Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Capítulo I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
Seção III - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Capítulo IV - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade
Capítulo V - Das Disposições Gerais e Finais
ADPF — Lei nº 9.882/1999
Lei No 9.882, de 3 de Dezembro de 1999
Cooperação federativa em matéria ambiental — Lei Complementar nº 140/2011
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Instrumentos da Cooperação
Capítulo III – Das Ações de Cooperação
Capítulo IV – Disposições Finais e Transitórias
Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — Lei nº 8.137/1990
Seção I - Dos crimes praticados por particulares
Seção II - Dos crimes praticados por funcionários públicos
Capítulo II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Capítulo III - Das Multas
Capítulo IV - Das Disposições Gerais
Crimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
Capítulo II - Da Aplicação da Pena
Seção II - Dos Crimes contra a Flora
Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Capítulo VI - Da Infração Administrativa
Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
Capítulo VIII - Disposições Finais
Crimes de Trânsito — Lei nº 9.503/1997 (CTB)
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Da Autuação
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Seção II - Da Segurança dos Veículos
Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
Seção III - Da Identificação do Veículo
Capítulo III-A - Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais
Capítulo IV - Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados
Capítulo V - Do Cidadão
Capítulo VI - Da Educação para o Trânsito
Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito
Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito
Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional
Capítulo XI - Do Registro de Veículos
Capítulo XII - Do Licenciamento
Capítulo XIII - Da Condução de Escolares
Capítulo XIII-A - Da Condução de Moto-Frete
Capítulo XIV - Da Habilitação
Capítulo XV - Das Infrações
Capítulo XVI - Das Penalidades
Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas
Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias
Anexo I - Dos Conceitos e Definições
Carta da ONU — Decreto nº 19.841/1945 (promulga a Carta das Nações Unidas no Brasil).
Promulgação da Carta das Nações Unidas
Capítulo I – Propósitos e Princípios
Capítulo II – Dos Membros
Capítulo III – Órgãos
Capítulo V – Conselho de Segurança
Capítulo VI – Solução Pacífica de Controvérsias
Capítulo VII – Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão
Capítulo VIII – Acordos Regionais
Capítulo IX – Cooperação Econômica e Social Internacional
Capítulo X – Conselho Econômico e Social
Capítulo XI – Declaração Relativa a Territórios sem Governo Próprio
Capítulo XII – Sistema Internacional de Tutela
Capítulo XIII – Conselho de Tutela
Capítulo XIV – A Corte Internacional de Justiça
Capítulo XV – O Secretariado
Capítulo XVI – Disposições Diversas
Capítulo XVII – Disposições Transitórias sobre Segurança
Capítulo XVIII – Emendas
Capítulo XIX – Ratificação e Assinatura
Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Capítulo I - Organização da Corte
Capítulo II - Competência da Corte
Capítulo III - Processo
Capítulo IV - Pareceres Consultivos
Capítulo V - Emenda
Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Decreto nº 678/1992.
Promulgação
Capítulo I – Enumeração de Deveres
Capítulo VI – Órgãos Competentes
Seção 1 - Organização
Seção 1 - Organização
Capítulo X – Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
Seção 1 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Preâmbulo
Capítulo II – Direitos Civis e Políticos
Seção 2 - Funções
Seção 2 - Competência e Funções
Seção 2 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
Capítulo III – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Seção 3 - Competência
Seção 3 - Processo
Declarações e reservas
Capítulo IV – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
Seção 4 - Processo
Capítulo IX – Disposições Comuns
Declaração interpretativa do Brasil
Capítulo V – Deveres das Pessoas
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990
Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Seção II - Da Família Natural
Subseção II - Da Guarda
Seção II - Dos Produtos e Serviços
Seção II - Da Fiscalização das Entidades
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Dos Direitos Individuais
Seção II - Da Advertência
Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
Seção II - Do Juiz
Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
Subseção III - Da Tutela
Seção III - Da Autorização para Viajar
Capítulo III - Das Garantias Processuais
Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
Capítulo III - Da Competência
Seção III - Dos Serviços Auxiliares
Seção III - Da Destituição da Tutela
Subseção IV - Da Adoção
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros
Seção IV - Da Colocação em Família Substituta
Capítulo IV - Dos Recursos
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Seção V - Da Liberdade Assistida
Capítulo V - Da Remissão
Capítulo V - Dos Impedimentos
Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Capítulo V - Do Ministério Público
Disposições Finais e Transitórias
Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
Capítulo VI - Do Advogado
Seção VII - Da Internação
Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Saúde
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Do Acesso à Terra
Capítulo I - Disposição Preliminar
Seção II - Da Educação
Seção II - Da Moradia
Capítulo II - Dos Objetivos
Seção III - Da Cultura
Capítulo III - Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos
Capítulo III - Da Organização e Competência
Seção IV- Do Esporte e Lazer
Capítulo IV - Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança
Título IV - Disposições Finais
Capítulo V - Do Trabalho
Capítulo V - Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial
Capítulo VI - Dos Meios de Comunicação
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção Única - Do Atendimento Prioritário
Capítulo I - Do Direito à Vida
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
Capítulo III - Do Direito à Saúde
Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
Título III - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo IV - Do Direito à Educação
Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Título IV - Da Ciência e Tecnologia
Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Capítulo V- Do Direito à Moradia
Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003
Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas
Capítulo II - Do Registro
Capítulo III - Do Porte
Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas
Capítulo V - Disposições Gerais
Capítulo VI - Disposições Finais
Anexo - Tabela de Taxas
Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Capítulo II - Do Ministério Público
Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo III - Dos Alimentos
Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Capítulo IV - Do Direito à Saúde
Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Previdência Social
Título VII - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo VIII - Da Assistência Social
Capítulo IX - Da Habitação
Capítulo X - Do Transporte
Habeas Data — Lei nº 9.507/1997
Habeas Data
Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
Capítulo V - Do Acordo de Leniência
Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
Capítulo VII - Disposições Finais
Lei Antidrogas — Lei nº 11.343/2006
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
Seção I - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Seção I - Do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas
Seção I - Das Diretrizes
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da Investigação
Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
Seção II - Das Competências
Seção II - Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Seção II - Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
Seção II - Da Educação na Reinserção Social e Econômica
Capítulo II - Dos Crimes
Seção II - Da Instrução Criminal
Seção III - Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Seção III - Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
Capítulo III - Dos Crimes e das Penas
Capítulo III - Do Procedimento Penal
Capítulo III - (VETADO)
Seção IV - Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
Capítulo IV - Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas Sobre Drogas
Seção V - Do Plano Individual de Atendimento
Título V Da Cooperação Internacional
Seção VI - Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
Título V- A Do Financiamento Das Políticas Sobre Drogas
Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Lei da Primeira Infância — Lei nº 13.257/2016
Lei da Primeira Infância
Lei da Prisão Temporária — Lei nº 7.960/1989
Lei da Prisão Temporária
Lei das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019
Introdução
Seção I - Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades
Capítulo I - Do Processo Decisório das Agências Reguladoras
Seção II - Do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória
Seção III - Da Ouvidoria
Capítulo III - Da Interação entre as Agências Reguladoras e os Órgãos de Defesa da Concorrência
Capítulo IV - Da Articulação entre as Agências Reguladoras
Capítulo V - Da Articulação das Agências Reguladoras com os Órgãos de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Capítulo VI - Da Integração Operacional entre as Agências Reguladoras Federais e as Agências Reguladoras ou os Órgãos de Regulação Estaduais, Distritais e Municipais
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Lei das Eleições — Lei nº 9.504/1997
Disposições Gerais
Das Coligações
Das Federações
Das Convenções para a Escolha de Candidatos
Do Registro de Candidatos
Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
Da Prestação de Contas
Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
Da Propaganda Eleitoral em Geral
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
Da Propaganda Eleitoral na Imprensa
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
Propaganda na Internet
Do Direito de Resposta
Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
Das Mesas Receptoras
Da Fiscalização das Eleições
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Disposições Transitórias
Disposições Finais
Lei das Inelegibilidades — Lei Complementar nº 64/1990
Lei das Inelegibilidades
Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/1999
Capítulo I - Da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Capítulo II - Do Termo de Parceria
Capítulo III - Das Disposições Finais e Transitórias
Lei das Organizações Sociais — Lei nº 9.637/1998
Seção I - Da Qualificação
Seção II - Do Conselho de Administração
Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias
Seção III - Do Contrato de Gestão
Anexo
Seção IV - Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Seção V- Do Fomento às Atividades Sociais
Seção VI - Da Desqualificação
Lei das Parcerias Voluntárias — Lei nº 13.019/2014
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Normas Gerais
Seção I - Disposições Preliminares
Seção I - Normas Gerais
Seção I - Das Sanções Administrativas à Entidade
Seção II - Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada
Seção II - Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
Seção II - Dos Prazos
Seção II - Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
Seção III - Da Transparência e do Controle
Seção III - Das Despesas
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção IV - Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações
Seção IV - Da Liberação dos Recursos
Seção V - Dos Termos de Colaboração e de Fomento
Seção V - Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Seção VI - Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Seção VI - Das Alterações
Capítulo VI - Disposições Finais
Seção VII - Do Plano de Trabalho
Seção VII - Do Monitoramento e Avaliação
Seção VIII - Do Chamamento Público
Seção VIII - Das Obrigações do Gestor
Seção IX - Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
Seção X - Das Vedações
Lei das PPPs — Lei nº 11.079/2004
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Contrato de Parceria Público-Privada
Capítulo III – Das Garantias
Capítulo IV – Da Sociedade de Propósito Específico
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Disposições Aplicáveis à União
Capítulo VII – Disposições Finais
Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Efeitos da Condenação
Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime
Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
Capítulo III - Da Ação Penal
Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas
Capítulo VII - Do Procedimento
Capítulo VIII - Disposições Finais
Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995
Capítulo I – Das Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Serviço Adequado
Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Capítulo IV – Da Política Tarifária
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Do Contrato de Concessão
Capítulo VII – Dos Encargos do Poder Concedente
Capítulo VIII – Dos Encargos da Concessionária
Capítulo IX – Da Intervenção
Capítulo X – Da Extinção da Concessão
Capítulo XI – Das Permissões
Capítulo XII – Disposições Finais e Transitórias
Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos — Lei nº 13.460/2017
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Capítulo III - Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos
Capítulo IV - Das Ouvidorias
Capítulo V - Dos Conselhos de Usuários
Capítulo VI - Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984
Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Capítulo I - Da Classificação
Seção I - Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Dos Deveres
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo I – Das Conversões
Seção II - Da Assistência Material
Seção II – Do Trabalho Interno
Seção II – Dos Direitos
Capítulo II – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Seção II - Do Departamento Penitenciário Local
Capítulo II – Da Penitenciária
Seção II – Dos Regimes
Seção II – Da Prestação de Serviços à Comunidade
Capítulo II – Da Cessação da Periculosidade
Capítulo II – Do Excesso ou Desvio
Seção III - Da Assistência à Saúde
Seção III – Do Trabalho Externo
Seção III – Da Disciplina
Capítulo III – Do Juízo da Execução
Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
Capítulo III – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
Seção III – Das Autorizações de Saída
Seção III – Da Limitação de Fim de Semana
Capítulo III – Da Suspensão Condicional
Capítulo III – Da Anistia e do Indulto
Seção IV - Da Assistência Jurídica
Capítulo IV – Do Ministério Público
Capítulo IV – Da Casa do Albergado
Seção IV – Da Remição
Seção IV – Da Interdição Temporária de Direitos
Capítulo IV - Da Pena de Multa
Seção V – Da Assistência Educacional
Capítulo V – Do Conselho Penitenciário
Capítulo V – Do Centro de Observação
Seção V – Do Livramento Condicional
Seção VI – Da Assistência Social
Capítulo VI – Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Seção VI – Da Monitoração Eletrônica
Seção VII – Da Assistência Religiosa
Capítulo VII – Do Patronato
Capítulo VII – Da Cadeia Pública
Seção VIII - Da Assistência ao Egresso
Capítulo VIII – Do Conselho da Comunidade
Título VIII – Do Procedimento Judicial
Capítulo IX – Da Defensoria Pública
Título IX – Das Disposições Finais e Transitórias
Lei de Falência e Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes em Espécie - Fraude a Credores
Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
Seção II - Da Classificação dos Créditos
Seção II - Do Acesso à Jurisdição Brasileira
Seção II - Disposições Comuns
Seção II-A - Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial
Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial
Seção III - Do Pedido de Restituição
Seção III - Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
Seção III - Do Procedimento Penal
Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Seção IV - Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros
Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Seção IV-A- Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial’
Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
Seção V - Dos Processos Concorrentes
Seção IV-B- Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial
Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Seção X - Da Realização do Ativo
Seção XI - Do Pagamento aos Credores
Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Capítulo III – Das Penas
Capítulo IV – Da Declaração de Bens
Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Capítulo VI – Das Disposições Penais
Capítulo VII - Da Prescrição
Capítulo VII – Das Disposições Finais
Lei de Interceptação Telefônica — Lei nº 9.296/1996
Lei de Interceptação Telefônica
Lei de Lavagem de Capitais — Lei nº 9.613/1998
Capítulo I – Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Capítulo II – Disposições Processuais Especiais
Capítulo III – Dos Efeitos da Condenação
Capítulo IV – Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Capítulo V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
Capítulo VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
Capítulo VII – Da Comunicação de Operações Financeiras
Capítulo VIII – Da Responsabilidade Administrativa
Capítulo IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Capítulo X – Disposições Gerais
Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021
Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
Capítulo I – Do Processo Licitatório
Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Seção I – Do Processo de Contratação Direta
Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Capítulo II – Dos Princípios
Seção II - Das Modalidades de Licitação
Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
Seção II – Do Credenciamento
Capítulo II – Das Garantias
Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Capítulo II – Das Alterações Legislativas
Capítulo III – Das Definições
Seção III - Dos Critérios de Julgamento
Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
Seção III – Da Dispensa de Licitação
Seção III – Da Pré-qualificação
Capítulo III – Da Alocação de Riscos
Capítulo III – Do Controle das Contratações
Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
Capítulo IV – Dos Agentes Públicos
Seção IV - Disposições Setoriais
Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
Capítulo V – Do Julgamento
Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
Capítulo V – Da Duração dos Contratos
Capítulo VI – Da Habilitação
Seção VI – Do Registro Cadastral
Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Capítulo IX – Das Alienações
Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
Capítulo X – Dos Pagamentos
Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Do Plano Plurianual
Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Seção I - Da Geração da Despesa
Subseção - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Subseção I - Definições e Limites
Seção I - Definições Básicas
Subseção I - Da Contratação
Seção I - Das Disponibilidades de Caixa
Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Seção II - Da Renúncia de Receita
Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Seção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Subseção II - Das Vedações
Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social
Seção III - Da Recondução da Dívida aos Limites
Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público
Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
Capítulo V - Das Transferências Voluntárias
Seção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil
Seção V - Das Prestações de Contas
Capítulo VI - Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
Seção V - Da Garantia e da Contragarantia
Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Seção VI - Dos Restos a Pagar
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Lei de Tortura — Lei nº 9.455/1997
Lei de Tortura
Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
Capítulo IV – Do Início do Processo
Capítulo V – Dos Interessados
Capítulo VI – Da Competência
Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
Capítulo X – Da Instrução
Capítulo XI – Do Dever de Decidir
Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
Capítulo XII – Da Motivação
Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
Capítulo XVI – Dos Prazos
Capítulo XVII – Das Sanções
Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Lei do SINASE — Lei nº 12.594/2012
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Das Competências
Seção II - Dos Programas de Meio Aberto
Capítulo II - Dos Procedimentos
Seção II - Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa
Capítulo III - Dos Planos de Atendimento Socioeducativo
Seção III - Dos Programas de Privação da Liberdade
Capítulo III - Dos Direitos Individuais
Título III - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo IV - Do Plano Individual de Atendimento (PIA)
Capítulo V - Da Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo
Capítulo VI - Da Responsabilização dos Gestores, Operadores e Entidades de Atendimento
Capítulo VI - Das Visitas a Adolescente em Cumprimento de Medida de Internação
Capítulo VII - Do Financiamento e das Prioridades
Capítulo VII - Dos Regimes Disciplinares
Capítulo VIII - Da Capacitação para o Trabalho
Lei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990
Lei de Crimes Hediondos
Lei dos Crimes Raciais — Lei nº 7.716/1989
Lei dos Crimes Raciais
Lei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995
Capítulo II - Disposições Gerais
Seção I - Da Competência
Seção I - Da Competência e dos Atos Processuais
Seção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Seção II - Da Fase Preliminar
Seção III - Das Partes
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
Seção III - Do Procedimento Sumariíssimo
Seção IV - Dos Atos Processuais
Seção IV - Da Execução
Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Seção V - Do Pedido
Seção V - Das Despesas Processuais
Seção VI - Das Citações e Intimações
Seção VI - Disposições Finais
Seção VII - Da Revelia
Seção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Seção IX - Da Instrução e Julgamento
Seção X - Da Resposta do Réu
Seção XI - Das Provas
Seção XII - Da Sentença
Seção XIII - Dos Embargos de Declaração
Seção XIV - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Seção XV - Da Execução
Seção XVI - Das Despesas
Seção XVII - Disposições Finais
Lei dos Partidos Políticos — Lei nº 9.096/1995
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos
Capítulo I - Da Prestação de Contas
Capítulo II - Do Funcionamento Parlamentar
Capítulo II - Do Fundo Partidário
Capítulo III - Do Programa e do Estatuto
Capítulo IV - Da Filiação Partidária
Título IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Capítulo V -Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias
Título V - Disposições Gerais
Capítulo VI - Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos
Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Lei dos Planos de Saúde — Lei nº 9.656/1998
Lei dos Planos de Saúde
Lei dos Servidores Públicos da União — Lei nº 8.112/1990
Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Da Remoção
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Seção I - Das Indenizações
Subseção I - Da Ajuda de Custo
Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Capítulo I - Dos Deveres
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Inquérito
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da Aposentadoria
Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Capítulo Único - Das Disposições Gerais
Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais
Seção II - Da Nomeação
Capítulo II - Da Vacância
Seção II - Da Redistribuição
Capítulo II - Das Vantagens
Subseção II - Das Diárias
Seção II - Das Gratificações e Adicionais
Subseção II - Da Gratificação Natalina
Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Capítulo II - Das Proibições
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
Seção II - Do Julgamento
Seção II - Do Auxílio-Natalidade
Seção III - Do Concurso Público
Subseção III - Da Indenização de Transporte
Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço
Capítulo III - Das Férias
Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Capítulo III - Da Acumulação
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Seção III - Da Revisão do Processo
Seção III - Do Salário-Família
Capítulo III - Da Assistência à Saúde
Seção IV - Da Posse e do Exercício
Capítulo IV - Da Substituição
Subseção IV - Do Auxílio-Moradia
Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Capítulo IV - Das Responsabilidades
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Capítulo IV - Do Custeio
Seção V - Da Estabilidade
Subseção V - o Adicional por Serviço Extraordinário
Seção V - Da Licença para Atividade Política
Capítulo V - Das Penalidades
Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Seção VI - Da Transferência
Subseção VI - Do Adicional Noturno
Seção VI - Da Licença para Capacitação
Capítulo VI - Das Concessões
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
Seção VII - Da Readaptação
Subseção VII - Do Adicional de Férias
Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
Seção VII - Da Pensão
Seção VIII - Da Reversão
Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
Seção IX - Da Reintegração
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
Seção X - Da Recondução
Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Seção I - Das Regras
Seção I - Do Controlador e do Operador
Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
Seção I - Das Sanções Administrativas
Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Seção II - Da Responsabilidade
Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Capítulo III - Dos Direitos do Titular
Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público
Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Capítulo IV - Da Assistência Judiciária
Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
Título VI - Disposições Transitórias
Título VII - Disposições Finais
Lei sobre prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública — Lei nº 9.873/1999
Lei sobre prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública
Mandado de Injunção — Lei nº 13.300/2016
Mandados de Injunção Individual e Coletivo
Mandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Da Neutralidade de Rede
Subseção I - Da Guarda de Registros de Conexão
Capítulo II - Dos Direitos e Garantias dos Usuários
Seção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Subseção II - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
Subseção III - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Seção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Seção IV - Da Requisição Judicial de Registros
Capítulo IV - Da Atuação do Poder Público
Capítulo V - Disposições Finais
Normas Gerais do Direito Financeiro — Lei nº 4.320/1964
Disposição Preliminar
Capítulo I - Disposições Gerais
Subseção Única - Das Transferências Correntes
Capítulo I - Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Seção Primeira - Das Previsões Plurienais
Capítulo I - Da Programação da Despesa
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Receita
Seção Segunda - Das Previsões Anuais
Capítulo II - Da Receita
Capítulo II - Do Contrôle Interno
Capítulo II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Capítulo III - Da Despesa
Capítulo III - Da Despesa
Capítulo III - Do Controle Externo
Capítulo III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
Seção II - Das Despesas de Capital
Título III - Da elaboração da Lei de Orçamento
Capítulo IV - Dos Balanços
Título IV -Do Exercício Financeiro
Título V - Dos Créditos Adicionais
Título VII - Dos Fundos Especiais
Título X - Das Autarquias e Outras Entidades
Título XI - Disposições Finais
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos — Decreto nº 592/1992
Promulgação
Preâmbulo
Parte I
Parte II
Parte III
Parte IV
Parte V
Parte VI
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — Decreto nº 591/1992
Promulgação
Preâmbulo
Parte I
Parte II
Parte III
Parte IV
Parte V
Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981
Da Política Nacional do Meio Ambiente
Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Anexo
Política Nacional dos Recursos Hídricos — Lei nº 9.433/1997
Capítulo I – Dos Fundamentos
Seção I – Dos Planos de Recursos Hídricos
Capítulo I – Dos Objetivos e da Composição
Capítulo II – Dos Objetivos
Seção II – Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo os Usos Preponderantes da Água
Capítulo II – Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Capítulo III – Das Diretrizes Gerais de Ação
Seção III – Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Capítulo III – Dos Comitês de Bacia Hidrográfica
Título III – Das Infrações e Penalidades
Capítulo IV – Dos Instrumentos
Seção IV – Da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
Capítulo IV – Das Agências de Água
Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias
Seção V – Da Compensação a Municípios
Capítulo V – Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo
Capítulo V – Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Seção VI – Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
1.6 Capítulo VI – Da Ação do Poder Público
Capítulo VI – Das Organizações Civis de Recursos Hídricos
Política Nacional dos Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010
Capítulo I – Do Objeto e do Campo de Aplicação
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo I – Disposições Preliminares
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Capítulo II – Definições
Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos
Seção II – Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Seção II – Da Responsabilidade Compartilhada
Capítulo III – Dos Instrumentos
Seção III – Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos
Seção IV – Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Capítulo IV – Dos Resíduos Perigosos
Título IV – Disposições Transitórias e Finais
Seção V – Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Capítulo V – Dos Instrumentos Econômicos
Capítulo VI – Das Proibições
Prevenção e Repressão de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013
Capítulo I – Da Organização Criminosa
Seção I – Da Colaboração Premiada
Capítulo II – Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova
Seção II - Da Ação Controlada
Seção III - Da Infiltração de Agentes
Capítulo III – Disposições Finais
Seção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Seção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência — Lei nº 13.431/2017
Título I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Título II - Dos Direitos e Garantias
Capítulo II - Da Saúde
Título III - Da Escuta Especializada e do Depoimento Especial
Capítulo III - Da Assistência Social
Capítulo IV - Da Segurança Pública
Capítulo V - Da Justiça
Título V - Dos Crimes
Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei nº 9.985/2000
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Capítulo II - Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
Capítulo III - Das Categorias de Unidades de Conservação
Capítulo IV - Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
Capítulo V - Dos Incentivos, Isenções e Penalidades
Capítulo VI - Das Reservas da Biosfera
Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias