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Legislação Especial para TRT-RJ (Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial)
Disciplina · Estratégia C · 40 aulas · 19 vídeos
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O que vem no curso
Lei nº 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
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- Estatuto do Desarmamento - Disposições Gerais - Teoria · 1 vídeo
- Dos Crimes e das Penas - Teoria · 1 vídeo · PDF
Lei nº 9.099 (1995) e Lei nº 10.259 (2001) - Juizados Especiais
- Lei nº 10.259 (2001) - Juizados Especiais Criminais Federais - Teoria
- Lei nº 9.099 (1995) - Juizados Especiais Criminais - Teoria · 1 vídeo · PDF
- Questões Comentadas - Lei nº 9.099 (1995) - CEBRASPE · 1 vídeo
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
- Disposições Gerais - Teoria · 1 vídeo
- Questões Comentadas - Dos Crimes e das Penas - Multibancas · 1 vídeo
- Dos Sujeitos do Crimes - Teoria
- Da Ação Penal - Teoria
- Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direito · 1 vídeo
- Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa - Teoria
- Dos Crimes e das Penas - Teoria · 1 vídeo
- Do Procedimento - Teoria · 1 vídeo
- Questões Comentadas - Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade - FGV · 1 vídeo
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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- Questões comentadas - Lei nº 7.716 (1989) - FGV
Lei nº 5.553 (1968) - Apresentação e uso de Documento de Identificação Pessoal
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Resolução CNJ Nº 334-2020
- RESOLUÇÃO CNJ Nº 334-2020
- QUESTÕES COMENTADAS
Resolução CSJT Nº 315-2021
- Resolução CSJT Nº 315/2021
Decreto Nº 70.274-1992
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Resolução CNJ Nº 435-2021
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Resolução CNJ Nº 344-2020
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Resolução CNJ nº 380-2021
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Resolução CNJ Nº 383-2021
- Resolução Nº 383 de 25/03/2021 · 1 vídeo
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Resolução CNJ Nº 522-2023
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