Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021.
Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
Capítulo I – Do Processo Licitatório
Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Seção I – Do Processo de Contratação Direta
Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Capítulo II – Dos Princípios
Seção II - Das Modalidades de Licitação
Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
Seção II – Do Credenciamento
Capítulo II – Das Garantias
Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Capítulo II – Das Alterações Legislativas
Capítulo III – Das Definições
Seção III - Dos Critérios de Julgamento
Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
Seção III – Da Dispensa de Licitação
Seção III – Da Pré-qualificação
Capítulo III – Da Alocação de Riscos
Capítulo III – Do Controle das Contratações
Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
Capítulo IV – Dos Agentes Públicos
Seção IV - Disposições Setoriais
Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
Capítulo V – Do Julgamento
Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
Capítulo V – Da Duração dos Contratos
Capítulo VI – Da Habilitação
Seção VI – Do Registro Cadastral
Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Capítulo IX – Das Alienações
Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
Capítulo X – Dos Pagamentos
Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Lei das Parcerias Voluntárias — Lei nº 13.019/2014
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Normas Gerais
Seção I - Disposições Preliminares
Seção I - Normas Gerais
Seção I - Das Sanções Administrativas à Entidade
Seção II - Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada
Seção II - Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
Seção II - Dos Prazos
Seção II - Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
Seção III - Da Transparência e do Controle
Seção III - Das Despesas
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção IV - Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações
Seção IV - Da Liberação dos Recursos
Seção V - Dos Termos de Colaboração e de Fomento
Seção V - Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Seção VI - Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Seção VI - Das Alterações
Capítulo VI - Disposições Finais
Seção VII - Do Plano de Trabalho
Seção VII - Do Monitoramento e Avaliação
Seção VIII - Do Chamamento Público
Seção VIII - Das Obrigações do Gestor
Seção IX - Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
Seção X - Das Vedações
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Seção I - Das Regras
Seção I - Do Controlador e do Operador
Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
Seção I - Das Sanções Administrativas
Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Seção II - Da Responsabilidade
Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Capítulo III - Dos Direitos do Titular
Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 6.830/1980
Lei N° 6.830, de 22 de Setembro de 1980.
Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981
Da Política Nacional do Meio Ambiente
Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Anexo
Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei nº 9.985/2000
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Capítulo II - Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
Capítulo III - Das Categorias de Unidades de Conservação
Capítulo IV - Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
Capítulo V - Dos Incentivos, Isenções e Penalidades
Capítulo VI - Das Reservas da Biosfera
Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Normas Gerais do Direito Financeiro — Lei nº 4.320/1964
Disposição Preliminar
Capítulo I - Disposições Gerais
Subseção Única - Das Transferências Correntes
Capítulo I - Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Seção Primeira - Das Previsões Plurienais
Capítulo I - Da Programação da Despesa
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Receita
Seção Segunda - Das Previsões Anuais
Capítulo II - Da Receita
Capítulo II - Do Contrôle Interno
Capítulo II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Capítulo III - Da Despesa
Capítulo III - Da Despesa
Capítulo III - Do Controle Externo
Capítulo III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
Seção II - Das Despesas de Capital
Título III - Da elaboração da Lei de Orçamento
Capítulo IV - Dos Balanços
Título IV -Do Exercício Financeiro
Título V - Dos Créditos Adicionais
Título VII - Dos Fundos Especiais
Título X - Das Autarquias e Outras Entidades
Título XI - Disposições Finais
Lei nº 11.107/2005
Lei nº 11.107/2005
Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Do Plano Plurianual
Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Seção I - Da Geração da Despesa
Subseção - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Subseção I - Definições e Limites
Seção I - Definições Básicas
Subseção I - Da Contratação
Seção I - Das Disponibilidades de Caixa
Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Seção II - Da Renúncia de Receita
Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Seção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Subseção II - Das Vedações
Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social
Seção III - Da Recondução da Dívida aos Limites
Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público
Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
Capítulo V - Das Transferências Voluntárias
Seção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil
Seção V - Das Prestações de Contas
Capítulo VI - Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
Seção V - Da Garantia e da Contragarantia
Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Seção VI - Dos Restos a Pagar
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Cooperação federativa em matéria ambiental — Lei Complementar nº 140/2011.
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Instrumentos da Cooperação
Capítulo III – Das Ações de Cooperação
Capítulo IV – Disposições Finais e Transitórias
Crimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
Capítulo II - Da Aplicação da Pena
Seção II - Dos Crimes contra a Flora
Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Capítulo VI - Da Infração Administrativa
Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
Capítulo VIII - Disposições Finais
Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995.
Capítulo I – Das Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Serviço Adequado
Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Capítulo IV – Da Política Tarifária
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Do Contrato de Concessão
Capítulo VII – Dos Encargos do Poder Concedente
Capítulo VIII – Dos Encargos da Concessionária
Capítulo IX – Da Intervenção
Capítulo X – Da Extinção da Concessão
Capítulo XI – Das Permissões
Capítulo XII – Disposições Finais e Transitórias
Lei das PPPs — Lei nº 11.079/2004.
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Contrato de Parceria Público-Privada
Capítulo III – Das Garantias
Capítulo IV – Da Sociedade de Propósito Específico
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Disposições Aplicáveis à União
Capítulo VII – Disposições Finais
Resolução CONAMA 237/1997
Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997
Anexo I - Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental
Resolução CONAMA 1/1986
Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986
Lei nº 11.445/2007
Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
Capítulo II - Do Exercício da Titularidade
Capítulo III - Da Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Saneamento Básico
Capítulo IV - Do Planejamento
Capítulo V - Da Regulação
Capítulo VI - Dos Aspectos Econômicos e Sociais
Capítulo VII - Dos Aspectos Técnicos
Capítulo VIII - Da Participação de Órgãos Colegiados no Controle Social
Capítulo IX - Da Política Federal de Saneamento Básico
Capítulo X - Disposições Finais
Ação Popular — Lei nº 4.717/1965
1. Regula a Ação Popular
Da Competência
Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes
Do Processo
Disposições Gerais
Lei de Ação Civil Pública - Lei n° 7.347/ 1985
Lei de Ação Civil Pública
Mandado de Injunção — Lei nº 13.300/2016.
Mandados de Injunção Individual e Coletivo
Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Capítulo III – Das Penas
Capítulo IV – Da Declaração de Bens
Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Capítulo VI – Das Disposições Penais
Capítulo VII - Da Prescrição
Capítulo VII – Das Disposições Finais
ADI e ADC — Lei nº 9.868/1999.
Lei N° 9.868, de 10 de Novembro de 1999.
Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Capítulo I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
Seção III - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Capítulo IV - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade
Capítulo V - Das Disposições Gerais e Finais
ADPF — Lei nº 9.882/1999.
Lei No 9.882, de 3 de Dezembro de 1999
Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos — Lei nº 13.460/2017
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Capítulo III - Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos
Capítulo IV - Das Ouvidorias
Capítulo V - Dos Conselhos de Usuários
Capítulo VI - Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Lei Federal nº 8.437/1992
Lei Federal nº 8.437/1992
Lei Federal nº 9.494/1997
Lei Federal nº 9.494/1997
Mandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009.
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Lei de Falência e Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005.
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes em Espécie - Fraude a Credores
Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
Seção II - Da Classificação dos Créditos
Seção II - Do Acesso à Jurisdição Brasileira
Seção II - Disposições Comuns
Seção II-A - Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial
Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial
Seção III - Do Pedido de Restituição
Seção III - Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
Seção III - Do Procedimento Penal
Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Seção IV - Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros
Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Seção IV-A- Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial’
Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
Seção V - Dos Processos Concorrentes
Seção IV-B- Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial
Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Seção X - Da Realização do Ativo
Seção XI - Do Pagamento aos Credores
Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
Capítulo V - Do Acordo de Leniência
Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
Capítulo VII - Disposições Finais
Lei nº 12.527/2011
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Pedido de Acesso
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
Seção II - Dos Recursos
Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Seção V - Das Responsabilidades
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Lei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995.
Capítulo II - Disposições Gerais
Seção I - Da Competência
Seção I - Da Competência e dos Atos Processuais
Seção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Seção II - Da Fase Preliminar
Seção III - Das Partes
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
Seção III - Do Procedimento Sumariíssimo
Seção IV - Dos Atos Processuais
Seção IV - Da Execução
Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Seção V - Do Pedido
Seção V - Das Despesas Processuais
Seção VI - Das Citações e Intimações
Seção VI - Disposições Finais
Seção VII - Da Revelia
Seção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Seção IX - Da Instrução e Julgamento
Seção X - Da Resposta do Réu
Seção XI - Das Provas
Seção XII - Da Sentença
Seção XIII - Dos Embargos de Declaração
Seção XIV - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Seção XV - Da Execução
Seção XVI - Das Despesas
Seção XVII - Disposições Finais
Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
Capítulo IV – Do Início do Processo
Capítulo V – Dos Interessados
Capítulo VI – Da Competência
Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
Capítulo X – Da Instrução
Capítulo XI – Do Dever de Decidir
Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
Capítulo XII – Da Motivação
Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
Capítulo XVI – Dos Prazos
Capítulo XVII – Das Sanções
Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Lei nº 10.259/2001
Lei nº 10.259/2001
Lei nº 11.419/2006
Capítulo I - Da Informatização do Processo Judicial
Capítulo II - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais
Capítulo III - Do Processo Eletrônico
Capítulo IV - Disposições Gerais e Finais
Lei nº 12.153/2009
Lei nº 12.153/2009
Lei das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019
Introdução
Seção I - Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades
Capítulo I - Do Processo Decisório das Agências Reguladoras
Seção II - Do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória
Seção III - Da Ouvidoria
Capítulo III - Da Interação entre as Agências Reguladoras e os Órgãos de Defesa da Concorrência
Capítulo IV - Da Articulação entre as Agências Reguladoras
Capítulo V - Da Articulação das Agências Reguladoras com os Órgãos de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Capítulo VI - Da Integração Operacional entre as Agências Reguladoras Federais e as Agências Reguladoras ou os Órgãos de Regulação Estaduais, Distritais e Municipais
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 6.404/1976
Capítulo I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
Seção I - Valor
Seção I - Número e Valor Nominal
Seção I - Direito dos Debenturistas
Seção I - Requisitos Preliminares
Seção I - Obrigação de Realizar o Capital
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Conselho de Administração
Seção I - Aumento
Seção I - Exercício Social
Seção I - Lucro
Seção I - Dissolução
Seção I - Transformação
Seção I - Informações no Relatório da Administração
Seção I - Características e Natureza
Seção II - Formação
Seção II - Preço de Emissão
Seção II - Espécies
Seção II - Constituição por Subscrição Pública
Seção II - Direitos Essenciais
Seção II - Assembléia-Geral Ordinária
Seção II - Diretoria
Seção II - Redução
Seção II - Demonstrações Financeiras
Seção II - Reservas e Retenção de Lucros
Seção II - Liquidação
Seção II - Incorporação, Fusão e Cisão
Seção II - Participação Recíproca
Seção II - Constituição, Registro e Publicidade
Seção III - Espécies e Classes
Seção III - Criação e Emissão
Seção III - Constituição por Subscrição Particular
Seção III - Direito de Voto
Seção III - Assembléia-Geral Extraordinária
Seção III - Administradores
Seção III - Balanço Patrimonial
Seção III - Dividendos
Seção III - Extinção
Seção III - Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras
Seção III - Administração
Seção IV - Forma
Capítulo IV - Partes Beneficiárias
Seção IV - Forma, Propriedade, Circulação e Ônus
Seção IV - Disposições Gerais
Seção IV - Acionista Controlador
Seção IV - Deveres e Responsabilidades
Seção IV - Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
Seção IV - Demonstrações Financeiras
Seção IV - Demonstrações Financeiras
Seção V - Certificados
Capítulo V - Debêntures
Seção V - Certificados
Seção V - Acordo de Acionistas
Seção V - Demonstração do Resultado do Exercício
Seção V - Subsidiária Integral
Seção V - Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção
Seção VI - Propriedade e Circulação
Seção VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas
Capítulo VI - Bônus de Subscrição
Seção VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior
Seção VI - Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado
Seção VI - Alienação de Controle
Seção VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
Seção VII - Assembléia de Debenturistas
Seção VII - Suspensão do Exercício de Direitos
Seção VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
Seção VIII - Custódia de Ações Fungíveis
Seção VIII - Cédula de debêntures
Capítulo VIII - Formalidades Complementares da Constituição,
Seção VIII - Incorporação de Companhia Controlada
Seção IX - Certificado de Depósito de Ações
Seção IX - Emissão de Debêntures no Estrangeiro
Capítulo IX - Livros Sociais
Seção X - Resgate, Amortização e Reembolso
Seção X - Extinção
Capítulo XII - Conselho de Administração e Diretoria
Capítulo XIII - Conselho Fiscal
Capítulo XIX - Sociedades de Economia Mista
Capítulo XXII - Consórcio
Capítulo XXIII - Sociedades em Comandita por Ações
Capítulo XXIV - Prazos de Prescrição
Capítulo XXV - Disposições Gerais
Capítulo XXVI - Disposições Transitórias
Lei das Organizações Sociais — Lei nº 9.637/1998
Seção I - Da Qualificação
Seção II - Do Conselho de Administração
Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias
Seção III - Do Contrato de Gestão
Anexo
Seção IV - Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Seção V- Do Fomento às Atividades Sociais
Seção VI - Da Desqualificação
Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/1999
Capítulo I - Da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Capítulo II - Do Termo de Parceria
Capítulo III - Das Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 7.783/1989
Lei nº 7.783/1989
Lei nº 8.036/1990
Lei nº 8.036/1990
Anexo
Lei Complementar nº 200/2023
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Das Metas Fiscais Compatíveis com a Sustentabilidade da Dívida
Capítulo III - Das Despesas Sujeitas a Limites por Poder e Órgão
Capítulo IV - Da Correção do Limite de Crescimento da Despesa
Capítulo V - Das Medidas de Ajuste Fiscal
Capítulo VI - Do Excedente de Resultado Primário e dos Investimentos
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Decreto-Lei n° 3.365/1941
Disposições Preliminares
Do Processo Judicial
Disposições Finais
Decreto-Lei nº 25/1937
Capítulo I - Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Capítulo II - Do Tombamento
Capítulo III - Dos Efeitos do Tombamento
Capítulo IV - Disposições Gerais
Capítulo V - Disposições Gerais
Medida Provisória nº 2.220/2001
Capítulo I - Da Concessão de Uso Especial
Capítulo II - Do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano