
Seção I – Da Locação Residencial
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção II – Das Sublocações
Seção II – Da Locação para Temporada
Capítulo II – Das Ações de Despejo
Seção III – Do Aluguel
Seção III – Da Locação Não Residencial
Capítulo III – Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
Título III – Das Disposições Finais e Transitórias
Seção IV – Dos Deveres do Locador e do Locatário
Capítulo IV – Da Ação Revisional de Aluguel
Seção V – Do Direito de Preferência
Capítulo V – Da Ação Renovatória
Seção VI – Das Benfeitorias
Seção VII – Das Garantias Locatícias
Seção VIII – Das Penalidades Criminais e Civis
Seção IX – Das Nulidades
Lei nº 4.591/1964
Título I – Do Condomínio
Capítulo II – Da Convenção de Condomínio
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I – Da Construção em Geral
Capítulo III – Das Despesas do Condomínio
Capítulo I-A – Do Patrimônio de Afetação
Seção II – Da Construção por Empreitada
Capítulo IV – Do Seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória
Capítulo II – Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Seção III – Da Construção por Administração
Capítulo V – Da Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
Capítulo VI – Da Administração do Condomínio
Capítulo IV – Das Infrações
Capítulo VII – Da Assembleia Geral
Capítulo V – Das Disposições Finais e Transitórias
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção Única - Do Atendimento Prioritário
Capítulo I - Do Direito à Vida
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
Capítulo III - Do Direito à Saúde
Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
Título III - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo IV - Do Direito à Educação
Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Título IV - Da Ciência e Tecnologia
Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Capítulo V- Do Direito à Moradia
Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Lei n° 13.874/2019
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Capítulo III - Das Garantias de Livre Iniciativa
Capítulo IV - Da Análise de Impacto Regulatório
Capítulo V - Das Alterações Legislativas e Disposições Finais
Capítulo X - Do Fundo de Investimento
Lei nº 9.307/1996
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Capítulo III - Dos Árbitros
Capítulo IV - Do Procedimento Arbitral
Capítulo IV-A Das Tutelas Cautelares de Urgência
Capítulo IV -B Da Carta Arbitral
Capítulo V - Da Sentença Arbitral
Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças
Capítulo VII - Disposições Finais
Lei nº 13.140/2015
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Comuns
Subseção I - Disposições Comuns
Seção I - Disposições Comuns
Subseção II - Dos Mediadores Extrajudiciais
Subseção II - Da Mediação Extrajudicial
Seção II - Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações
Subseção III - Dos Mediadores Judiciais
Subseção III - Da Mediação Judicial
Capítulo III - Disposições Finais
Seção IV - Da Confidencialidade e suas Exceções
Lei nº 9.807/1999
Capítulo I – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas
Capítulo II – Da Proteção aos Réus Colaboradores
Disposições Gerais
Lei de Lavagem de Capitais — Lei nº 9.613/1998.
Capítulo I – Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Capítulo II – Disposições Processuais Especiais
Capítulo III – Dos Efeitos da Condenação
Capítulo IV – Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Capítulo V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
Capítulo VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
Capítulo VII – Da Comunicação de Operações Financeiras
Capítulo VIII – Da Responsabilidade Administrativa
Capítulo IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Capítulo X – Disposições Gerais
Lei de Interceptação Telefônica — Lei nº 9.296/1996
Lei de Interceptação Telefônica
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Da Neutralidade de Rede
Subseção I - Da Guarda de Registros de Conexão
Capítulo II - Dos Direitos e Garantias dos Usuários
Seção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Subseção II - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
Subseção III - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Seção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Seção IV - Da Requisição Judicial de Registros
Capítulo IV - Da Atuação do Poder Público
Capítulo V - Disposições Finais
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Seção I - Das Regras
Seção I - Do Controlador e do Operador
Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
Seção I - Das Sanções Administrativas
Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Seção II - Da Responsabilidade
Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Capítulo III - Dos Direitos do Titular
Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Lei Complementar nº 123/2006
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Da Instituição e Abrangência
Seção I - Das Aquisições Públicas
Seção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Seção Única - Da Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Do Pequeno Empresário
Seção I - Do Acesso aos Juizados Especiais
Capítulo II - Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
Seção II - Acesso ao Mercado Externo
Seção II - Das Obrigações Trabalhistas
Seção I-A Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia
Seção II - Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação
Subseção II - (VETADO).
Seção II - Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional
Seção II - Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem
Capítulo III - Da Inscrição e da Baixa
Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo
Seção III - Do Acesso à Justiça do Trabalho
Seção II - Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil
Seção III - Do Apoio à Certificação
Seção III - Do Nome Empresarial
Seção III - Das Parcerias
Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos
Seção III - Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
Seção IV - Do Protesto de Títulos
Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação
Seção VI - Dos Créditos
Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias
Capítulo VII - Da Fiscalização Orientadora
Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional
Seção IX - Da Fiscalização
Seção X- Da Omissão de Receita
Seção XI - Dos Acréscimos Legais
Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal
Seção XIII - Do Processo JudicialSeção
Capítulo XIII - Do Apoio e da Representação
Capítulo IX - Disposições Finais e Transitórias
Anexo I - Da Lei Complementar No 123, DE 14 de Dezembro de 2006
Anexo II - Da Lei Complementar
Lei nº 8.935/1994
Capítulo I – Natureza e Fins
Seção I – Dos Titulares
Seção II – Das Atribuições e Competências dos Notários
Seção III – Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros
Capítulo I – Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
Capítulo II – Dos Prepostos
Capítulo III – Da Responsabilidade Civil e Criminal
Capítulo IV – Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Capítulo V – Dos Direitos e Deveres
Capítulo VI – Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
Capítulo VII – Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
Capítulo VIII – Da Extinção da Delegação
Capítulo IX – Da Seguridade Social
Título III – Das Disposições Gerais
Título IV – Das Disposições Transitórias
Lei nº 9.492/1997
Capítulo I – Da Competência e das Atribuições
Capítulo II – Da Ordem dos Serviços
Capítulo III – Da Distribuição
Capítulo IV – Da Apresentação e Protocolização
Capítulo V – Do Prazo
Capítulo VI – Da Intimação
Capítulo VII – Da Desistência e Sustação do Protesto
Capítulo VIII – Do Pagamento
Capítulo IX – Do Registro do Protesto
Capítulo X – Das Averbações e do Cancelamento
Capítulo XI – Das Certidões e Informações do Protesto
Capítulo XII – Dos Livros e Arquivos
Capítulo XIII – Dos Emolumentos
Capítulo XIV – Disposições Finais
Decreto nº 8.660/2016
Decreto nº 8.660/2016
Lei nº 8.134/1990
Lei nº 8.134/1990
Lei nº 7.713/1988
Lei nº 7.713/1988
Lei nº 10.169/2000
Lei nº 10.169/2000
Lei nº 12.376/2010
Lei nº 12.376/2010
Lei nº 4.380/1964
Capítulo I – Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada
Capítulo II – Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários
Seção I – Órgãos Componentes do Sistema
Seção II – Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação
Seção III – Dos Recursos do Sistema Financeiro da Habitação
Capítulo IV – Do Banco Nacional da Habitação
Capítulo V – Das Sociedades de Crédito Imobiliário
Capítulo VI – Letras Imobiliárias
Capítulo VII – Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
Capítulo VIII – Disposições Gerais e Transitórias
Lei nº 11.977/2009
Seção I – Da Estrutura e Finalidade do PMCMV
Seção II – Do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU
Seção III – Do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR
Seção IV – Das Transferências de Recursos por parte da União e da Subvenção para Municípios de Pequeno Porte
Seção V – Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
Seção VI – Da Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
Seção VII – Disposições Complementares
Capítulo II – Do Registro Eletrônico e das Custas e Emolumentos
Capítulo III – (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Capítulo IV – Disposições Finais
Lei nº 8.009/1990
Lei nº 8.009/1990
Decreto-Lei nº 167/1967
Capítulo I – Do Financiamento Rural
Seção I – Das Cédulas de Crédito Rural
Seção II – Da Cédula Rural Pignoratícia
Seção III – Da Cédula Rural Hipotecária
Seção IV – Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
Seção V – Da Nota de Crédito Rural
Capítulo III
Capítulo IV – Da Ação para Cobranças de Cédula de Crédito Rural
Capítulo V – Da Nota Promissória Rural
Capítulo VI – Da Duplicata Rural
Seção I – Das Garantias da Cédula de Crédito Rural
Seção II – Dos Prazos e Prorrogações da Cédula de Crédito Rural
Capítulo VIII – Disposições Gerais
Capítulo IX – Disposições Transitórias
Resolução nº 228/2016 – CNJ
Resolução nº 228/2016 – CNJ
Provimento nº 149/2023 – CNJ
Provimento nº 149/2023 – CNJ
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Dos Familiares de Juízes Corregedores
Seção I – Da Designação do Interino
Seção I – De Mandatos Eletivos
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Capítulo I – Termo de Ajustamento de Conduta com o CNJ
Capítulo I – Do Sistema Justiça Aberta
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I - Do envio de dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade econômica
Seção I - Da comunicação de mudança de titularidade às prefeituras
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Da Tabela de Temporalidade
Seção I - Da restauração e suprimento do registro perante o juiz corregedor competente
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I - Das Comunicações entre as serventias e destas com o Poder Judiciário
Seção I - Das diretrizes para organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)
Seção I - Da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC)
Seção I - Da Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas – Central do RTDPJ
Seção I – Dos Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT
Seção I – Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC)
Seção I – Da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Do Título
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Informações Obrigatórias da Matrícula
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Do Traslado de Assentos Estrangeiros
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Da Adoção de Crianças e Adolescentes
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Da Alteração do Prenome e do Gênero
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I – Do Registro da União Estável
Seção I – Das Disposições Gerais
Exposição de Motivos
Seção II – Das Partes
Seção II – Do Exercício da Interinidade
Seção II – Do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro
Seção II – Da Governança do Tratamento de Dados Pessoais nas Serventias
Seção II – Da Política de PLD/FTP
Seção II - Do envio de dados ao Tribunal Superior Eleitoral
Seção II - Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais
Seção II - Da recepção de títulos e documentos por via eletrônica
Seção II - Dos Operadores Nacional de Registros Públicos
Seção II – Da organização da base nacional de dados do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Seção II – Do Sistema de Monitoramento de Ordens Judiciais e Integridade do Ambiente de Crédito
Seção II – Dos Atos Notariais Eletrônicos por meio do e-Notariado
Seção I-A – Do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)
Seção II – Das Diretrizes para Contratos de Exploração de Energia Eólica
Seção II – Das Intimações
Seção II – Disposições Específicas à Proposta de Solução Negocial Prévia ao Protesto
Seção II – Das Disposições Específicas
Seção II – Do Procedimento
Seção II – Das Averbações de Saneamento
Seção II – Da Obrigatoriedade de Consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO) no caso de Inventários e Partilhas
Seção II – Do Procedimento
Seção II – Dos Títulos Estrangeiros para Ingresso em Assento Brasileiro
Capítulo I-A – Do Registro de Natimorto
Seção II – Da Adoção de Pessoa Maior de 18 (dezoito) anos e da Adoção Unilateral
Seção II – Da Composição do Nome
Seção II – Da Alteração de Regime de Bens na União Estável
Seção III – Do Objeto
Seção III – Da Revogação da Designação do Interino
Seção III – Do Mapeamento das Atividades de Tratamento
Seção III – Do Cadastro de Clientes e Demais Envolvidos
Seção III - Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro de Imóveis
Seção III - Dos Extratos Eletrônicos para Registro ou Averbação de atos no Registro de Imóveis
Seção III - Da Sustentação Financeira do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ
Seção I-B – Do Módulo de Certidão de Dívida Ativa
Seção III – Dos Procedimentos
Seção III – Das Disposições Finais
Seção III – Do Saneamento de Irregularidades Existentes nas Matrículas
Seção III – Das Disposições Comuns
Seção III – Da Alteração de Prenome
Seção III – Da Conversão da União Estável em Casamento
Seção III – Do Requerimento
Seção IV – Da Revisão dos Contratos
Seção IV – Do Cadastro Único de Beneficiários Finais
Seção III-A - Do Agente Regulador
Seção I-C – Do Sistema de Constrição Judicial (Constrijud)
Seção IV – Do Procedimento de Autotutela Registral
Capítulo II-A – Do Procedimento de Promoção do Registro de Nascimento no Caso de Omissão
Seção IV – Da Comunicação de Mandados
Seção IV – Da Alteração de Sobrenome
Seção IV – Do Procedimento de Certificação Eletrônica da União Estável
Seção IV – Das Sessões
Seção V – Do Encarregado
Seção V – Do Registro sobre Operações Propostas de Operação e Situações para Fins de PLD/FTP
Seção IV - Das Disposições Gerais.
Seção II – Da Prestação dos Serviços Eletrônicos pelos Registros de Imóveis
Seção V – Das Regras Comuns aos Procedimentos de Alteração de Prenome e de Sobrenome
Seção V – Dos Livros
Seção VI – Do Relatório de Impacto
Seção VI – Das Comunicações à Unidade de Inteligência Financeira (UIF)
Seção V - Da Autenticação de Usuários, Assinatura Eletrônica e Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis no ON-RCPN
Seção III – Do Código Nacional de Matrícula
Seção VI – Da Situação Transnacional
Livro Complementar – Disposições Finais e Transitórias
Seção VI – Dos Emolumentos
Seção VII – Das Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas
Seção VII - Das Normas Aplicáveis aos Tabeliães e Oficiais de Registro de Contratos Marítimos
Seção VI - Dos Comitês de Normas Técnicas e Das Instruções Técnicas de Normalização - ITNs
Seção IV – Da Escrituração da Matrícula
Seção VII – Das Disposições Finais
Seção VIII – Do Treinamento
Seção VIII - Das Normas Aplicáveis aos Tabeliães de Protesto
Seção VII - Das Disposições Gerais e do Ecossistema
Seção V – Do Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e)
Seção IX – Das Medidas de Transparência
Seção IX - Das Normas Aplicáveis aos Registradores de Imóveis
Seção VI – Do Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI)
Seção X – Das Certidões e Compartilhamento de Dados com Centrais e Órgãos Públicos
Seção X - Das Normas Aplicáveis aos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas
Seção XI – Do Tabelionato de Notas e a Proteção de Dados
Seção XII – Do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e a Proteção de Dados
Seção XII - Da Guarda e Conservação de Registros e Documentos
Seção XIII – Do Registro Civil de Pessoas Naturais e a Proteção de Dados
Seção XIII - Das Disposições Finais
Seção XIV – Do Registro de Imóveis e a Proteção de Dados
Seção XV – Do Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida e a Proteção de Dados
Resolução CNJ nº 583/2024
Resolução CNJ nº 583/2024
Resolução CNJ nº 402/2021
Resolução CNJ nº 402/2021
Resolução CNJ nº 35/2007
Seção I – Disposições de Caráter Geral
Seção II – Disposições Referentes ao Inventário e à Partilha
Seção III – Disposições Referentes ao Divórcio Consensual
Seção IV – Disposições Referentes à Separação Consensual
Seção V – Disposições Referentes ao Divórcio Consensual
Seção V – Disposições Referentes à Separação de Fato