Legislação Complementar PC-PR (Pós-edital)

Disciplina · Jurídico · 479 aulas

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O que vem no curso

Apresentação do Curso

• Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar

LINDB - Decreto-Lei Nº 4.657/1942

• LINDB

Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei Nº 3.688/1941

• Parte Geral
• Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa
• Capítulo II - Das Contravenções Referentes ao Patrimônio
• Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública
• Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública
• Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública
• Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho
• Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes
• Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública

Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006

• Título I - Disposições Preliminares
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
• Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
• Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
• Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
• Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
• Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público
• Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
• Capítulo IV - Da Assistência Judiciária
• Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
• Título VI - Disposições Transitórias
• Título VII - Disposições Finais

Lei Antidrogas — Lei nº 11.343/2006

• Título I - Disposições Preliminares
• Capítulo I - Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
• Seção I - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
• Seção I - Do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas
• Seção I - Das Diretrizes
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Da Investigação
• Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
• Seção II - Das Competências
• Seção II - Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
• Seção II - Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
• Seção II - Da Educação na Reinserção Social e Econômica
• Capítulo II - Dos Crimes
• Seção II - Da Instrução Criminal
• Seção III - Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
• Seção III - Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
• Capítulo III - Dos Crimes e das Penas
• Capítulo III - Do Procedimento Penal
• Capítulo III - (VETADO)
• Seção IV - Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
• Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
• Capítulo IV - Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas Sobre Drogas
• Seção V - Do Plano Individual de Atendimento
• Título V Da Cooperação Internacional
• Seção VI - Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
• Título V- A Do Financiamento Das Políticas Sobre Drogas
• Título VI - Disposições Finais e Transitórias

Prevenção e Repressão de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013.

• Capítulo I – Da Organização Criminosa
• Seção I – Da Colaboração Premiada
• Capítulo II – Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova
• Seção II - Da Ação Controlada
• Seção III - Da Infiltração de Agentes
• Capítulo III – Disposições Finais
• Seção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
• Seção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova

Lei de Interceptação Telefônica — Lei nº 9.296/1996

• Lei de Interceptação Telefônica

Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019

• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Dos Efeitos da Condenação
• Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime
• Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
• Capítulo III - Da Ação Penal
• Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
• Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas
• Capítulo VII - Do Procedimento
• Capítulo VIII - Disposições Finais

Lei nº 8.906/1994

• Capítulo I – Da Atividade de Advocacia
• Capítulo I – Dos Fins e da Organização
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo II – Dos Direitos do Advogado
• Capítulo II – Do Conselho Federal
• Capítulo II – Do Processo Disciplinar
• Capítulo III – Da Inscrição
• Capítulo III – Do Conselho Seccional
• Capítulo III – Dos Recursos
• Capítulo IV – Da Sociedade de Advogados
• Capítulo IV – Da Subseção
• Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias
• Capítulo V – Do Advogado Empregado
• Capítulo V – Da Caixa de Assistência dos Advogados
• Capítulo VI – Dos Honorários Advocatícios
• Capítulo VI – Das Eleições e dos Mandatos
• Capítulo VII – Das Incompatibilidades e Impedimentos
• Capítulo VIII – Da Ética do Advogado
• Capítulo IX – Das Infrações e Sanções Disciplinares

Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984.

• Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
• Capítulo I - Da Classificação
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Dos Deveres
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Das Conversões
• Seção II - Da Assistência Material
• Seção II – Do Trabalho Interno
• Seção II – Dos Direitos
• Capítulo II – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
• Seção II - Do Departamento Penitenciário Local
• Capítulo II – Da Penitenciária
• Seção II – Dos Regimes
• Seção II – Da Prestação de Serviços à Comunidade
• Capítulo II – Da Cessação da Periculosidade
• Capítulo II – Do Excesso ou Desvio
• Seção III - Da Assistência à Saúde
• Seção III – Do Trabalho Externo
• Seção III – Da Disciplina
• Capítulo III – Do Juízo da Execução
• Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
• Capítulo III – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
• Seção III – Das Autorizações de Saída
• Seção III – Da Limitação de Fim de Semana
• Capítulo III – Da Suspensão Condicional
• Capítulo III – Da Anistia e do Indulto
• Seção IV - Da Assistência Jurídica
• Capítulo IV – Do Ministério Público
• Capítulo IV – Da Casa do Albergado
• Seção IV – Da Remição
• Seção IV – Da Interdição Temporária de Direitos
• Capítulo IV - Da Pena de Multa
• Seção V – Da Assistência Educacional
• Capítulo V – Do Conselho Penitenciário
• Capítulo V – Do Centro de Observação
• Seção V – Do Livramento Condicional
• Seção VI – Da Assistência Social
• Capítulo VI – Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
• Seção VI – Da Monitoração Eletrônica
• Seção VII – Da Assistência Religiosa
• Capítulo VII – Do Patronato
• Capítulo VII – Da Cadeia Pública
• Seção VIII - Da Assistência ao Egresso
• Capítulo VIII – Do Conselho da Comunidade
• Título VIII – Do Procedimento Judicial
• Capítulo IX – Da Defensoria Pública
• Título IX – Das Disposições Finais e Transitórias

Lei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990

• Lei de Crimes Hediondos

Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — Lei nº 8.137/1990

• Seção I - Dos crimes praticados por particulares
• Seção II - Dos crimes praticados por funcionários públicos
• Capítulo II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
• Capítulo III - Das Multas
• Capítulo IV - Das Disposições Gerais

Lei de Tortura — Lei nº 9.455/1997

• Lei de Tortura

Lei de Lavagem de Capitais — Lei nº 9.613/1998.

• Capítulo I – Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
• Capítulo II – Disposições Processuais Especiais
• Capítulo III – Dos Efeitos da Condenação
• Capítulo IV – Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
• Capítulo V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
• Capítulo VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
• Capítulo VII – Da Comunicação de Operações Financeiras
• Capítulo VIII – Da Responsabilidade Administrativa
• Capítulo IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
• Capítulo X – Disposições Gerais

Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003

• Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas
• Capítulo II - Do Registro
• Capítulo III - Do Porte
• Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas
• Capítulo V - Disposições Gerais
• Capítulo VI - Disposições Finais
• Anexo - Tabela de Taxas

Lei nº 13.445/2017

• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Dos Documentos de Viagem
• Seção I – Do Residente Fronteiriço
• Seção I – Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Da Opção de Nacionalidade
• Seção I – Das Políticas Públicas para os Emigrantes
• Seção I – Da Extradição
• Seção II – Dos Princípios e das Garantias
• Seção II – Dos Vistos
• Seção II – Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia
• Seção II – Do Impedimento de Ingresso
• Seção II – Da Repatriação
• Seção II – Das Condições da Naturalização
• Seção II – Dos Direitos do Emigrante
• Seção II – Da Transferência de Execução da Pena
• Seção III – Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
• Seção III – Do Asilado
• Seção III – Da Deportação
• Seção III – Dos Efeitos da Naturalização
• Seção III – Da Transferência de Pessoa Condenada
• Seção IV – Da Autorização de Residência
• Seção IV – Da Expulsão
• Seção IV – Da Perda da Nacionalidade
• Seção V – Da Reunião Familiar
• Seção V – Das Vedações
• Seção V – Da Reaquisição da Nacionalidade
• Capítulo IX – Das Infrações e das Penalidades Administrativas
• Capítulo X – Disposições Finais e Transitórias

Lei nº 13.260/2016

• Lei nº 13.260/2016

Lei nº 13.964/2019

• Lei nº 13.964/2019
• Capítulo II - Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral
• Seção I - Da Colaboração Premiada

Lei nº 9.807/1999

• Capítulo I – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas
• Capítulo II – Da Proteção aos Réus Colaboradores
• Disposições Gerais

Lei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995.

• Capítulo II - Disposições Gerais
• Seção I - Da Competência
• Seção I - Da Competência e dos Atos Processuais
• Seção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
• Seção II - Da Fase Preliminar
• Seção III - Das Partes
• Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
• Seção III - Do Procedimento Sumariíssimo
• Seção IV - Dos Atos Processuais
• Seção IV - Da Execução
• Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
• Seção V - Do Pedido
• Seção V - Das Despesas Processuais
• Seção VI - Das Citações e Intimações
• Seção VI - Disposições Finais
• Seção VII - Da Revelia
• Seção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
• Seção IX - Da Instrução e Julgamento
• Seção X - Da Resposta do Réu
• Seção XI - Das Provas
• Seção XII - Da Sentença
• Seção XIII - Dos Embargos de Declaração
• Seção XIV - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
• Seção XV - Da Execução
• Seção XVI - Das Despesas
• Seção XVII - Disposições Finais

Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência — Lei nº 13.431/2017

• Título I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Título II - Dos Direitos e Garantias
• Capítulo II - Da Saúde
• Título III - Da Escuta Especializada e do Depoimento Especial
• Capítulo III - Da Assistência Social
• Capítulo IV - Da Segurança Pública
• Capítulo V - Da Justiça
• Título V - Dos Crimes
• Título VI - Disposições Finais e Transitórias

Lei nº 12.830/13

• Lei nº 12.830/13

Lei da Prisão Temporária — Lei nº 7.960/1989

• Lei da Prisão Temporária

Lei nº 14.344/2022

• Capítulo I – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
• Seção I – Das Medidas Protetivas de Urgência
• Capítulo II – Da Assistência à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência Doméstica e Familiar
• Seção II – Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
• Capítulo III – Do Atendimento pela Autoridade Policial
• Seção III – Das Medidas Protetivas de Urgência à Vítima
• Capítulo V – Do Ministério Público
• Capítulo VI – Da Proteção ao Noticiante ou Denunciante de Violência Doméstica e Familiar
• Capítulo VII – Dos Crimes
• Capítulo VIII – Disposições Finais

Lei dos Crimes Raciais — Lei nº 7.716/1989

• Lei dos Crimes Raciais

Crimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998

• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
• Capítulo II - Da Aplicação da Pena
• Seção II - Dos Crimes contra a Flora
• Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
• Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
• Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
• Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
• Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
• Capítulo VI - Da Infração Administrativa
• Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
• Capítulo VIII - Disposições Finais

Lei nº 7.492/1986

• Lei nº 7.492/1986

Lei nº 12.037/2009

• Lei nº 12.037/2009

Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021.

• Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
• Capítulo I – Do Processo Licitatório
• Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
• Seção I – Do Processo de Contratação Direta
• Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
• Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
• Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
• Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
• Capítulo II – Dos Princípios
• Seção II - Das Modalidades de Licitação
• Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
• Seção II – Do Credenciamento
• Capítulo II – Das Garantias
• Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
• Capítulo II – Das Alterações Legislativas
• Capítulo III – Das Definições
• Seção III - Dos Critérios de Julgamento
• Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
• Seção III – Da Dispensa de Licitação
• Seção III – Da Pré-qualificação
• Capítulo III – Da Alocação de Riscos
• Capítulo III – Do Controle das Contratações
• Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
• Capítulo IV – Dos Agentes Públicos
• Seção IV - Disposições Setoriais
• Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
• Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
• Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
• Capítulo V – Do Julgamento
• Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
• Capítulo V – Da Duração dos Contratos
• Capítulo VI – Da Habilitação
• Seção VI – Do Registro Cadastral
• Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
• Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
• Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
• Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
• Capítulo IX – Das Alienações
• Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
• Capítulo X – Dos Pagamentos
• Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
• Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.

• Capítulo I – Das Disposições Gerais
• Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
• Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
• Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
• Capítulo III – Das Penas
• Capítulo IV – Da Declaração de Bens
• Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
• Capítulo VI – Das Disposições Penais
• Capítulo VII - Da Prescrição
• Capítulo VII – Das Disposições Finais

Lei nº 12.527/2011

• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Do Pedido de Acesso
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
• Seção II - Dos Recursos
• Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
• Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
• Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
• Seção V - Das Responsabilidades
• Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias

Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018

• Capítulo I - Disposições Preliminares
• Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
• Seção I - Das Regras
• Seção I - Do Controlador e do Operador
• Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
• Seção I - Das Sanções Administrativas
• Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
• Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
• Seção II - Da Responsabilidade
• Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
• Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
• Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
• Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
• Capítulo III - Dos Direitos do Titular
• Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
• Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
• Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
• Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias

Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990

• Das Disposições Preliminares
• Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
• Seção I - Disposições Gerais
• Subseção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
• Seção II - Da Família Natural
• Subseção II - Da Guarda
• Seção II - Dos Produtos e Serviços
• Seção II - Da Fiscalização das Entidades
• Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
• Capítulo II - Dos Direitos Individuais
• Seção II - Da Advertência
• Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
• Seção II - Do Juiz
• Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
• Seção II - Dos Crimes em Espécie
• Capítulo II - Das Infrações Administrativas
• Subseção III - Da Tutela
• Seção III - Da Autorização para Viajar
• Capítulo III - Das Garantias Processuais
• Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
• Capítulo III - Da Competência
• Seção III - Dos Serviços Auxiliares
• Seção III - Da Destituição da Tutela
• Subseção IV - Da Adoção
• Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
• Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
• Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
• Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros
• Seção IV - Da Colocação em Família Substituta
• Capítulo IV - Dos Recursos
• Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
• Seção V - Da Liberdade Assistida
• Capítulo V - Da Remissão
• Capítulo V - Dos Impedimentos
• Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
• Capítulo V - Do Ministério Público
• Disposições Finais e Transitórias
• Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
• Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
• Capítulo VI - Do Advogado
• Seção VII - Da Internação
• Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
• Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
• Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
• Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003

• Título I - Disposições Preliminares
• Capítulo I - Do Direito à Vida
• Capítulo I - Das Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
• Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
• Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
• Capítulo II - Do Ministério Público
• Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
• Capítulo III - Dos Alimentos
• Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
• Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
• Capítulo IV - Do Direito à Saúde
• Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
• Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
• Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
• Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
• Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
• Capítulo VII - Da Previdência Social
• Título VII - Disposições Finais e Transitórias
• Capítulo VIII - Da Assistência Social
• Capítulo IX - Da Habitação
• Capítulo X - Do Transporte

Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015

• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção Única - Do Atendimento Prioritário
• Capítulo I - Do Direito à Vida
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
• Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
• Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
• Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
• Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
• Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
• Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
• Capítulo III - Do Direito à Saúde
• Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
• Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
• Título III - Disposições Finais e Transitórias
• Capítulo IV - Do Direito à Educação
• Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
• Título IV - Da Ciência e Tecnologia
• Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
• Capítulo V- Do Direito à Moradia
• Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
• Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
• Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
• Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade

Lei nº 12.764/2012

• Lei nº 12.764/2012

Lei n° 14.126/2021

• Lei n° 14.126/2021

Lei nº 14.768/2023

• Lei nº 14.768/2023

Lei n° 14.735/2023

• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Dos Princípios Institucionais Básicos
• Seção I - Da Estrutura Organizacional Básica
• Seção I - Do Quadro Policial
• Seção II - Das Diretrizes
• Seção II - Da Delegacia-Geral de Polícia Civil
• Seção II - Do Concurso, da Investidura e da Promoção
• Seção III - Das Competências
• Seção III - Do Conselho Superior de Polícia Civil
• Seção III - Das Prerrogativas, das Garantias, dos Direitos, dos Deveres e das Vedações
• Seção IV - Da Corregedoria-Geral de Polícia Civil
• Seção V - Da Escola Superior de Polícia Civil
• Capítulo V - Disposições Finais e Transitórias
• Seção VI - Das Unidades de Execução
• Seção VII - Das Unidades de Inteligência
• Seção VIII - Das Unidades Técnico-Científicas
• Seção IX - Das Unidades de Apoio Administrativo e Estratégico
• Seção X - Das Unidades de Saúde
• Seção XI - Das Unidades de Tecnologia

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