Título II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Seção II - Da Educação Infantil
Título III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Seção III - Do Ensino Fundamental
Capítulo III - Da Educação Profissional e Tecnológica
Título IV - Da Organização da Educação Nacional
Seção IV - Do Ensino Médio
Capítulo IV - Da Educação Superior
Seção IV-A Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio
Capítulo V - Da Educação Especial
Seção V - Da Educação de Jovens e Adultos
Capítulo V-A Da Educação Bilíngue de Surdos
Título VI - Dos Profissionais da Educação
Título VII - Dos Recursos financeiros
Título VIII - Das Disposições Gerais
Título IX - Das Disposições Transitórias
Lei das Eleições — Lei nº 9.504/1997
Disposições Gerais
Das Coligações
Das Federações
Das Convenções para a Escolha de Candidatos
Do Registro de Candidatos
Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
Da Prestação de Contas
Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
Da Propaganda Eleitoral em Geral
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
Da Propaganda Eleitoral na Imprensa
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
Propaganda na Internet
Do Direito de Resposta
Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
Das Mesas Receptoras
Da Fiscalização das Eleições
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Disposições Transitórias
Disposições Finais
Lei de Interceptação Telefônica — Lei nº 9.296/1996
Lei de Interceptação Telefônica
Lei dos Planos de Saúde — Lei nº 9.656/1998
Lei dos Planos de Saúde
Lei nº 9.610/1998
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Das Obras Protegidas
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Da Edição
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Disposição Preliminar
Capítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais
Capítulo II - Dos Direitos Morais do Autor
Capítulo II - Da Comunicação ao Público
Capítulo II - Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
Capítulo II - Das Sanções Civis
Capítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Capítulo III - Da Utilização da Obra de Arte Plástica
Capítulo III - Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
Capítulo III - Da Prescrição da Ação
Capítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais
Capítulo IV - Da Utilização da Obra Fotográfica
Capítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor
Capítulo V - Da Utilização de Fonograma
Capítulo V - Da Duração dos Direitos Conexos
Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual
Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Capítulo VII - Da Utilização de Bases de Dados
Capítulo VIII - Da Utilização da Obra Coletiva
Título VIII - Disposições Finais e Transitórias
Crimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
Capítulo II - Da Aplicação da Pena
Seção II - Dos Crimes contra a Flora
Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Capítulo VI - Da Infração Administrativa
Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
Capítulo VIII - Disposições Finais
Lei de Lavagem de Capitais — Lei nº 9.613/1998.
Capítulo I – Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Capítulo II – Disposições Processuais Especiais
Capítulo III – Dos Efeitos da Condenação
Capítulo IV – Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Capítulo V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
Capítulo VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
Capítulo VII – Da Comunicação de Operações Financeiras
Capítulo VIII – Da Responsabilidade Administrativa
Capítulo IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Capítulo X – Disposições Gerais
Lei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990
Lei de Crimes Hediondos
Lei de Tortura — Lei nº 9.455/1997
Lei de Tortura
Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984.
Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Capítulo I - Da Classificação
Seção I - Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Dos Deveres
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo I – Das Conversões
Seção II - Da Assistência Material
Seção II – Do Trabalho Interno
Seção II – Dos Direitos
Capítulo II – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Seção II - Do Departamento Penitenciário Local
Capítulo II – Da Penitenciária
Seção II – Dos Regimes
Seção II – Da Prestação de Serviços à Comunidade
Capítulo II – Da Cessação da Periculosidade
Capítulo II – Do Excesso ou Desvio
Seção III - Da Assistência à Saúde
Seção III – Do Trabalho Externo
Seção III – Da Disciplina
Capítulo III – Do Juízo da Execução
Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
Capítulo III – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
Seção III – Das Autorizações de Saída
Seção III – Da Limitação de Fim de Semana
Capítulo III – Da Suspensão Condicional
Capítulo III – Da Anistia e do Indulto
Seção IV - Da Assistência Jurídica
Capítulo IV – Do Ministério Público
Capítulo IV – Da Casa do Albergado
Seção IV – Da Remição
Seção IV – Da Interdição Temporária de Direitos
Capítulo IV - Da Pena de Multa
Seção V – Da Assistência Educacional
Capítulo V – Do Conselho Penitenciário
Capítulo V – Do Centro de Observação
Seção V – Do Livramento Condicional
Seção VI – Da Assistência Social
Capítulo VI – Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Seção VI – Da Monitoração Eletrônica
Seção VII – Da Assistência Religiosa
Capítulo VII – Do Patronato
Capítulo VII – Da Cadeia Pública
Seção VIII - Da Assistência ao Egresso
Capítulo VIII – Do Conselho da Comunidade
Título VIII – Do Procedimento Judicial
Capítulo IX – Da Defensoria Pública
Título IX – Das Disposições Finais e Transitórias
Lei de Ação Civil Pública - Lei n° 7.347/ 1985
Lei de Ação Civil Pública
Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003
Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas
Capítulo II - Do Registro
Capítulo III - Do Porte
Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas
Capítulo V - Disposições Gerais
Capítulo VI - Disposições Finais
Anexo - Tabela de Taxas
Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público
Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Capítulo IV - Da Assistência Judiciária
Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
Título VI - Disposições Transitórias
Título VII - Disposições Finais
Lei Antidrogas — Lei nº 11.343/2006
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
Seção I - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Seção I - Do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas
Seção I - Das Diretrizes
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da Investigação
Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
Seção II - Das Competências
Seção II - Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Seção II - Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
Seção II - Da Educação na Reinserção Social e Econômica
Capítulo II - Dos Crimes
Seção II - Da Instrução Criminal
Seção III - Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Seção III - Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
Capítulo III - Dos Crimes e das Penas
Capítulo III - Do Procedimento Penal
Capítulo III - (VETADO)
Seção IV - Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
Capítulo IV - Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas Sobre Drogas
Seção V - Do Plano Individual de Atendimento
Título V Da Cooperação Internacional
Seção VI - Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
Título V- A Do Financiamento Das Políticas Sobre Drogas
Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Prevenção e Repressão de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013.
Capítulo I – Da Organização Criminosa
Seção I – Da Colaboração Premiada
Capítulo II – Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova
Seção II - Da Ação Controlada
Seção III - Da Infiltração de Agentes
Capítulo III – Disposições Finais
Seção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Seção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Efeitos da Condenação
Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime
Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
Capítulo III - Da Ação Penal
Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas
Capítulo VII - Do Procedimento
Capítulo VIII - Disposições Finais
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990
Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Seção II - Da Família Natural
Subseção II - Da Guarda
Seção II - Dos Produtos e Serviços
Seção II - Da Fiscalização das Entidades
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Dos Direitos Individuais
Seção II - Da Advertência
Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
Seção II - Do Juiz
Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
Subseção III - Da Tutela
Seção III - Da Autorização para Viajar
Capítulo III - Das Garantias Processuais
Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
Capítulo III - Da Competência
Seção III - Dos Serviços Auxiliares
Seção III - Da Destituição da Tutela
Subseção IV - Da Adoção
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros
Seção IV - Da Colocação em Família Substituta
Capítulo IV - Dos Recursos
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Seção V - Da Liberdade Assistida
Capítulo V - Da Remissão
Capítulo V - Dos Impedimentos
Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Capítulo V - Do Ministério Público
Disposições Finais e Transitórias
Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
Capítulo VI - Do Advogado
Seção VII - Da Internação
Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Capítulo II - Do Ministério Público
Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo III - Dos Alimentos
Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Capítulo IV - Do Direito à Saúde
Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Previdência Social
Título VII - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo VIII - Da Assistência Social
Capítulo IX - Da Habitação
Capítulo X - Do Transporte
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção Única - Do Atendimento Prioritário
Capítulo I - Do Direito à Vida
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
Capítulo III - Do Direito à Saúde
Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
Título III - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo IV - Do Direito à Educação
Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Título IV - Da Ciência e Tecnologia
Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Capítulo V- Do Direito à Moradia
Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Lei nº 12.764/2012
Lei nº 12.764/2012
Lei n° 14.126/2021
Lei n° 14.126/2021
Lei nº 14.768/2023
Lei nº 14.768/2023
Lei do Planejamento Familiar - Lei 9.263/1996
Capítulo I - Do Planejamento Familiar
Capítulo II - Dos Crimes e das Penalidades
Capítulo III - Das Disposições Finais
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Seção I - Das Regras
Seção I - Do Controlador e do Operador
Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
Seção I - Das Sanções Administrativas
Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Seção II - Da Responsabilidade
Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Capítulo III - Dos Direitos do Titular
Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 12.527/2011
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Pedido de Acesso
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
Seção II - Dos Recursos
Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Seção V - Das Responsabilidades
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 8.829/2023
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Da Constituição
Capítulo III - Do Ingresso
Capítulo IV - Do Desenvolvimento, da Avaliação de Desempenho e da Qualificação Profissional
Capítulo V - Do Exercício no Exterior
Capítulo VI - Dos Cursos
Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Anexo I
Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Capítulo III – Das Penas
Capítulo IV – Da Declaração de Bens
Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Capítulo VI – Das Disposições Penais
Capítulo VII - Da Prescrição
Capítulo VII – Das Disposições Finais
Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
Capítulo IV – Do Início do Processo
Capítulo V – Dos Interessados
Capítulo VI – Da Competência
Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
Capítulo X – Da Instrução
Capítulo XI – Do Dever de Decidir
Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
Capítulo XII – Da Motivação
Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
Capítulo XVI – Dos Prazos
Capítulo XVII – Das Sanções
Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021.
Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
Capítulo I – Do Processo Licitatório
Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Seção I – Do Processo de Contratação Direta
Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Capítulo II – Dos Princípios
Seção II - Das Modalidades de Licitação
Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
Seção II – Do Credenciamento
Capítulo II – Das Garantias
Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Capítulo II – Das Alterações Legislativas
Capítulo III – Das Definições
Seção III - Dos Critérios de Julgamento
Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
Seção III – Da Dispensa de Licitação
Seção III – Da Pré-qualificação
Capítulo III – Da Alocação de Riscos
Capítulo III – Do Controle das Contratações
Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
Capítulo IV – Dos Agentes Públicos
Seção IV - Disposições Setoriais
Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
Capítulo V – Do Julgamento
Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
Capítulo V – Da Duração dos Contratos
Capítulo VI – Da Habilitação
Seção VI – Do Registro Cadastral
Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Capítulo IX – Das Alienações
Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
Capítulo X – Dos Pagamentos
Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Do Plano Plurianual
Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Seção I - Da Geração da Despesa
Subseção - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Subseção I - Definições e Limites
Seção I - Definições Básicas
Subseção I - Da Contratação
Seção I - Das Disponibilidades de Caixa
Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Seção II - Da Renúncia de Receita
Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Seção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Subseção II - Das Vedações
Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social
Seção III - Da Recondução da Dívida aos Limites
Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público
Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
Capítulo V - Das Transferências Voluntárias
Seção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil
Seção V - Das Prestações de Contas
Capítulo VI - Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
Seção V - Da Garantia e da Contragarantia
Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Seção VI - Dos Restos a Pagar
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
Capítulo V - Do Acordo de Leniência
Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
Capítulo VII - Disposições Finais
Lei das Parcerias Voluntárias — Lei nº 13.019/2014
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Normas Gerais
Seção I - Disposições Preliminares
Seção I - Normas Gerais
Seção I - Das Sanções Administrativas à Entidade
Seção II - Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada
Seção II - Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
Seção II - Dos Prazos
Seção II - Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
Seção III - Da Transparência e do Controle
Seção III - Das Despesas
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção IV - Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações
Seção IV - Da Liberação dos Recursos
Seção V - Dos Termos de Colaboração e de Fomento
Seção V - Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Seção VI - Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Seção VI - Das Alterações
Capítulo VI - Disposições Finais
Seção VII - Do Plano de Trabalho
Seção VII - Do Monitoramento e Avaliação
Seção VIII - Do Chamamento Público
Seção VIII - Das Obrigações do Gestor
Seção IX - Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
Seção X - Das Vedações
Lei das Organizações Sociais — Lei nº 9.637/1998
Seção I - Da Qualificação
Seção II - Do Conselho de Administração
Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias
Seção III - Do Contrato de Gestão
Anexo
Seção IV - Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Seção V- Do Fomento às Atividades Sociais
Seção VI - Da Desqualificação
Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/1999
Capítulo I - Da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Capítulo II - Do Termo de Parceria
Capítulo III - Das Disposições Finais e Transitórias
Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995.
Capítulo I – Das Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Serviço Adequado
Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Capítulo IV – Da Política Tarifária
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Do Contrato de Concessão
Capítulo VII – Dos Encargos do Poder Concedente
Capítulo VIII – Dos Encargos da Concessionária
Capítulo IX – Da Intervenção
Capítulo X – Da Extinção da Concessão
Capítulo XI – Das Permissões
Capítulo XII – Disposições Finais e Transitórias
Lei das PPPs — Lei nº 11.079/2004.
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Contrato de Parceria Público-Privada
Capítulo III – Das Garantias
Capítulo IV – Da Sociedade de Propósito Específico
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Disposições Aplicáveis à União
Capítulo VII – Disposições Finais
Lei nº 11.107/2005
Lei nº 11.107/2005
Lei dos Servidores Públicos da União — Lei nº 8.112/1990
Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Da Remoção
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Seção I - Das Indenizações
Subseção I - Da Ajuda de Custo
Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Capítulo I - Dos Deveres
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Inquérito
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da Aposentadoria
Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Capítulo Único - Das Disposições Gerais
Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais
Seção II - Da Nomeação
Capítulo II - Da Vacância
Seção II - Da Redistribuição
Capítulo II - Das Vantagens
Subseção II - Das Diárias
Seção II - Das Gratificações e Adicionais
Subseção II - Da Gratificação Natalina
Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Capítulo II - Das Proibições
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
Seção II - Do Julgamento
Seção II - Do Auxílio-Natalidade
Seção III - Do Concurso Público
Subseção III - Da Indenização de Transporte
Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço
Capítulo III - Das Férias
Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Capítulo III - Da Acumulação
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Seção III - Da Revisão do Processo
Seção III - Do Salário-Família
Capítulo III - Da Assistência à Saúde
Seção IV - Da Posse e do Exercício
Capítulo IV - Da Substituição
Subseção IV - Do Auxílio-Moradia
Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Capítulo IV - Das Responsabilidades
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Capítulo IV - Do Custeio
Seção V - Da Estabilidade
Subseção V - o Adicional por Serviço Extraordinário
Seção V - Da Licença para Atividade Política
Capítulo V - Das Penalidades
Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Seção VI - Da Transferência
Subseção VI - Do Adicional Noturno
Seção VI - Da Licença para Capacitação
Capítulo VI - Das Concessões
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
Seção VII - Da Readaptação
Subseção VII - Do Adicional de Férias
Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
Seção VII - Da Pensão
Seção VIII - Da Reversão
Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
Seção IX - Da Reintegração
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
Seção X - Da Recondução
Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos — Lei nº 13.460/2017
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Capítulo III - Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos
Capítulo IV - Das Ouvidorias
Capítulo V - Dos Conselhos de Usuários
Capítulo VI - Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Lei das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019
Introdução
Seção I - Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades
Capítulo I - Do Processo Decisório das Agências Reguladoras
Seção II - Do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória
Seção III - Da Ouvidoria
Capítulo III - Da Interação entre as Agências Reguladoras e os Órgãos de Defesa da Concorrência
Capítulo IV - Da Articulação entre as Agências Reguladoras
Capítulo V - Da Articulação das Agências Reguladoras com os Órgãos de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Capítulo VI - Da Integração Operacional entre as Agências Reguladoras Federais e as Agências Reguladoras ou os Órgãos de Regulação Estaduais, Distritais e Municipais
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 8.443/1992
Capítulo I - Natureza e Competência
Seção I - Tomada e Prestação de Contas
Subseção I - Contas Regulares
Seção I - Contas do Presidente da República
Seção I - Disposição Geral
Capítulo I - Sede e Composição
Seção I - Objetivo e Estrutura
Capítulo II - Jurisdição
Seção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas
Subseção II - Contas Regulares com Ressalva
Seção II - Fiscalização exercida por iniciativa do Congresso Nacional
Seção II - Multas
Capítulo II - Plenário e Câmaras
Seção II - Orçamentos
Subseção III - Contas Irregulares
Seção III - Atos Sujeitos a Registro
Capítulo III - Controle Interno
Capítulo III - Presidente e Vice-Presidente
Subseção IV - Contas Iliquidáveis
Seção III - Execução das Decisões
Seção IV - Fiscalização de Atos e Contratos
Capítulo IV - Denúncia
Capítulo IV - Ministros
Título IV - Disposições Gerais e Transitórias
Seção IV - Recursos
Seção V - Pedido de Reexame
Capítulo V - Auditores
Capítulo VI - Ministério Público Junto ao Tribunal
LINDB - Decreto-Lei Nº 4.657/1942
LINDB
Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279/1996
Disposições Preliminares
Capítulo I - Da Titularidade
Seção I - Das Invenções e dos Modelos de Utilidades Patenteáveis
Seção I - Do Depósito do Pedido
Seção I - Da Concessão da Patente
Seção I - Dos Direitos
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção I - Da Licença Voluntária
Capítulo I - Da Titularidade
Seção I - Dos Desenhos Industriais Registráveis
Seção I - Do Depósito do Pedido
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Sinais Registráveis Como Marca
Seção I - Aquisição
Seção I - Da Vigência
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Dos Crimes Contra as Patentes
Capítulo I - Dos Recursos
Seção II - Da Prioridade
Seção II - Das Condições do Pedido
Seção II - Da Vigência da Patente
Seção II - Do Usuário Anterior
Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Seção II - Da Oferta de Licença
Seção II - Da Prioridade
Seção II - Das Condições do Pedido
Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Seção II - Dos Sinais Não Registráveis Como Marca
Capítulo II - Prioridade
Seção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro
Seção II - Da Cessão
Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Capítulo II - Dos Crimes Contra os Desenhos Industriais
Capítulo II - Dos Atos das Partes
Seção III - Das Invenções e Dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis
Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
Seção III - Da Ação de Nulidade
Seção III - Da Licença Compulsória
Seção III - Dos Desenhos Industriais Não Registráveis
Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
Seção III - Da Ação da Nulidade
Seção III - Marca de Alto Renome
Capítulo III - Dos Requerentes de Registro
Seção III - Das Anotações
Seção III - Da Ação de Nulidade
Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas
Capítulo III - Dos Prazos
Capítulo IV - Da Concessão e da Vigência do Registro
Seção IV - Marca Notoriamente Conhecida
Seção IV - Da Licença de Uso
Capítulo IV - Dos Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
Capítulo IV - Da Prescrição
Capítulo V - Da Proteção Conferida pelo Registro
Título IV - Das Indicações Geográficas
Capítulo V - Dos Crimes Contra Indicações Geográficas e demais Indicações
Capítulo V - Dos Atos do INPI
Capítulo VI - Do Exame do Mérito
Capítulo VI - Da Perda dos Direitos
Capítulo VI - Dos Crimes de Concorrência Desleal
Capítulo VI - Das Classificações
Capítulo VII - Da Cessão e das Anotações
Capítulo VII - Das Marcas Coletivas e de Certificação
Capítulo VII - Das Disposições Gerais
Título VI - Da Transferência de Tecnologia e da Franquia
Capítulo VII - Da Retribuição
Capítulo VIII - Da Extinção do Registro
Capítulo VIII - Do Depósito
Capítulo IX - Da Patente de Interesse da Defesa Nacional
Capítulo IX - Da Retribuição Quinquenal
Capítulo IX - Do Exame
Título VIII - Das Disposições Transitórias e Finais
Capítulo X - Do Certificado de Adição de Invenção
Capítulo X - Das Disposições Finais
Capítulo X - Da Expedição do Certificado de Registro
Capítulo XI - Da Extinção da Patente
Capítulo XII - Da Retribuição Anual
Capítulo XIII - Da Restauração
Capítulo XIV - Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de Serviço
Lei de Falência e Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005.
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes em Espécie - Fraude a Credores
Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
Seção II - Da Classificação dos Créditos
Seção II - Do Acesso à Jurisdição Brasileira
Seção II - Disposições Comuns
Seção II-A - Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial
Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial
Seção III - Do Pedido de Restituição
Seção III - Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
Seção III - Do Procedimento Penal
Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Seção IV - Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros
Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Seção IV-A- Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial’
Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
Seção V - Dos Processos Concorrentes
Seção IV-B- Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial
Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Seção X - Da Realização do Ativo
Seção XI - Do Pagamento aos Credores
Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Lei nº 8.245/1991
Seção I – Da Locação em Geral
Seção I – Da Locação Residencial
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção II – Das Sublocações
Seção II – Da Locação para Temporada
Capítulo II – Das Ações de Despejo
Seção III – Do Aluguel
Seção III – Da Locação Não Residencial
Capítulo III – Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
Título III – Das Disposições Finais e Transitórias
Seção IV – Dos Deveres do Locador e do Locatário
Capítulo IV – Da Ação Revisional de Aluguel
Seção V – Do Direito de Preferência
Capítulo V – Da Ação Renovatória
Seção VI – Das Benfeitorias
Seção VII – Das Garantias Locatícias
Seção VIII – Das Penalidades Criminais e Civis
Seção IX – Das Nulidades
Lei nº 5.478/1968
Lei nº 5.478/1968
Lei nº 13.058/2014
Lei nº 13.058/2014
Lei nº 12.318/2010
Lei nº 12.318/2010
Lei nº 8.560/1992
Lei nº 8.560/1992
Lei nº 6.015/1973
Capítulo I - Das Atribuições
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Da Escrituração
Capítulo I - Das Atribuições
Capítulo I - Das Atribuições
Capítulo II - Da Escrituração
Capítulo II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Capítulo II - Da Pessoa Jurídica
Capítulo II - Da Escrituração
Capítulo II - Da Escrituração
Capítulo III - Da Ordem do Serviço
Capítulo III - Das Penalidades
Capítulo III - Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias
Capítulo III - Da Transcrição e da Averbação
Capítulo III - Do Processo do Registro
Capítulo IV - Da Publicidade
Capítulo IV - Do Nascimento
Capítulo IV - Da Ordem do Serviço
Capítulo IV - Das Pessoas
Capítulo V - Da Conservação
Capítulo V - Da Habilitação para o Casamento
Capítulo V - Do Cancelamento
Capítulo V - Dos Títulos
Capítulo VI - Da Responsabilidade
Capítulo VI - Do Casamento
Capítulo VI - Da Matrícula
Título VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Capítulo VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
Capítulo VII - Do Registro
Capítulo VIII - Do Casamento em Iminente Risco de Vida
Capítulo VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Capítulo IX - Do Óbito
Capítulo IX - Do Bem de Família
Capítulo X - Da Emancipação, Interdição e Ausência
Capítulo X - Da Remição do Imóvel Hipotecado
Capítulo XI - Da Legitimação Adotiva
Capítulo XI - Do Registro Torrens
Capítulo XII - Da Averbação
Capítulo XII - Do Registro da Regularização Fundiária Urbana
Capítulo XIII - Das Anotações
Capítulo XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
Lei nº 6.766/1979
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Capítulo III – Do Projeto de Loteamento
Capítulo IV – Do Projeto de Desmembramento
Capítulo V – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Capítulo VI – Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Capítulo VII – Dos Contratos
Capítulo VIII – Disposições Gerais
Capítulo IX – Disposições Penais
Capítulo X – Disposições Finais
Lei nº 10.257/2001
Capítulo I - Diretrizes Gerais
Seção I - Dos instrumentos em geral
Seção II - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Seção III - Do IPTU progressivo no tempo
Capítulo III - Do Plano Diretor
Seção IV - Da desapropriação com pagamento em títulos
Capítulo IV - Da Gestão Democrática da Cidade
Seção V - Da usucapião especial de imóvel urbano
Capítulo V - Disposições Gerais
Seção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
Seção VII - Do direito de superfície
Seção VIII - Do direito de preempção
Seção IX - Da outorga onerosa do direito de construir
Seção X - Das operações urbanas consorciadas
Seção XI - Da transferência do direito de construir
Seção XII - Do estudo de impacto de vizinhança
Lei das Inelegibilidades — Lei Complementar nº 64/1990
Lei das Inelegibilidades
Lei Complementar nº 135/2010
Lei Complementar nº 135/2010
Lei dos Partidos Políticos — Lei nº 9.096/1995
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos
Capítulo I - Da Prestação de Contas
Capítulo II - Do Funcionamento Parlamentar
Capítulo II - Do Fundo Partidário
Capítulo III - Do Programa e do Estatuto
Capítulo IV - Da Filiação Partidária
Título IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Capítulo V -Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias
Título V - Disposições Gerais
Capítulo VI - Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos
Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981
Da Política Nacional do Meio Ambiente
Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Anexo
Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei nº 9.985/2000
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Capítulo II - Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
Capítulo III - Das Categorias de Unidades de Conservação
Capítulo IV - Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
Capítulo V - Dos Incentivos, Isenções e Penalidades
Capítulo VI - Das Reservas da Biosfera
Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Política Nacional dos Recursos Hídricos — Lei nº 9.433/1997.
Capítulo I – Dos Fundamentos
Seção I – Dos Planos de Recursos Hídricos
Capítulo I – Dos Objetivos e da Composição
Capítulo II – Dos Objetivos
Seção II – Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo os Usos Preponderantes da Água
Capítulo II – Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Capítulo III – Das Diretrizes Gerais de Ação
Seção III – Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Capítulo III – Dos Comitês de Bacia Hidrográfica
Título III – Das Infrações e Penalidades
Capítulo IV – Dos Instrumentos
Seção IV – Da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
Capítulo IV – Das Agências de Água
Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias
Seção V – Da Compensação a Municípios
Capítulo V – Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo
Capítulo V – Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Seção VI – Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
1.6 Capítulo VI – Da Ação do Poder Público
Capítulo VI – Das Organizações Civis de Recursos Hídricos
Política Nacional dos Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010
Capítulo I – Do Objeto e do Campo de Aplicação
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo I – Disposições Preliminares
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Capítulo II – Definições
Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos
Seção II – Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Seção II – Da Responsabilidade Compartilhada
Capítulo III – Dos Instrumentos
Seção III – Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos
Seção IV – Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Capítulo IV – Dos Resíduos Perigosos
Título IV – Disposições Transitórias e Finais
Seção V – Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Capítulo V – Dos Instrumentos Econômicos
Capítulo VI – Das Proibições
Lei nº 13.465/2017
Título I - Da Regularização Fundiária Rural
Seção I - Da Regularização Fundiária Urbana
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo VI - Do Condomínio de Lotes
Seção IV - Do Condomínio de Lotes
Seção II - Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Seção II - Da Demarcação Urbanística
Seção II - Do Projeto de Regularização Fundiária
Capítulo VII - Dos Conjuntos Habitacionais
Seção III - Da Legitimação Fundiária
Seção III - Da Conclusão da Reurb
Capítulo VIII - Do Condomínio Urbano Simples
Seção IV - Da Legitimação de Posse
Capítulo IV - Do Registro da Regularização Fundiária
Título XI - Da Laje
Capítulo IX - Da Arrecadação de Imóveis Abandonados
Capítulo V - Do Direito Real de Laje
Capítulo X - Da Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrependimento Residencial (FAR)
Título III - Dos Procedimentos de Avaliação e Alienação de Imóveis da União
Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias
Título IV -Disposições Finais
Decreto Federal nº 9.310/2018
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições gerais
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da demarcação urbanística
Seção II - Do levantamento topográfico georreferenciado
Título II - Dos Procedimentos para a Avaliação e a Alienação dos Imóveis da União
Seção III - Da legitimação fundiária
Seção III - Do projeto de regularização fundiária
Título III - Disposições Finais
Seção IV - Da legitimação de posse
Capítulo IV - Do Registro da Regularização Fundiária Urbana
Capítulo V - Das Isenções
Capítulo VI - Do Direito Real de Laje
Capítulo VII - Do Condomínio de Lotes
Capítulo VIII - Dos Conjuntos Habitacionais
Capítulo IX - Do Condomínio Urbano Simples
Capítulo X - Da Arrecadação de Imóveis Abandonados
Capítulo XI - Do Loteamento ou do Desmembramento
Capítulo XII - Disposições Finais e Transitórias
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Da Neutralidade de Rede
Subseção I - Da Guarda de Registros de Conexão
Capítulo II - Dos Direitos e Garantias dos Usuários
Seção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Subseção II - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
Subseção III - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Seção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Seção IV - Da Requisição Judicial de Registros
Capítulo IV - Da Atuação do Poder Público
Capítulo V - Disposições Finais
Lei nº 12.529/2011
Capítulo I - Da Finalidade
Capítulo I - Da Composição
Seção I - Da Estrutura Organizacional do Cade
Subseção I - Da Competência do Plenário do Tribunal
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral
Capítulo I - Dos Atos de Concentração
Capítulo I - Do Processo
Capítulo II - Da Territorialidade
Capítulo II - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Seção II - Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Subseção II - Da Competência do Presidente do Tribunal
Capítulo II - Das Infrações
Seção II - Do Processo Administrativo no Tribunal
Capítulo II - Do Acordo em Controle de Concentrações
Capítulo II - Da Intervenção Judicial
Subseção III - Da Competência dos Conselheiros do Tribunal
Seção III - Da Superintendência-Geral
Capítulo III - Da Secretaria de Acompanhamento Econômico
Título III - Do Ministério Público Federal Perante o CADE
Capítulo III - Das Penas
Seção III - Do Recurso contra Decisão de Aprovação do Ato pela Superintendência-Geral
Capítulo III - Do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Procedimento Preparatório
Seção IV - Da Procuradoria Federal junto ao Cade
Título IV - Do Patrimônio, das Receitas e da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
Capítulo IV - Da Prescrição
Capítulo IV - Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica
Seção V - Do Departamento de Estudos Econômicos
Capítulo V - Do Direito de Ação
Capítulo V - Da Medida Preventiva
Capítulo VI - Do Compromisso de Cessação
Capítulo VII - Do Programa de Leniência
Título IX - Disposições Finais e Transitórias
Carta da ONU — Decreto nº 19.841/1945 (promulga a Carta das Nações Unidas no Brasil).
Promulgação da Carta das Nações Unidas
Capítulo I – Propósitos e Princípios
Capítulo II – Dos Membros
Capítulo III – Órgãos
Capítulo V – Conselho de Segurança
Capítulo VI – Solução Pacífica de Controvérsias
Capítulo VII – Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão
Capítulo VIII – Acordos Regionais
Capítulo IX – Cooperação Econômica e Social Internacional
Capítulo X – Conselho Econômico e Social
Capítulo XI – Declaração Relativa a Territórios sem Governo Próprio
Capítulo XII – Sistema Internacional de Tutela
Capítulo XIII – Conselho de Tutela
Capítulo XIV – A Corte Internacional de Justiça
Capítulo XV – O Secretariado
Capítulo XVI – Disposições Diversas
Capítulo XVII – Disposições Transitórias sobre Segurança
Capítulo XVIII – Emendas
Capítulo XIX – Ratificação e Assinatura
Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Capítulo I - Organização da Corte
Capítulo II - Competência da Corte
Capítulo III - Processo
Capítulo IV - Pareceres Consultivos
Capítulo V - Emenda
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos — Decreto nº 592/1992.
Promulgação
Preâmbulo
Parte I
Parte II
Parte III
Parte IV
Parte V
Parte VI
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — Decreto nº 591/1992
Promulgação
Preâmbulo
Parte I
Parte II
Parte III
Parte IV
Parte V
Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Decreto nº 678/1992.
Promulgação
Capítulo I – Enumeração de Deveres
Capítulo VI – Órgãos Competentes
Seção 1 - Organização
Seção 1 - Organização
Capítulo X – Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
Seção 1 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Preâmbulo
Capítulo II – Direitos Civis e Políticos
Seção 2 - Funções
Seção 2 - Competência e Funções
Seção 2 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
Capítulo III – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Seção 3 - Competência
Seção 3 - Processo
Declarações e reservas
Capítulo IV – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação