Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Capítulo III – Das Penas
Capítulo IV – Da Declaração de Bens
Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Capítulo VI – Das Disposições Penais
Capítulo VII - Da Prescrição
Capítulo VII – Das Disposições Finais
Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995.
Capítulo I – Das Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Serviço Adequado
Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Capítulo IV – Da Política Tarifária
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Do Contrato de Concessão
Capítulo VII – Dos Encargos do Poder Concedente
Capítulo VIII – Dos Encargos da Concessionária
Capítulo IX – Da Intervenção
Capítulo X – Da Extinção da Concessão
Capítulo XI – Das Permissões
Capítulo XII – Disposições Finais e Transitórias
Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos — Lei nº 13.460/2017
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Capítulo III - Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos
Capítulo IV - Das Ouvidorias
Capítulo V - Dos Conselhos de Usuários
Capítulo VI - Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Lei das PPPs — Lei nº 11.079/2004.
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Contrato de Parceria Público-Privada
Capítulo III – Das Garantias
Capítulo IV – Da Sociedade de Propósito Específico
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Disposições Aplicáveis à União
Capítulo VII – Disposições Finais
Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
Capítulo IV – Do Início do Processo
Capítulo V – Dos Interessados
Capítulo VI – Da Competência
Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
Capítulo X – Da Instrução
Capítulo XI – Do Dever de Decidir
Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
Capítulo XII – Da Motivação
Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
Capítulo XVI – Dos Prazos
Capítulo XVII – Das Sanções
Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Lei das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019
Introdução
Seção I - Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades
Capítulo I - Do Processo Decisório das Agências Reguladoras
Seção II - Do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória
Seção III - Da Ouvidoria
Capítulo III - Da Interação entre as Agências Reguladoras e os Órgãos de Defesa da Concorrência
Capítulo IV - Da Articulação entre as Agências Reguladoras
Capítulo V - Da Articulação das Agências Reguladoras com os Órgãos de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Capítulo VI - Da Integração Operacional entre as Agências Reguladoras Federais e as Agências Reguladoras ou os Órgãos de Regulação Estaduais, Distritais e Municipais
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Decreto-Lei n° 3.365/1941
Disposições Preliminares
Do Processo Judicial
Disposições Finais
Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021.
Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
Capítulo I – Do Processo Licitatório
Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Seção I – Do Processo de Contratação Direta
Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Capítulo II – Dos Princípios
Seção II - Das Modalidades de Licitação
Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
Seção II – Do Credenciamento
Capítulo II – Das Garantias
Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Capítulo II – Das Alterações Legislativas
Capítulo III – Das Definições
Seção III - Dos Critérios de Julgamento
Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
Seção III – Da Dispensa de Licitação
Seção III – Da Pré-qualificação
Capítulo III – Da Alocação de Riscos
Capítulo III – Do Controle das Contratações
Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
Capítulo IV – Dos Agentes Públicos
Seção IV - Disposições Setoriais
Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
Capítulo V – Do Julgamento
Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
Capítulo V – Da Duração dos Contratos
Capítulo VI – Da Habilitação
Seção VI – Do Registro Cadastral
Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Capítulo IX – Das Alienações
Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
Capítulo X – Dos Pagamentos
Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Seção I - Das Regras
Seção I - Do Controlador e do Operador
Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
Seção I - Das Sanções Administrativas
Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Seção II - Da Responsabilidade
Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Capítulo III - Dos Direitos do Titular
Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Lei dos Servidores Públicos da União — Lei nº 8.112/1990
Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Da Remoção
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Seção I - Das Indenizações
Subseção I - Da Ajuda de Custo
Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Capítulo I - Dos Deveres
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Inquérito
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da Aposentadoria
Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Capítulo Único - Das Disposições Gerais
Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais
Seção II - Da Nomeação
Capítulo II - Da Vacância
Seção II - Da Redistribuição
Capítulo II - Das Vantagens
Subseção II - Das Diárias
Seção II - Das Gratificações e Adicionais
Subseção II - Da Gratificação Natalina
Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Capítulo II - Das Proibições
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
Seção II - Do Julgamento
Seção II - Do Auxílio-Natalidade
Seção III - Do Concurso Público
Subseção III - Da Indenização de Transporte
Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço
Capítulo III - Das Férias
Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Capítulo III - Da Acumulação
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Seção III - Da Revisão do Processo
Seção III - Do Salário-Família
Capítulo III - Da Assistência à Saúde
Seção IV - Da Posse e do Exercício
Capítulo IV - Da Substituição
Subseção IV - Do Auxílio-Moradia
Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Capítulo IV - Das Responsabilidades
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Capítulo IV - Do Custeio
Seção V - Da Estabilidade
Subseção V - o Adicional por Serviço Extraordinário
Seção V - Da Licença para Atividade Política
Capítulo V - Das Penalidades
Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Seção VI - Da Transferência
Subseção VI - Do Adicional Noturno
Seção VI - Da Licença para Capacitação
Capítulo VI - Das Concessões
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
Seção VII - Da Readaptação
Subseção VII - Do Adicional de Férias
Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
Seção VII - Da Pensão
Seção VIII - Da Reversão
Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
Seção IX - Da Reintegração
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
Seção X - Da Recondução
Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Lei sobre prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública — Lei nº 9.873/1999
Lei sobre prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública
ADI e ADC — Lei nº 9.868/1999.
Lei N° 9.868, de 10 de Novembro de 1999.
Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Capítulo I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
Seção III - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Capítulo IV - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade
Capítulo V - Das Disposições Gerais e Finais
ADPF — Lei nº 9.882/1999.
Lei No 9.882, de 3 de Dezembro de 1999
Lei nº 12.562/2011
Lei nº 12.562/2011
Ação Popular — Lei nº 4.717/1965
1. Regula a Ação Popular
Da Competência
Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes
Do Processo
Disposições Gerais
Mandado de Injunção — Lei nº 13.300/2016.
Mandados de Injunção Individual e Coletivo
Mandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009.
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Habeas Data — Lei nº 9.507/1997.
Habeas Data
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990
Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Seção II - Da Família Natural
Subseção II - Da Guarda
Seção II - Dos Produtos e Serviços
Seção II - Da Fiscalização das Entidades
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Dos Direitos Individuais
Seção II - Da Advertência
Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
Seção II - Do Juiz
Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
Subseção III - Da Tutela
Seção III - Da Autorização para Viajar
Capítulo III - Das Garantias Processuais
Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
Capítulo III - Da Competência
Seção III - Dos Serviços Auxiliares
Seção III - Da Destituição da Tutela
Subseção IV - Da Adoção
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros
Seção IV - Da Colocação em Família Substituta
Capítulo IV - Dos Recursos
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Seção V - Da Liberdade Assistida
Capítulo V - Da Remissão
Capítulo V - Dos Impedimentos
Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Capítulo V - Do Ministério Público
Disposições Finais e Transitórias
Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
Capítulo VI - Do Advogado
Seção VII - Da Internação
Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Capítulo II - Do Ministério Público
Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo III - Dos Alimentos
Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Capítulo IV - Do Direito à Saúde
Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Previdência Social
Título VII - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo VIII - Da Assistência Social
Capítulo IX - Da Habitação
Capítulo X - Do Transporte
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção Única - Do Atendimento Prioritário
Capítulo I - Do Direito à Vida
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
Capítulo III - Do Direito à Saúde
Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
Título III - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo IV - Do Direito à Educação
Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Título IV - Da Ciência e Tecnologia
Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Capítulo V- Do Direito à Moradia
Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Da Neutralidade de Rede
Subseção I - Da Guarda de Registros de Conexão
Capítulo II - Dos Direitos e Garantias dos Usuários
Seção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Subseção II - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
Subseção III - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Seção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Seção IV - Da Requisição Judicial de Registros
Capítulo IV - Da Atuação do Poder Público
Capítulo V - Disposições Finais
LINDB - Decreto-Lei Nº 4.657/1942
LINDB
Lei de Falência e Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005.
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes em Espécie - Fraude a Credores
Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
Seção II - Da Classificação dos Créditos
Seção II - Do Acesso à Jurisdição Brasileira
Seção II - Disposições Comuns
Seção II-A - Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial
Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial
Seção III - Do Pedido de Restituição
Seção III - Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
Seção III - Do Procedimento Penal
Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Seção IV - Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros
Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Seção IV-A- Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial’
Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
Seção V - Dos Processos Concorrentes
Seção IV-B- Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial
Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Seção X - Da Realização do Ativo
Seção XI - Do Pagamento aos Credores
Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Efeitos da Condenação
Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime
Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
Capítulo III - Da Ação Penal
Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas
Capítulo VII - Do Procedimento
Capítulo VIII - Disposições Finais
Lei dos Crimes Raciais — Lei nº 7.716/1989
Lei dos Crimes Raciais
Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Saúde
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Do Acesso à Terra
Capítulo I - Disposição Preliminar
Seção II - Da Educação
Seção II - Da Moradia
Capítulo II - Dos Objetivos
Seção III - Da Cultura
Capítulo III - Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos
Capítulo III - Da Organização e Competência
Seção IV- Do Esporte e Lazer
Capítulo IV - Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança
Título IV - Disposições Finais
Capítulo V - Do Trabalho
Capítulo V - Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial
Capítulo VI - Dos Meios de Comunicação
Carta da ONU — Decreto nº 19.841/1945 (promulga a Carta das Nações Unidas no Brasil).
Promulgação da Carta das Nações Unidas
Capítulo I – Propósitos e Princípios
Capítulo II – Dos Membros
Capítulo III – Órgãos
Capítulo V – Conselho de Segurança
Capítulo VI – Solução Pacífica de Controvérsias
Capítulo VII – Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão
Capítulo VIII – Acordos Regionais
Capítulo IX – Cooperação Econômica e Social Internacional
Capítulo X – Conselho Econômico e Social
Capítulo XI – Declaração Relativa a Territórios sem Governo Próprio
Capítulo XII – Sistema Internacional de Tutela
Capítulo XIII – Conselho de Tutela
Capítulo XIV – A Corte Internacional de Justiça
Capítulo XV – O Secretariado
Capítulo XVI – Disposições Diversas
Capítulo XVII – Disposições Transitórias sobre Segurança
Capítulo XVIII – Emendas
Capítulo XIX – Ratificação e Assinatura
Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Capítulo I - Organização da Corte
Capítulo II - Competência da Corte
Capítulo III - Processo
Capítulo IV - Pareceres Consultivos
Capítulo V - Emenda
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos — Decreto nº 592/1992.
Promulgação
Preâmbulo
Parte I
Parte II
Parte III
Parte IV
Parte V
Parte VI
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — Decreto nº 591/1992
Promulgação
Preâmbulo
Parte I
Parte II
Parte III
Parte IV
Parte V
Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Decreto nº 678/1992.
Promulgação
Capítulo I – Enumeração de Deveres
Capítulo VI – Órgãos Competentes
Seção 1 - Organização
Seção 1 - Organização
Capítulo X – Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
Seção 1 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Preâmbulo
Capítulo II – Direitos Civis e Políticos
Seção 2 - Funções
Seção 2 - Competência e Funções
Seção 2 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
Capítulo III – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Seção 3 - Competência
Seção 3 - Processo
Declarações e reservas
Capítulo IV – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
Seção 4 - Processo
Capítulo IX – Disposições Comuns
Declaração interpretativa do Brasil
Capítulo V – Deveres das Pessoas
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Resolução CNJ nº 125/2010
Capítulo I – Da Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses
Seção I – Dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Capítulo II – Das Atribuições do Conselho Nacional de Justiça
Seção II – Dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
Seção III – Dos Conciliadores e Mediadores
Seção III-A – Dos Fóruns de Coordenadores de Núcleos
Capítulo IV – Do Portal da Conciliação
Seção III-B – Das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação
Disposições Finais
Seção IV – Dos Dados Estatísticos
Resolução CNJ nº 106/2010
Resolução CNJ nº 106
Resolução CNJ nº 395/2021
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Implementação da Política de Gestão da Inovação
Capítulo III - Do Laboratório de Inovação do CNJ
Capítulo IV - Da Rede de Inovação do Poder Judiciário
Capítulo V - Do Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário
Capítulo VI - Do Prêmio Inovação do Poder Judiciário
Capítulo VII - Disposições Finais
Resolução CNJ nº 351/2020
Capítulo I - Da Finalidade
Capítulo II - Das Definições
Capítulo III - Dos Princípios
Capítulo IV - Das Diretrizes Gerais
Capítulo V - Da Gestão e Organização do Trabalho
Capítulo VI - Do Acolhimento, Suporte e Acompanhamento
Capítulo VII - Da Notícia de Assédio ou Discriminação
Capítulo VIII - Das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual
Capítulo IX - Das Infrações, Procedimentos Disciplinares e Penalidades
Capítulo XI - Do Alinhamento com o Planejamento Estratégico
Capítulo XII - Das Disposições Gerais e Finais
Anexos
Resolução CNJ nº 348/2020
Resolução CNJ nº 348
Resolução CNJ nº 454/2022
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Seção I - Da autoidentificação
Seção II - Do diálogo interétnico e intercultural
Capítulo II - Das Especificidades do Acesso à Justiça dos Povos Indígenas
Seção III - Da territorialidade indígena
Capítulo III - Dos Direitos das Crianças Indígenas
Seção IV - Da vedação da aplicação do regime tutelar
Capítulo IV - Das Disposições Finais
Seção V - Do respeito aos povos em isolamento voluntário