Capítulo II - Dos Direitos e Garantias dos Usuários
Seção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Subseção II - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
Subseção III - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Seção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Seção IV - Da Requisição Judicial de Registros
Capítulo IV - Da Atuação do Poder Público
Capítulo V - Disposições Finais
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Seção I - Das Regras
Seção I - Do Controlador e do Operador
Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
Seção I - Das Sanções Administrativas
Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Seção II - Da Responsabilidade
Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Capítulo III - Dos Direitos do Titular
Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Portaria nº 1/2021 (ANPD)
Capítulo I - Da Composição
Seção I - Da Secretaria-Geral
Seção I - Da Corregedoria
Seção I - Da Coordenação-Geral de Normatização
Seção I - Das Disposições Comuns
Subseção I - Do Pedido de Vista
Título I - Da Natureza, Sede e Finalidade
Capítulo II - Das Obrigações dos Diretores
Seção II - Da Coordenação-Geral de Administração
Seção II - Da Ouvidoria
Seção II - Da Coordenação-Geral de Fiscalização
Seção II - Da Distribuição
Subseção II -Da Conversão da Deliberação em Diligência
Capítulo II - Dos Procedimentos Administrativos
Título II - Da Estrutura Organizacional
Capítulo III - Das Competências
Seção III - Da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais
Seção III - Da Assessoria Jurídica
Seção III - Da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa
Seção III - Das Reuniões Deliberativas
Subseção III - Da suspensão da Reunião Deliberativa
Capítulo III - Dos Procedimentos de Audiência Pública
Seção IV - Dos Circuitos Deliberativos
Capítulo IV - Dos Procedimentos de Consulta Pública
Título IV - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Seção V - Da Ata
Capítulo V - Do Procedimento Normativo
Capítulo VI - Do Procedimento de Edição de Enunciado
Capítulo VII - Da Delegação e da Evocação de Competência
Capítulo VIII - Da Revisão das Decisões da ANPD
Capítulo IX - Das Disposições Finais
Portaria nº 15/2021 (ANPD)
Portaria nº 15/2021 (ANPD)
Portaria nº 16/2021 (ANPD)
Portaria Nº 16, De 8 DE Julho de 2021
Seção I - Da Agenda Regulatória
Subseção I - Da Equipe de Projeto
Subseção I - Da Tomada de Subsídios
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Seção II - Do Projeto de Regulamentação
Subseção II - Das competências da Equipe de Projeto
Subseção II - Da Consulta e da Audiência Públicas
Capítulo II - Do Processo de Regulamentação
Seção III - Da Análise de Impacto Regulatório
Seção IV - Da Consulta Interna
Capítulo III - Das Disposições Finais
Seção V - Da Consulta à Sociedade
Seção VI - Da deliberação pelo Conselho Diretor
Seção VII - Da Avaliação do Resultado Regulatório
Resolução CD/ANPD nº 1/2021
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Da Contagem dos Prazos
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Relatório de Ciclo de Monitoramento
Seção I - Da Divulgação de Informações
Capítulo I - Do Processo Administrativo Sancionador e suas Faces
Seção I - Do Procedimento Preparatório
Capítulo II - Das Definições
Seção II - Da Comunicação dos Atos
Capítulo II - Da Atividade de Monitoramento
Seção II - Do Mapa de Temas Prioritários
Seção II - Do Aviso
Seção II - Das Fases de Instauração e de Instrução
Capítulo III - Dos Deveres dos Agentes Regulados
Seção III - Dos Interessados
Seção III - Do Recebimento de Requerimentos
Capítulo III - Da Atividade de Orientação
Seção III - Da Solicitação de Regularização e do Informe
Seção III - Da Fase de Decisão pela Coordenação-Geral de Fiscalização
Capítulo IV - Das Disposições Processuais
Seção IV - Do Atendimento Prioritário
Capítulo IV - Da Atividade Preventiva
Seção IV - Do Plano de Conformidade
Seção IV - Da Fase de Recurso
Seção V - Do Cumprimento da Decisão e da Inscrição na Dívida Ativa
Título IV - Disposições Finais e Transitórias
Seção VI - Da Revisão
Lei de Falência e Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005.
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes em Espécie - Fraude a Credores
Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
Seção II - Da Classificação dos Créditos
Seção II - Do Acesso à Jurisdição Brasileira
Seção II - Disposições Comuns
Seção II-A - Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial
Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial
Seção III - Do Pedido de Restituição
Seção III - Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
Seção III - Do Procedimento Penal
Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Seção IV - Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros
Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Seção IV-A- Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial’
Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
Seção V - Dos Processos Concorrentes
Seção IV-B- Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial
Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Seção X - Da Realização do Ativo
Seção XI - Do Pagamento aos Credores
Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Lei n° 13.874/2019
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Capítulo III - Das Garantias de Livre Iniciativa
Capítulo IV - Da Análise de Impacto Regulatório
Capítulo V - Das Alterações Legislativas e Disposições Finais
Capítulo X - Do Fundo de Investimento
Lei nº 6.404/1976
Capítulo I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
Seção I - Valor
Seção I - Número e Valor Nominal
Seção I - Direito dos Debenturistas
Seção I - Requisitos Preliminares
Seção I - Obrigação de Realizar o Capital
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Conselho de Administração
Seção I - Aumento
Seção I - Exercício Social
Seção I - Lucro
Seção I - Dissolução
Seção I - Transformação
Seção I - Informações no Relatório da Administração
Seção I - Características e Natureza
Seção II - Formação
Seção II - Preço de Emissão
Seção II - Espécies
Seção II - Constituição por Subscrição Pública
Seção II - Direitos Essenciais
Seção II - Assembléia-Geral Ordinária
Seção II - Diretoria
Seção II - Redução
Seção II - Demonstrações Financeiras
Seção II - Reservas e Retenção de Lucros
Seção II - Liquidação
Seção II - Incorporação, Fusão e Cisão
Seção II - Participação Recíproca
Seção II - Constituição, Registro e Publicidade
Seção III - Espécies e Classes
Seção III - Criação e Emissão
Seção III - Constituição por Subscrição Particular
Seção III - Direito de Voto
Seção III - Assembléia-Geral Extraordinária
Seção III - Administradores
Seção III - Balanço Patrimonial
Seção III - Dividendos
Seção III - Extinção
Seção III - Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras
Seção III - Administração
Seção IV - Forma
Capítulo IV - Partes Beneficiárias
Seção IV - Forma, Propriedade, Circulação e Ônus
Seção IV - Disposições Gerais
Seção IV - Acionista Controlador
Seção IV - Deveres e Responsabilidades
Seção IV - Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
Seção IV - Demonstrações Financeiras
Seção IV - Demonstrações Financeiras
Seção V - Certificados
Capítulo V - Debêntures
Seção V - Certificados
Seção V - Acordo de Acionistas
Seção V - Demonstração do Resultado do Exercício
Seção V - Subsidiária Integral
Seção V - Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção
Seção VI - Propriedade e Circulação
Seção VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas
Capítulo VI - Bônus de Subscrição
Seção VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior
Seção VI - Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado
Seção VI - Alienação de Controle
Seção VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
Seção VII - Assembléia de Debenturistas
Seção VII - Suspensão do Exercício de Direitos
Seção VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
Seção VIII - Custódia de Ações Fungíveis
Seção VIII - Cédula de debêntures
Capítulo VIII - Formalidades Complementares da Constituição,
Seção VIII - Incorporação de Companhia Controlada
Seção IX - Certificado de Depósito de Ações
Seção IX - Emissão de Debêntures no Estrangeiro
Capítulo IX - Livros Sociais
Seção X - Resgate, Amortização e Reembolso
Seção X - Extinção
Capítulo XII - Conselho de Administração e Diretoria
Capítulo XIII - Conselho Fiscal
Capítulo XIX - Sociedades de Economia Mista
Capítulo XXII - Consórcio
Capítulo XXIII - Sociedades em Comandita por Ações
Capítulo XXIV - Prazos de Prescrição
Capítulo XXV - Disposições Gerais
Capítulo XXVI - Disposições Transitórias
Decreto-Lei n° 3.365/1941
Disposições Preliminares
Do Processo Judicial
Disposições Finais
Lei nº 11.952/2009
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Regularização Fundiária em Áreas Rurais
Capítulo III - Da Regularização Fundiária em Áreas Urbanas
Capítulo IV - Disposições Finais
Lei nº 11.428/2006
Título I - Das Definições, Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica
Capítulo I - Das Definições
Capítulo I - Da Proteção da Vegetação Primária
Capítulo I - Do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica
Capítulo II - Dos Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica
Título II - Do Regime Jurídico Geral do Bioma Mata Atlântica
Capítulo II - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Avançado de Regeneração
Capítulo II - Da Servidão Ambiental
Capítulo III - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Médio de Regeneração
Capítulo III - Dos Incentivos Creditícios
Capítulo IV - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Inicial de Regeneração
Título IV - Dos Incentivos Econômicos
Capítulo V - Da Exploração Seletiva de Vegetação Secundária em Estágios Avançado, Médio e Inicial de Regeneração
Título V - Das Penalidades
Capítulo VI - Da Proteção do Bioma Mata Atlântica nas Áreas Urbanas e Regiões Metropolitanas
Título VI - Disposições Finais
Capítulo VII - Das Atividades Minerárias e Áreas de Vegetação Secundárias em Estágio Avançado e Médio de Regeneração
Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei nº 9.985/2000
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Capítulo II - Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
Capítulo III - Das Categorias de Unidades de Conservação
Capítulo IV - Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
Capítulo V - Dos Incentivos, Isenções e Penalidades
Capítulo VI - Das Reservas da Biosfera
Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Crimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
Capítulo II - Da Aplicação da Pena
Seção II - Dos Crimes contra a Flora
Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Capítulo VI - Da Infração Administrativa
Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
Capítulo VIII - Disposições Finais
Cooperação federativa em matéria ambiental — Lei Complementar nº 140/2011.
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Instrumentos da Cooperação
Capítulo III – Das Ações de Cooperação
Capítulo IV – Disposições Finais e Transitórias
Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981
Da Política Nacional do Meio Ambiente
Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Anexo
Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021.
Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
Capítulo I – Do Processo Licitatório
Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Seção I – Do Processo de Contratação Direta
Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Capítulo II – Dos Princípios
Seção II - Das Modalidades de Licitação
Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
Seção II – Do Credenciamento
Capítulo II – Das Garantias
Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Capítulo II – Das Alterações Legislativas
Capítulo III – Das Definições
Seção III - Dos Critérios de Julgamento
Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
Seção III – Da Dispensa de Licitação
Seção III – Da Pré-qualificação
Capítulo III – Da Alocação de Riscos
Capítulo III – Do Controle das Contratações
Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
Capítulo IV – Dos Agentes Públicos
Seção IV - Disposições Setoriais
Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
Capítulo V – Do Julgamento
Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
Capítulo V – Da Duração dos Contratos
Capítulo VI – Da Habilitação
Seção VI – Do Registro Cadastral
Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Capítulo IX – Das Alienações
Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
Capítulo X – Dos Pagamentos
Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
Capítulo V - Do Acordo de Leniência
Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
Capítulo VII - Disposições Finais
Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Capítulo III – Das Penas
Capítulo IV – Da Declaração de Bens
Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Capítulo VI – Das Disposições Penais
Capítulo VII - Da Prescrição
Capítulo VII – Das Disposições Finais
Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
Capítulo IV – Do Início do Processo
Capítulo V – Dos Interessados
Capítulo VI – Da Competência
Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
Capítulo X – Da Instrução
Capítulo XI – Do Dever de Decidir
Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
Capítulo XII – Da Motivação
Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
Capítulo XVI – Dos Prazos
Capítulo XVII – Das Sanções
Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Mandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009.
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Lei de Ação Civil Pública - Lei n° 7.347/ 1985
Lei de Ação Civil Pública
Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Capítulo II - Do Ministério Público
Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo III - Dos Alimentos
Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Capítulo IV - Do Direito à Saúde
Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Previdência Social
Título VII - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo VIII - Da Assistência Social
Capítulo IX - Da Habitação
Capítulo X - Do Transporte
Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — Lei nº 8.137/1990
Seção I - Dos crimes praticados por particulares
Seção II - Dos crimes praticados por funcionários públicos
Capítulo II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Capítulo III - Das Multas
Capítulo IV - Das Disposições Gerais
Lei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990
Lei de Crimes Hediondos
Lei dos Crimes Raciais — Lei nº 7.716/1989
Lei dos Crimes Raciais
Lei de Tortura — Lei nº 9.455/1997
Lei de Tortura
Prevenção e Repressão de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013.
Capítulo I – Da Organização Criminosa
Seção I – Da Colaboração Premiada
Capítulo II – Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova
Seção II - Da Ação Controlada
Seção III - Da Infiltração de Agentes
Capítulo III – Disposições Finais
Seção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Seção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Lei nº 15.358/2026
Título I - Dos Crimes Praticados por Organização Criminosa Ultraviolenta, Grupo Paramilitar ou Milícia Privada
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Das Medidas Assecuratórias Cautelares
Capítulo III - Das Medidas Definitivas
Título III - Disposições Finais
Capítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens
Capítulo V - Do Banco Nacional e dos Bancos Estaduais de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas , Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas
Crimes de Trânsito — Lei nº 9.503/1997 (CTB)
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Da Autuação
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Seção II - Da Segurança dos Veículos
Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
Seção III - Da Identificação do Veículo
Capítulo III-A - Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais
Capítulo IV - Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados
Capítulo V - Do Cidadão
Capítulo VI - Da Educação para o Trânsito
Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito
Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito
Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional
Capítulo XI - Do Registro de Veículos
Capítulo XII - Do Licenciamento
Capítulo XIII - Da Condução de Escolares
Capítulo XIII-A - Da Condução de Moto-Frete
Capítulo XIV - Da Habilitação
Capítulo XV - Das Infrações
Capítulo XVI - Das Penalidades
Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas
Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias
Anexo I - Dos Conceitos e Definições
Lei Antidrogas — Lei nº 11.343/2006
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
Seção I - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Seção I - Do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas
Seção I - Das Diretrizes
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da Investigação
Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
Seção II - Das Competências
Seção II - Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Seção II - Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
Seção II - Da Educação na Reinserção Social e Econômica
Capítulo II - Dos Crimes
Seção II - Da Instrução Criminal
Seção III - Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Seção III - Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
Capítulo III - Dos Crimes e das Penas
Capítulo III - Do Procedimento Penal
Capítulo III - (VETADO)
Seção IV - Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
Capítulo IV - Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas Sobre Drogas
Seção V - Do Plano Individual de Atendimento
Título V Da Cooperação Internacional
Seção VI - Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
Título V- A Do Financiamento Das Políticas Sobre Drogas
Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Efeitos da Condenação
Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime
Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
Capítulo III - Da Ação Penal
Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas
Capítulo VII - Do Procedimento
Capítulo VIII - Disposições Finais
Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003
Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas
Capítulo II - Do Registro
Capítulo III - Do Porte
Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas
Capítulo V - Disposições Gerais
Capítulo VI - Disposições Finais
Anexo - Tabela de Taxas
Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público
Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Capítulo IV - Da Assistência Judiciária
Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
Título VI - Disposições Transitórias
Título VII - Disposições Finais
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990
Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Seção II - Da Família Natural
Subseção II - Da Guarda
Seção II - Dos Produtos e Serviços
Seção II - Da Fiscalização das Entidades
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Dos Direitos Individuais
Seção II - Da Advertência
Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
Seção II - Do Juiz
Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
Subseção III - Da Tutela
Seção III - Da Autorização para Viajar
Capítulo III - Das Garantias Processuais
Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
Capítulo III - Da Competência
Seção III - Dos Serviços Auxiliares
Seção III - Da Destituição da Tutela
Subseção IV - Da Adoção
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros
Seção IV - Da Colocação em Família Substituta
Capítulo IV - Dos Recursos
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Seção V - Da Liberdade Assistida
Capítulo V - Da Remissão
Capítulo V - Dos Impedimentos
Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Capítulo V - Do Ministério Público
Disposições Finais e Transitórias
Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
Capítulo VI - Do Advogado
Seção VII - Da Internação
Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
Lei nº 5.553/68
Lei nº 5.553/68
Lei de Interceptação Telefônica — Lei nº 9.296/1996
Lei de Interceptação Telefônica
Lei nº 7.492/1986
Lei nº 7.492/1986
Lei das Eleições — Lei nº 9.504/1997
Disposições Gerais
Das Coligações
Das Federações
Das Convenções para a Escolha de Candidatos
Do Registro de Candidatos
Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
Da Prestação de Contas
Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
Da Propaganda Eleitoral em Geral
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
Da Propaganda Eleitoral na Imprensa
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
Propaganda na Internet
Do Direito de Resposta
Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
Das Mesas Receptoras
Da Fiscalização das Eleições
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Disposições Transitórias
Disposições Finais
Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984.
Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Capítulo I - Da Classificação
Seção I - Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Dos Deveres
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo I – Das Conversões
Seção II - Da Assistência Material
Seção II – Do Trabalho Interno
Seção II – Dos Direitos
Capítulo II – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Seção II - Do Departamento Penitenciário Local
Capítulo II – Da Penitenciária
Seção II – Dos Regimes
Seção II – Da Prestação de Serviços à Comunidade
Capítulo II – Da Cessação da Periculosidade
Capítulo II – Do Excesso ou Desvio
Seção III - Da Assistência à Saúde
Seção III – Do Trabalho Externo
Seção III – Da Disciplina
Capítulo III – Do Juízo da Execução
Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
Capítulo III – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
Seção III – Das Autorizações de Saída
Seção III – Da Limitação de Fim de Semana
Capítulo III – Da Suspensão Condicional
Capítulo III – Da Anistia e do Indulto
Seção IV - Da Assistência Jurídica
Capítulo IV – Do Ministério Público
Capítulo IV – Da Casa do Albergado
Seção IV – Da Remição
Seção IV – Da Interdição Temporária de Direitos
Capítulo IV - Da Pena de Multa
Seção V – Da Assistência Educacional
Capítulo V – Do Conselho Penitenciário
Capítulo V – Do Centro de Observação
Seção V – Do Livramento Condicional
Seção VI – Da Assistência Social
Capítulo VI – Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Seção VI – Da Monitoração Eletrônica
Seção VII – Da Assistência Religiosa
Capítulo VII – Do Patronato
Capítulo VII – Da Cadeia Pública
Seção VIII - Da Assistência ao Egresso
Capítulo VIII – Do Conselho da Comunidade
Título VIII – Do Procedimento Judicial
Capítulo IX – Da Defensoria Pública
Título IX – Das Disposições Finais e Transitórias
Lei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995.
Capítulo II - Disposições Gerais
Seção I - Da Competência
Seção I - Da Competência e dos Atos Processuais
Seção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Seção II - Da Fase Preliminar
Seção III - Das Partes
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
Seção III - Do Procedimento Sumariíssimo
Seção IV - Dos Atos Processuais
Seção IV - Da Execução
Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Seção V - Do Pedido
Seção V - Das Despesas Processuais
Seção VI - Das Citações e Intimações
Seção VI - Disposições Finais
Seção VII - Da Revelia
Seção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Seção IX - Da Instrução e Julgamento
Seção X - Da Resposta do Réu
Seção XI - Das Provas
Seção XII - Da Sentença
Seção XIII - Dos Embargos de Declaração
Seção XIV - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Seção XV - Da Execução
Seção XVI - Das Despesas
Seção XVII - Disposições Finais
Lei nº 12.037/2009
Lei nº 12.037/2009
Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Saúde
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Do Acesso à Terra
Capítulo I - Disposição Preliminar
Seção II - Da Educação
Seção II - Da Moradia
Capítulo II - Dos Objetivos
Seção III - Da Cultura
Capítulo III - Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos
Capítulo III - Da Organização e Competência
Seção IV- Do Esporte e Lazer
Capítulo IV - Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança
Título IV - Disposições Finais
Capítulo V - Do Trabalho
Capítulo V - Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial
Capítulo VI - Dos Meios de Comunicação
Lei nº 1.521/1951
Lei nº 1.521/1951
Lei nº 2.889/1956
Lei nº 2.889/1956
Lei nº 6.001/1973
Título I – Dos Princípios e Definições
Capítulo I – Dos Princípios
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo I – Dos Princípios
Capítulo II – Da Assistência ou Tutela
Capítulo II – Das Terras Ocupadas
Capítulo II – Dos Crimes Contra os Índios
Capítulo III – Do Registro Civil
Capítulo III – Das Áreas Reservadas
Capítulo IV – Das Condições de Trabalho
Capítulo IV – Das Terras de Domínio Indígena
Título IV – Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Capítulo V – Da Defesa das Terras Indígenas
Título V – Da Educação, Cultura e Saúde
Título VII – Disposições Gerais
Lei nº 8.176/1991
Lei nº 8.176/1991
Lei nº 9.029/1995
Lei nº 9.029/1995
Lei nº 9.434/1997
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I – Dos Crimes
Capítulo II – Da Disposição Post Mortem de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante
Seção II – Das Sanções Administrativas
Capítulo III – Da Disposição de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano Vivo para Fins de Transplante ou Tratamento
Capítulo IV – Das Disposições Complementares
Capítulo VI – Das Disposições Finais
Lei nº 9.609/1998
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro
Capítulo III – Das Garantias aos Usuários de Programa de Computador
Capítulo IV – Dos Contratos de Licença de Uso, de Comercialização e de Transferência de Tecnologia
Capítulo V – Das Infrações e das Penalidades
Capítulo VI – Disposições Finais
Lei nº 9.610/1998
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Das Obras Protegidas
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Da Edição
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Disposição Preliminar
Capítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais
Capítulo II - Dos Direitos Morais do Autor
Capítulo II - Da Comunicação ao Público
Capítulo II - Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
Capítulo II - Das Sanções Civis
Capítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Capítulo III - Da Utilização da Obra de Arte Plástica
Capítulo III - Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
Capítulo III - Da Prescrição da Ação
Capítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais
Capítulo IV - Da Utilização da Obra Fotográfica
Capítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor
Capítulo V - Da Utilização de Fonograma
Capítulo V - Da Duração dos Direitos Conexos
Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual
Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Capítulo VII - Da Utilização de Bases de Dados
Capítulo VIII - Da Utilização da Obra Coletiva
Título VIII - Disposições Finais e Transitórias
Lei de Lavagem de Capitais — Lei nº 9.613/1998.
Capítulo I – Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Capítulo II – Disposições Processuais Especiais
Capítulo III – Dos Efeitos da Condenação
Capítulo IV – Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Capítulo V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
Capítulo VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
Capítulo VII – Da Comunicação de Operações Financeiras
Capítulo VIII – Da Responsabilidade Administrativa
Capítulo IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Capítulo X – Disposições Gerais
Lei nº 9.807/1999
Capítulo I – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas
Capítulo II – Da Proteção aos Réus Colaboradores
Disposições Gerais
Lei nº 14.597/2023
Seção I - Disposições Preliminares
Subseção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção I - Das Características do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
Subseção I - Das Características do Contrato de Formação Esportiva
Seção III - (Vetado)
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Dos Ingressos
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Do Crime de Corrupção Privada no Esporte
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo
Seção II - Dos Princípios Fundamentais
Subseção II - Da Formação Esportiva
Seção II - Da Composição e das Atribuições
Subseção II - Da Autonomia Esportiva
Subseção II - Das Contrapartidas na Gestão Esportiva
Seção II - Dos Fundos de Esporte
Seção II - Dos Princípios e das Diretrizes
Subseção II - Dos Atletas
Seção II - Das Organizações Esportivas Direcionadas à Prática Profissional
Subseção II - Do Término do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
Subseção II - Do Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva
Subseção II - Da Segurança nas Arenas Esportivas e do Transporte Público
Seção II - Dos Direitos de Difusão de Imagens
Seção II - Dos Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos
Seção II - Da Prevenção e do Controle de Dopagem
Capítulo II - Do Torcedor
Seção II - Do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte
Seção II - Vetado
Seção II - Dos Crimes contra a Paz no Esporte
Seção III - Do Direito Fundamental ao Esporte
Subseção III - Da Excelência Esportiva
Seção III - (VETADO)
Subseção III - (VETADO)
Subseção III - Dos Pactos para os Ciclos Olímpicos e Paralímpicos
Seção III - Do Fundo Nacional do Esporte
Seção III - Dos Deveres do Gestor
Subseção III - Dos Treinadores
Subseção III - Da Cessão de Atletas a Outra Organização Esportiva
Subseção III - Da Alimentação e da Higiene
Seção III - Da Disponibilização de Imagens para Fins Jornalísticos
Seção III - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas
Seção III - Da Prevenção e do Combate à Manipulação de Resultados Esportivos
Seção III - Da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)
Seção III - Dos Procedimentos Referentes ao Regulamento da Competição
Subseção IV - Do Esporte para Toda a Vida
Seção IV - Das Conferências de Esporte
Subseção IIIA - Dos Subsistemas Esportivos Privados
Seção IV - Dos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-Atleta
Seção IV - Dos Requisitos e dos Impedimentos Pessoais na Gestão Esportiva
Subseção IV - Dos Árbitros
Subseção IV - Das Transferências e Cessões Internacionais
Seção IV - Dos Contratos de Intermediação, de Representação e de Agenciamento Esportivos
Subseção IV - Das Condições de Acesso e de Permanência do Espectador nas Arenas Esportivas
Seção IV - Do Direito à Exploração da Imagem do Atleta
Título IV - Disposições Finais e Transitórias
Subseção V - Dos Objetivos Comuns aos Níveis da Prática Esportiva
Seção V - (VETADO)
Subseção IV - Das Representações Olímpica e Paralímpica Brasileiras
Seção V - Da Gestão Temerária no Esporte
Subseção V - Disposições Comuns aos Trabalhadores Esportivos
Subseção V - Dos Direitos Econômicos
Seção V - (VETADO)
Anexo
Subseção V - Do Subsistema Nacional do Esporte Militar
Seção VI - Disposições Específicas ao Futebol
Lei nº 10.446/02
Lei nº 10.446/02
Lei da Prisão Temporária — Lei nº 7.960/1989
Lei da Prisão Temporária
Lei nº 8.906/1994
Capítulo I – Da Atividade de Advocacia
Capítulo I – Dos Fins e da Organização
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Direitos do Advogado
Capítulo II – Do Conselho Federal
Capítulo II – Do Processo Disciplinar
Capítulo III – Da Inscrição
Capítulo III – Do Conselho Seccional
Capítulo III – Dos Recursos
Capítulo IV – Da Sociedade de Advogados
Capítulo IV – Da Subseção
Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias
Capítulo V – Do Advogado Empregado
Capítulo V – Da Caixa de Assistência dos Advogados
Capítulo VI – Dos Honorários Advocatícios
Capítulo VI – Das Eleições e dos Mandatos
Capítulo VII – Das Incompatibilidades e Impedimentos
Capítulo VIII – Da Ética do Advogado
Capítulo IX – Das Infrações e Sanções Disciplinares
Decreto-Lei nº 201/1967
Decreto-Lei nº 201/1967
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção Única - Do Atendimento Prioritário
Capítulo I - Do Direito à Vida
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
Capítulo III - Do Direito à Saúde
Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
Título III - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo IV - Do Direito à Educação
Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Título IV - Da Ciência e Tecnologia
Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Capítulo V- Do Direito à Moradia
Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Lei nº 13.260/2016
Lei nº 13.260/2016
Lei nº 13.344/2016
Capítulo I - Dos Princípios e das Diretrizes
Capítulo II - Da Prevenção ao Tráfico de Pessoas
Capítulo III - Da Repressão ao Tráfico de Pessoas
Capítulo IV - Da Proteção e da Assistência às Vítimas
Capítulo V - Disposições Processuais
Capítulo VI - Das Campanhas Relacionadas ao Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Capítulo VII - Disposições Finais
Lei nº 12.318/2010
Lei nº 12.318/2010
Lei nº 12.830/13
Lei nº 12.830/13
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos — Decreto nº 592/1992.
Promulgação
Preâmbulo
Parte I
Parte II
Parte III
Parte IV
Parte V
Parte VI
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — Decreto nº 591/1992
Promulgação
Preâmbulo
Parte I
Parte II
Parte III
Parte IV
Parte V
Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Decreto nº 678/1992.
Promulgação
Capítulo I – Enumeração de Deveres
Capítulo VI – Órgãos Competentes
Seção 1 - Organização
Seção 1 - Organização
Capítulo X – Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
Seção 1 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Preâmbulo
Capítulo II – Direitos Civis e Políticos
Seção 2 - Funções
Seção 2 - Competência e Funções
Seção 2 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
Capítulo III – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Seção 3 - Competência
Seção 3 - Processo
Declarações e reservas
Capítulo IV – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
Seção 4 - Processo
Capítulo IX – Disposições Comuns
Declaração interpretativa do Brasil
Capítulo V – Deveres das Pessoas
Lei Complementar nº 182/2021
Capítulo I - Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes Fundamentais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Enquadramento de Empresas Startups
Seção II - Da Licitação
Capítulo III - Dos Instrumentos de Investimento em Inovação
Seção III - Do Contrato Público para Solução Inovadora
Capítulo IV - Do Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e a Inovação
Seção IV - Do Contrato de Fornecimento
Capítulo V - Dos Programas de Ambiente Regulatório Experimental ( Sandbox Regulatório)
Capítulo VII - Disposições Finais
Lei nº 6.969/1981
Lei nº 6.969/1981
Lei nº 8.629/1993
Lei nº 8.629/1993
Decreto nº 9.311/2018
Decreto nº 9.311/2018
Capítulo I - Da Seleção das Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
Capítulo II - Da Verificação das Condições de Permanência do Beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária e das Ocupações dos Projetos de Assentamento
Capítulo III - Da Titulação Provisória e Definitiva
Capítulo IV - Disposições Finais
Anexos
Lei Complementar nº 76/1993
Lei Complementar nº 76/1993
Decreto nº 10.592/2020
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do valor dos títulos
Capítulo II - Dos Requisitos e dos Procedimentos
Seção II - Dos encargos financeiros dos títulos
Capítulo III - Das Consultas às Instituições
Seção III - Da forma de pagamento dos títulos
Capítulo IV - Da Titulação e do Cumprimento das Cláusulas Resolutivas
Seção IV - Dos títulos inadimplidos
Capítulo VI - Da Renegociação
Capítulo VII - Da Venda Direta
Capítulo VIII - Da Compensação Financeira por Benfeitorias
Capítulo IX - Disposições Finais
Anexos
Lei nº 11.516/2007
Lei nº 11.516/2007
Decreto nº 6.514/2008
Seção I - Das Disposições Gerais
Subseção I - Da Advertência
Subseção I - Das Infrações Contra a Fauna
Seção I - Das Disposições Preliminares
Subseção II - Das Multas
Seção II - Dos Prazos Prescricionais
Subseção II - Das Infrações Contra a Flora
Seção II - Da Autuação
Subseção III - Das Demais Sanções Administrativas
Subseção III - Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Seção III - Da Defesa
Capítulo III - Das Disposições Finais
Subseção IV - Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Seção IV - Da Instrução e Julgamento
Subseção V - Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Seção V - Dos Recursos
Subseção VI - Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Seção VI - Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos
Seção VII - Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
Resolução CONAMA nº 428/2010
Resolução CONAMA nº 428/2010
Lei nº 12.694/2012
Lei nº 12.694/2012
Lei nº 6.091/1974
Lei nº 6.091/1974
Lei nº 12.015/2009
Lei nº 12.015/2009
Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
Capítulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Capítulo V - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual
Capítulo VII - Disposições Gerais
Lei n° 12.737/2012
Lei n° 12.737/2012
Regras de Mandela
Regras de Aplicação Geral
Regras Aplicáveis a Categorias Especiais
Regras de Uso da Força e de Armas de Fogo
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Do Uso Diferenciado da Força
Capítulo III - Da Capacitação
Capítulo IV - Da Implementação
Capítulo V - Dos Mecanismos de Controle e Monitoramento
Capítulo VI - Disposições Finais
Lei n° 9.830/2019
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Da Decisão
Capítulo III - Dos Instrumentos
Capítulo IV - Da Responsabilização do Agente Público
Capítulo V - Da Segurança Jurídica na Aplicação das Normas