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Legislação Específica para IFPA

Disciplina · Estratégia C · 18 aulas · 9 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Decreto Federal nº 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional)

Licitações públicas - Lei 14133 de 2021

Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (com Declaração de Bens)

Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

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