Legislação da Advocacia-Geral da União, Gestão de Conflito e Governança AGU (Advogado da União)

Disciplina · Jurídico · 34 aulas

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Professores: ECJ e OAB

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O que vem no curso

Apresentação do Curso

• Legislação da Advocacia-Geral da União, Gestão de Conflito e Governança para AGU (Advogado da União)
• Conteúdo Programático

Lei Complementar nº 73/1993

• Advocacia-Geral da União
• Lei Complementar nº 73/1993

Consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo da União

• Considerações Iniciais
• Advocacia-Geral da União
• Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo da União
• Representação Judicial e Extrajudicial da União

Temas AGU

• Modos Consensuais de Resolução e de Prevenção de Conflitos. Conciliação, Mediação e Negociação: conceitos e distinções
• Autocomposição Pública (Câmaras Públicas de Autocomposição)
• Lei dos Acordos da União - Lei nº 9.469/97
• Conflitos não judicializados, conflitos pré-judiciais e conflitos judicializados
• Consenso: autonomia da vontade e interesse público
• Teoria dos Jogos - Estratégias de Negociação
• Acordos para encerrar e para prevenir litígios
• Portaria PGU nº 11, de 8 de junho de 2020

Arbitragem na Administração Pública

• Lei nº 9.307/1996 e Lei nº 13.129/2015
• Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União
• Intervenção da União em Processos Arbitrais (Portaria Conjunta PGU-CGU/AGU nº 7/2021)

Deveres dos membros da AGU

• Prerrogativas, Direitos, Deveres, Proibições e Impedimentos dos membros das Carreiras da AGU

Pareceres da Advocacia-Geral da União

• Pareceres da Advocacia-Geral da União

Lei nº 13.327/2016

• Capítulo XV - Das Carreiras Jurídicas

Termo de ajustamento de conduta

• Termo de Ajustamento de Conduta

Acordos ou transações judiciais e extrajudiciais

• Lei nº 9.469/1997
• Decreto nº 10.201/020

Advocacia Pública Consultiva

• Hipóteses de manifestação obrigatória
• Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, pelas decisões tomadas

Portaria Normativa 46-2022

• Capítulo I - Disposições Preliminares
• Capítulo II - Do Sistema de Governança Corporativa
• Capítulo III - Das Disposições Finais
• Capítulo IV - Articulação com o Marco Normativo Federal
• Capítulo V - Fundamentos Constitucionais e Jurisprudência
• Capítulo VI - Síntese para Revisão

Lei nº 12.813/2013

• Lei nº 12.813/2013

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