Legislação Complementar PC-PE

Disciplina · Jurídico · 744 aulas

R$ 89,90 pagamento único no PIX · acesso vitalício

O que você leva

• Acesso vitalício na sua biblioteca, mesmo sem plano ativo.
• Exatamente o conteúdo listado nesta página, como está hoje no acervo.
• Atualizações e novas edições não estão incluídas (ex.: o pós-edital de um pacote pré-edital é outro curso).
• Só este curso: Explorar, questões, simulados e trilhas continuam dependendo de um plano.

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Apresentação do Curso

• Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar

Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Decreto nº 678/1992.

• Promulgação
• Capítulo I – Enumeração de Deveres
• Capítulo VI – Órgãos Competentes
• Seção 1 - Organização
• Seção 1 - Organização
• Capítulo X – Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
• Seção 1 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
• Preâmbulo
• Capítulo II – Direitos Civis e Políticos
• Seção 2 - Funções
• Seção 2 - Competência e Funções
• Seção 2 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Capítulo III – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
• Seção 3 - Competência
• Seção 3 - Processo
• Declarações e reservas
• Capítulo IV – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
• Seção 4 - Processo
• Capítulo IX – Disposições Comuns
• Declaração interpretativa do Brasil
• Capítulo V – Deveres das Pessoas

Decreto n° 4.388/2002

• Decreto n° 4.388/2002
• Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.

• Capítulo I – Das Disposições Gerais
• Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
• Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
• Capítulo IV – Do Início do Processo
• Capítulo V – Dos Interessados
• Capítulo VI – Da Competência
• Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
• Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
• Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
• Capítulo X – Da Instrução
• Capítulo XI – Do Dever de Decidir
• Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
• Capítulo XII – Da Motivação
• Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
• Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
• Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
• Capítulo XVI – Dos Prazos
• Capítulo XVII – Das Sanções
• Capítulo XVIII – Das Disposições Finais

Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995.

• Capítulo I – Das Disposições Preliminares
• Capítulo II – Do Serviço Adequado
• Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
• Capítulo IV – Da Política Tarifária
• Capítulo V – Da Licitação
• Capítulo VI – Do Contrato de Concessão
• Capítulo VII – Dos Encargos do Poder Concedente
• Capítulo VIII – Dos Encargos da Concessionária
• Capítulo IX – Da Intervenção
• Capítulo X – Da Extinção da Concessão
• Capítulo XI – Das Permissões
• Capítulo XII – Disposições Finais e Transitórias

Lei das PPPs — Lei nº 11.079/2004.

• Capítulo I – Disposições Preliminares
• Capítulo II – Do Contrato de Parceria Público-Privada
• Capítulo III – Das Garantias
• Capítulo IV – Da Sociedade de Propósito Específico
• Capítulo V – Da Licitação
• Capítulo VI – Disposições Aplicáveis à União
• Capítulo VII – Disposições Finais

Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.

• Capítulo I – Das Disposições Gerais
• Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
• Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
• Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
• Capítulo III – Das Penas
• Capítulo IV – Da Declaração de Bens
• Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
• Capítulo VI – Das Disposições Penais
• Capítulo VII - Da Prescrição
• Capítulo VII – Das Disposições Finais

Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003

• Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas
• Capítulo II - Do Registro
• Capítulo III - Do Porte
• Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas
• Capítulo V - Disposições Gerais
• Capítulo VI - Disposições Finais
• Anexo - Tabela de Taxas

Lei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990

• Lei de Crimes Hediondos

Lei dos Crimes Raciais — Lei nº 7.716/1989

• Lei dos Crimes Raciais

Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019

• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Dos Efeitos da Condenação
• Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime
• Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
• Capítulo III - Da Ação Penal
• Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
• Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas
• Capítulo VII - Do Procedimento
• Capítulo VIII - Disposições Finais

Lei de Tortura — Lei nº 9.455/1997

• Lei de Tortura

Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990

• Das Disposições Preliminares
• Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
• Seção I - Disposições Gerais
• Subseção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
• Seção II - Da Família Natural
• Subseção II - Da Guarda
• Seção II - Dos Produtos e Serviços
• Seção II - Da Fiscalização das Entidades
• Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
• Capítulo II - Dos Direitos Individuais
• Seção II - Da Advertência
• Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
• Seção II - Do Juiz
• Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
• Seção II - Dos Crimes em Espécie
• Capítulo II - Das Infrações Administrativas
• Subseção III - Da Tutela
• Seção III - Da Autorização para Viajar
• Capítulo III - Das Garantias Processuais
• Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
• Capítulo III - Da Competência
• Seção III - Dos Serviços Auxiliares
• Seção III - Da Destituição da Tutela
• Subseção IV - Da Adoção
• Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
• Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
• Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
• Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros
• Seção IV - Da Colocação em Família Substituta
• Capítulo IV - Dos Recursos
• Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
• Seção V - Da Liberdade Assistida
• Capítulo V - Da Remissão
• Capítulo V - Dos Impedimentos
• Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
• Capítulo V - Do Ministério Público
• Disposições Finais e Transitórias
• Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
• Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
• Capítulo VI - Do Advogado
• Seção VII - Da Internação
• Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
• Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
• Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
• Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003

• Título I - Disposições Preliminares
• Capítulo I - Do Direito à Vida
• Capítulo I - Das Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
• Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
• Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
• Capítulo II - Do Ministério Público
• Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
• Capítulo III - Dos Alimentos
• Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
• Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
• Capítulo IV - Do Direito à Saúde
• Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
• Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
• Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
• Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
• Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
• Capítulo VII - Da Previdência Social
• Título VII - Disposições Finais e Transitórias
• Capítulo VIII - Da Assistência Social
• Capítulo IX - Da Habitação
• Capítulo X - Do Transporte

Prevenção e Repressão de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013.

• Capítulo I – Da Organização Criminosa
• Seção I – Da Colaboração Premiada
• Capítulo II – Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova
• Seção II - Da Ação Controlada
• Seção III - Da Infiltração de Agentes
• Capítulo III – Disposições Finais
• Seção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
• Seção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova

Lei de Interceptação Telefônica — Lei nº 9.296/1996

• Lei de Interceptação Telefônica

Lei nº 7.492/1986

• Lei nº 7.492/1986

Lei das Eleições — Lei nº 9.504/1997

• Disposições Gerais
• Das Coligações
• Das Federações
• Das Convenções para a Escolha de Candidatos
• Do Registro de Candidatos
• Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
• Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
• Da Prestação de Contas
• Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
• Da Propaganda Eleitoral em Geral
• Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
• Da Propaganda Eleitoral na Imprensa
• Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
• Propaganda na Internet
• Do Direito de Resposta
• Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
• Das Mesas Receptoras
• Da Fiscalização das Eleições
• Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
• Disposições Transitórias
• Disposições Finais

Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984.

• Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
• Capítulo I - Da Classificação
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Dos Deveres
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Das Conversões
• Seção II - Da Assistência Material
• Seção II – Do Trabalho Interno
• Seção II – Dos Direitos
• Capítulo II – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
• Seção II - Do Departamento Penitenciário Local
• Capítulo II – Da Penitenciária
• Seção II – Dos Regimes
• Seção II – Da Prestação de Serviços à Comunidade
• Capítulo II – Da Cessação da Periculosidade
• Capítulo II – Do Excesso ou Desvio
• Seção III - Da Assistência à Saúde
• Seção III – Do Trabalho Externo
• Seção III – Da Disciplina
• Capítulo III – Do Juízo da Execução
• Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
• Capítulo III – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
• Seção III – Das Autorizações de Saída
• Seção III – Da Limitação de Fim de Semana
• Capítulo III – Da Suspensão Condicional
• Capítulo III – Da Anistia e do Indulto
• Seção IV - Da Assistência Jurídica
• Capítulo IV – Do Ministério Público
• Capítulo IV – Da Casa do Albergado
• Seção IV – Da Remição
• Seção IV – Da Interdição Temporária de Direitos
• Capítulo IV - Da Pena de Multa
• Seção V – Da Assistência Educacional
• Capítulo V – Do Conselho Penitenciário
• Capítulo V – Do Centro de Observação
• Seção V – Do Livramento Condicional
• Seção VI – Da Assistência Social
• Capítulo VI – Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
• Seção VI – Da Monitoração Eletrônica
• Seção VII – Da Assistência Religiosa
• Capítulo VII – Do Patronato
• Capítulo VII – Da Cadeia Pública
• Seção VIII - Da Assistência ao Egresso
• Capítulo VIII – Do Conselho da Comunidade
• Título VIII – Do Procedimento Judicial
• Capítulo IX – Da Defensoria Pública
• Título IX – Das Disposições Finais e Transitórias

Lei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995.

• Capítulo II - Disposições Gerais
• Seção I - Da Competência
• Seção I - Da Competência e dos Atos Processuais
• Seção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
• Seção II - Da Fase Preliminar
• Seção III - Das Partes
• Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
• Seção III - Do Procedimento Sumariíssimo
• Seção IV - Dos Atos Processuais
• Seção IV - Da Execução
• Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
• Seção V - Do Pedido
• Seção V - Das Despesas Processuais
• Seção VI - Das Citações e Intimações
• Seção VI - Disposições Finais
• Seção VII - Da Revelia
• Seção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
• Seção IX - Da Instrução e Julgamento
• Seção X - Da Resposta do Réu
• Seção XI - Das Provas
• Seção XII - Da Sentença
• Seção XIII - Dos Embargos de Declaração
• Seção XIV - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
• Seção XV - Da Execução
• Seção XVI - Das Despesas
• Seção XVII - Disposições Finais

Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — Lei nº 8.137/1990

• Seção I - Dos crimes praticados por particulares
• Seção II - Dos crimes praticados por funcionários públicos
• Capítulo II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
• Capítulo III - Das Multas
• Capítulo IV - Das Disposições Gerais

Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006

• Título I - Disposições Preliminares
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
• Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
• Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
• Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
• Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
• Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público
• Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
• Capítulo IV - Da Assistência Judiciária
• Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
• Título VI - Disposições Transitórias
• Título VII - Disposições Finais

Lei Antidrogas — Lei nº 11.343/2006

• Título I - Disposições Preliminares
• Capítulo I - Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
• Seção I - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
• Seção I - Do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas
• Seção I - Das Diretrizes
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Da Investigação
• Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
• Seção II - Das Competências
• Seção II - Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
• Seção II - Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
• Seção II - Da Educação na Reinserção Social e Econômica
• Capítulo II - Dos Crimes
• Seção II - Da Instrução Criminal
• Seção III - Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
• Seção III - Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
• Capítulo III - Dos Crimes e das Penas
• Capítulo III - Do Procedimento Penal
• Capítulo III - (VETADO)
• Seção IV - Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
• Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
• Capítulo IV - Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas Sobre Drogas
• Seção V - Do Plano Individual de Atendimento
• Título V Da Cooperação Internacional
• Seção VI - Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
• Título V- A Do Financiamento Das Políticas Sobre Drogas
• Título VI - Disposições Finais e Transitórias

Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei Nº 3.688/1941

• Parte Geral
• Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa
• Capítulo II - Das Contravenções Referentes ao Patrimônio
• Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública
• Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública
• Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública
• Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho
• Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes
• Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública

Crimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998

• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
• Capítulo II - Da Aplicação da Pena
• Seção II - Dos Crimes contra a Flora
• Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
• Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
• Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
• Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
• Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
• Capítulo VI - Da Infração Administrativa
• Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
• Capítulo VIII - Disposições Finais

Lei nº 12.037/2009

• Lei nº 12.037/2009

Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010

• Título I - Disposições Preliminares
• Capítulo I - Do Direito à Saúde
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Do Acesso à Terra
• Capítulo I - Disposição Preliminar
• Seção II - Da Educação
• Seção II - Da Moradia
• Capítulo II - Dos Objetivos
• Seção III - Da Cultura
• Capítulo III - Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos
• Capítulo III - Da Organização e Competência
• Seção IV- Do Esporte e Lazer
• Capítulo IV - Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança
• Título IV - Disposições Finais
• Capítulo V - Do Trabalho
• Capítulo V - Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial
• Capítulo VI - Dos Meios de Comunicação

Lei nº 12.830/13

• Lei nº 12.830/13

Lei nº 12.852/2013

• Capítulo I – Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude
• Seção I – Dos Princípios
• Seção I – Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
• Capítulo I – Do Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE
• Seção II – Diretrizes Gerais
• Seção II – Do Direito à Educação
• Capítulo II – Das Competências
• Seção III – Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
• Capítulo III – Dos Conselhos de Juventude
• Seção IV – Do Direito à Diversidade e à Igualdade
• Seção V – Do Direito à Saúde
• Seção VI – Do Direito à Cultura
• Seção VII – Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
• Seção VIII – Do Direito ao Desporto e ao Lazer
• Seção IX – Do Direito ao Território e à Mobilidade
• Seção X – Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente
• Seção XI – Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça

Lei nº 1.521/1951

• Lei nº 1.521/1951

Lei nº 2.889/1956

• Lei nº 2.889/1956

Lei nº 6.001/1973

• Título I – Dos Princípios e Definições
• Capítulo I – Dos Princípios
• Capítulo I – Das Disposições Gerais
• Capítulo I – Dos Princípios
• Capítulo II – Da Assistência ou Tutela
• Capítulo II – Das Terras Ocupadas
• Capítulo II – Dos Crimes Contra os Índios
• Capítulo III – Do Registro Civil
• Capítulo III – Das Áreas Reservadas
• Capítulo IV – Das Condições de Trabalho
• Capítulo IV – Das Terras de Domínio Indígena
• Título IV – Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
• Capítulo V – Da Defesa das Terras Indígenas
• Título V – Da Educação, Cultura e Saúde
• Título VII – Disposições Gerais

Lei nº 8.176/1991

• Lei nº 8.176/1991

Lei nº 9.029/1995

• Lei nº 9.029/1995

Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279/1996

• Disposições Preliminares
• Capítulo I - Da Titularidade
• Seção I - Das Invenções e dos Modelos de Utilidades Patenteáveis
• Seção I - Do Depósito do Pedido
• Seção I - Da Concessão da Patente
• Seção I - Dos Direitos
• Seção I - Das Disposições Gerais
• Seção I - Da Licença Voluntária
• Capítulo I - Da Titularidade
• Seção I - Dos Desenhos Industriais Registráveis
• Seção I - Do Depósito do Pedido
• Seção I - Das Disposições Gerais
• Seção I - Dos Sinais Registráveis Como Marca
• Seção I - Aquisição
• Seção I - Da Vigência
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Dos Crimes Contra as Patentes
• Capítulo I - Dos Recursos
• Seção II - Da Prioridade
• Seção II - Das Condições do Pedido
• Seção II - Da Vigência da Patente
• Seção II - Do Usuário Anterior
• Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
• Seção II - Da Oferta de Licença
• Seção II - Da Prioridade
• Seção II - Das Condições do Pedido
• Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
• Seção II - Dos Sinais Não Registráveis Como Marca
• Capítulo II - Prioridade
• Seção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro
• Seção II - Da Cessão
• Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
• Capítulo II - Dos Crimes Contra os Desenhos Industriais
• Capítulo II - Dos Atos das Partes
• Seção III - Das Invenções e Dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis
• Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
• Seção III - Da Ação de Nulidade
• Seção III - Da Licença Compulsória
• Seção III - Dos Desenhos Industriais Não Registráveis
• Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
• Seção III - Da Ação da Nulidade
• Seção III - Marca de Alto Renome
• Capítulo III - Dos Requerentes de Registro
• Seção III - Das Anotações
• Seção III - Da Ação de Nulidade
• Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas
• Capítulo III - Dos Prazos
• Capítulo IV - Da Concessão e da Vigência do Registro
• Seção IV - Marca Notoriamente Conhecida
• Seção IV - Da Licença de Uso
• Capítulo IV - Dos Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
• Capítulo IV - Da Prescrição
• Capítulo V - Da Proteção Conferida pelo Registro
• Título IV - Das Indicações Geográficas
• Capítulo V - Dos Crimes Contra Indicações Geográficas e demais Indicações
• Capítulo V - Dos Atos do INPI
• Capítulo VI - Do Exame do Mérito
• Capítulo VI - Da Perda dos Direitos
• Capítulo VI - Dos Crimes de Concorrência Desleal
• Capítulo VI - Das Classificações
• Capítulo VII - Da Cessão e das Anotações
• Capítulo VII - Das Marcas Coletivas e de Certificação
• Capítulo VII - Das Disposições Gerais
• Título VI - Da Transferência de Tecnologia e da Franquia
• Capítulo VII - Da Retribuição
• Capítulo VIII - Da Extinção do Registro
• Capítulo VIII - Do Depósito
• Capítulo IX - Da Patente de Interesse da Defesa Nacional
• Capítulo IX - Da Retribuição Quinquenal
• Capítulo IX - Do Exame
• Título VIII - Das Disposições Transitórias e Finais
• Capítulo X - Do Certificado de Adição de Invenção
• Capítulo X - Das Disposições Finais
• Capítulo X - Da Expedição do Certificado de Registro
• Capítulo XI - Da Extinção da Patente
• Capítulo XII - Da Retribuição Anual
• Capítulo XIII - Da Restauração
• Capítulo XIV - Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de Serviço

Lei nº 9.434/1997

• Capítulo I – Das Disposições Gerais
• Seção I – Dos Crimes
• Capítulo II – Da Disposição Post Mortem de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante
• Seção II – Das Sanções Administrativas
• Capítulo III – Da Disposição de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano Vivo para Fins de Transplante ou Tratamento
• Capítulo IV – Das Disposições Complementares
• Capítulo VI – Das Disposições Finais

Lei nº 9.609/1998

• Capítulo I – Disposições Preliminares
• Capítulo II – Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro
• Capítulo III – Das Garantias aos Usuários de Programa de Computador
• Capítulo IV – Dos Contratos de Licença de Uso, de Comercialização e de Transferência de Tecnologia
• Capítulo V – Das Infrações e das Penalidades
• Capítulo VI – Disposições Finais

Lei de Lavagem de Capitais — Lei nº 9.613/1998.

• Capítulo I – Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
• Capítulo II – Disposições Processuais Especiais
• Capítulo III – Dos Efeitos da Condenação
• Capítulo IV – Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
• Capítulo V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
• Capítulo VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
• Capítulo VII – Da Comunicação de Operações Financeiras
• Capítulo VIII – Da Responsabilidade Administrativa
• Capítulo IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
• Capítulo X – Disposições Gerais

Lei nº 9.807/1999

• Capítulo I – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas
• Capítulo II – Da Proteção aos Réus Colaboradores
• Disposições Gerais

Lei nº 14.597/2023

• Seção I - Disposições Preliminares
• Subseção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Subseção I - Disposições Gerais
• Subseção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Subseção I - Disposições Gerais
• Subseção I - Das Características do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
• Subseção I - Das Características do Contrato de Formação Esportiva
• Seção III - (Vetado)
• Seção I - Disposições Gerais
• Subseção I - Dos Ingressos
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Do Crime de Corrupção Privada no Esporte
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Dos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo
• Seção II - Dos Princípios Fundamentais
• Subseção II - Da Formação Esportiva
• Seção II - Da Composição e das Atribuições
• Subseção II - Da Autonomia Esportiva
• Subseção II - Das Contrapartidas na Gestão Esportiva
• Seção II - Dos Fundos de Esporte
• Seção II - Dos Princípios e das Diretrizes
• Subseção II - Dos Atletas
• Seção II - Das Organizações Esportivas Direcionadas à Prática Profissional
• Subseção II - Do Término do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
• Subseção II - Do Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva
• Subseção II - Da Segurança nas Arenas Esportivas e do Transporte Público
• Seção II - Dos Direitos de Difusão de Imagens
• Seção II - Dos Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos
• Seção II - Da Prevenção e do Controle de Dopagem
• Capítulo II - Do Torcedor
• Seção II - Do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte
• Seção II - Vetado
• Seção II - Dos Crimes contra a Paz no Esporte
• Seção III - Do Direito Fundamental ao Esporte
• Subseção III - Da Excelência Esportiva
• Seção III - (VETADO)
• Subseção III - (VETADO)
• Subseção III - Dos Pactos para os Ciclos Olímpicos e Paralímpicos
• Seção III - Do Fundo Nacional do Esporte
• Seção III - Dos Deveres do Gestor
• Subseção III - Dos Treinadores
• Subseção III - Da Cessão de Atletas a Outra Organização Esportiva
• Subseção III - Da Alimentação e da Higiene
• Seção III - Da Disponibilização de Imagens para Fins Jornalísticos
• Seção III - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas
• Seção III - Da Prevenção e do Combate à Manipulação de Resultados Esportivos
• Seção III - Da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)
• Seção III - Dos Procedimentos Referentes ao Regulamento da Competição
• Subseção IV - Do Esporte para Toda a Vida
• Seção IV - Das Conferências de Esporte
• Subseção IIIA - Dos Subsistemas Esportivos Privados
• Seção IV - Dos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-Atleta
• Seção IV - Dos Requisitos e dos Impedimentos Pessoais na Gestão Esportiva
• Subseção IV - Dos Árbitros
• Subseção IV - Das Transferências e Cessões Internacionais
• Seção IV - Dos Contratos de Intermediação, de Representação e de Agenciamento Esportivos
• Subseção IV - Das Condições de Acesso e de Permanência do Espectador nas Arenas Esportivas
• Seção IV - Do Direito à Exploração da Imagem do Atleta
• Título IV - Disposições Finais e Transitórias
• Subseção V - Dos Objetivos Comuns aos Níveis da Prática Esportiva
• Seção V - (VETADO)
• Subseção IV - Das Representações Olímpica e Paralímpica Brasileiras
• Seção V - Da Gestão Temerária no Esporte
• Subseção V - Disposições Comuns aos Trabalhadores Esportivos
• Subseção V - Dos Direitos Econômicos
• Seção V - (VETADO)
• Anexo
• Subseção V - Do Subsistema Nacional do Esporte Militar
• Seção VI - Disposições Específicas ao Futebol

Lei de Falência e Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005.

• Capítulo I - Disposições Preliminares
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Dos Crimes em Espécie - Fraude a Credores
• Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
• Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
• Seção II - Da Classificação dos Créditos
• Seção II - Do Acesso à Jurisdição Brasileira
• Seção II - Disposições Comuns
• Seção II-A - Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial
• Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial
• Seção III - Do Pedido de Restituição
• Seção III - Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
• Seção III - Do Procedimento Penal
• Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
• Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
• Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
• Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
• Seção IV - Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros
• Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
• Seção IV-A- Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial’
• Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
• Seção V - Dos Processos Concorrentes
• Seção IV-B- Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
• Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
• Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial
• Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
• Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
• Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
• Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
• Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
• Seção X - Da Realização do Ativo
• Seção XI - Do Pagamento aos Credores
• Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

Lei nº 11.105/2005

• Capítulo I – Disposições Preliminares e Gerais
• Capítulo II – Do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS
• Capítulo III – Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
• Capítulo IV – Dos Órgãos e Entidades de Registro e Fiscalização
• Capítulo V – Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
• Capítulo VI – Do Sistema de Informações em Biossegurança – SIB
• Capítulo VII – Da Responsabilidade Civil e Administrativa
• Capítulo VIII – Dos Crimes e das Penas
• Capítulo IX – Disposições Finais e Transitórias

Decreto-Lei nº 201/1967

• Decreto-Lei nº 201/1967

Lei n° 6.385/1976

• Capítulo I – Das Disposições Gerais
• Seção I – Emissão e Distribuição
• Capítulo II – Da Comissão de Valores Mobiliários
• Seção II – Negociação na Bolsa e no Mercado de Balcão
• Capítulo III – Do Sistema de Distribuição
• Capítulo V – Das Companhias Abertas
• Capítulo VI – Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários
• Capítulo VII – Dos Auditores Independentes, Consultores e Analistas de Valores Mobiliários
• Capítulo VII-A – Do Comitê de Padrões Contábeis
• Capítulo VII-B – Dos Crimes contra o Mercado de Capitais
• Capítulo VIII – Das Disposições Finais e Transitórias

Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015

• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção Única - Do Atendimento Prioritário
• Capítulo I - Do Direito à Vida
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
• Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
• Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
• Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
• Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
• Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
• Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
• Capítulo III - Do Direito à Saúde
• Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
• Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
• Título III - Disposições Finais e Transitórias
• Capítulo IV - Do Direito à Educação
• Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
• Título IV - Da Ciência e Tecnologia
• Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
• Capítulo V- Do Direito à Moradia
• Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
• Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
• Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
• Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade

Lei nº 13.260/2016

• Lei nº 13.260/2016

Lei nº 14.344/2022

• Capítulo I – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
• Seção I – Das Medidas Protetivas de Urgência
• Capítulo II – Da Assistência à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência Doméstica e Familiar
• Seção II – Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
• Capítulo III – Do Atendimento pela Autoridade Policial
• Seção III – Das Medidas Protetivas de Urgência à Vítima
• Capítulo V – Do Ministério Público
• Capítulo VI – Da Proteção ao Noticiante ou Denunciante de Violência Doméstica e Familiar
• Capítulo VII – Dos Crimes
• Capítulo VIII – Disposições Finais

Lei nº 15.358/2026

• Título I - Dos Crimes Praticados por Organização Criminosa Ultraviolenta, Grupo Paramilitar ou Milícia Privada
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo II - Das Medidas Assecuratórias Cautelares
• Capítulo III - Das Medidas Definitivas
• Título III - Disposições Finais
• Capítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens
• Capítulo V - Do Banco Nacional e dos Bancos Estaduais de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas , Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas

LINDB - Decreto-Lei Nº 4.657/1942

• LINDB

Lei nº 11.428/2006

• Título I - Das Definições, Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica
• Capítulo I - Das Definições
• Capítulo I - Da Proteção da Vegetação Primária
• Capítulo I - Do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica
• Capítulo II - Dos Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica
• Título II - Do Regime Jurídico Geral do Bioma Mata Atlântica
• Capítulo II - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Avançado de Regeneração
• Capítulo II - Da Servidão Ambiental
• Capítulo III - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Médio de Regeneração
• Capítulo III - Dos Incentivos Creditícios
• Capítulo IV - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Inicial de Regeneração
• Título IV - Dos Incentivos Econômicos
• Capítulo V - Da Exploração Seletiva de Vegetação Secundária em Estágios Avançado, Médio e Inicial de Regeneração
• Título V - Das Penalidades
• Capítulo VI - Da Proteção do Bioma Mata Atlântica nas Áreas Urbanas e Regiões Metropolitanas
• Título VI - Disposições Finais
• Capítulo VII - Das Atividades Minerárias e Áreas de Vegetação Secundárias em Estágio Avançado e Médio de Regeneração

Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei nº 9.985/2000

• Capítulo I - Das Disposições Preliminares
• Capítulo II - Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
• Capítulo III - Das Categorias de Unidades de Conservação
• Capítulo IV - Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
• Capítulo V - Dos Incentivos, Isenções e Penalidades
• Capítulo VI - Das Reservas da Biosfera
• Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias

Lei nº 11.516/2007

• Lei nº 11.516/2007

Decreto nº 6.514/2008

• Seção I - Das Disposições Gerais
• Subseção I - Da Advertência
• Subseção I - Das Infrações Contra a Fauna
• Seção I - Das Disposições Preliminares
• Subseção II - Das Multas
• Seção II - Dos Prazos Prescricionais
• Subseção II - Das Infrações Contra a Flora
• Seção II - Da Autuação
• Subseção III - Das Demais Sanções Administrativas
• Subseção III - Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
• Seção III - Da Defesa
• Capítulo III - Das Disposições Finais
• Subseção IV - Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
• Seção IV - Da Instrução e Julgamento
• Subseção V - Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
• Seção V - Dos Recursos
• Subseção VI - Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
• Seção VI - Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos
• Seção VII - Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente

Cooperação federativa em matéria ambiental — Lei Complementar nº 140/2011.

• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo II – Dos Instrumentos da Cooperação
• Capítulo III – Das Ações de Cooperação
• Capítulo IV – Disposições Finais e Transitórias

Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981

• Da Política Nacional do Meio Ambiente
• Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
• Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
• Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
• Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
• Anexo

Resolução CONAMA nº 428/2010

• Resolução CONAMA nº 428/2010

Ver outros cursos · Ver os planos