Legislação Esquematizada - Código Civil

Disciplina · Jurídico · 191 aulas

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

LIVRO I - DAS PESSOAS: TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

• CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
• CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
• CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES
• CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES

TÍTULO III - DO DOMICÍLIO

• TÍTULO III - DO DOMICÍLIO

LIVRO II - DOS BENS / TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

• CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
• CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
• CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS / TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO
• CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
• CAPÍTULO IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
• CAPÍTULO V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

• TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

TÍTULO III - DOS ATOS ILÍCITOS

• TÍTULO III - DOS ATOS ILÍCITOS

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

• CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO
• CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA

TÍTULO V - DA PROVA

• TÍTULO V - DA PROVA

PARTE ESPECIAL: LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

• CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
• CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
• CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
• CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
• CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
• CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

• CAPÍTULO I - DA CESSÃO DE CRÉDITO
• CAPÍTULO II - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

• CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO
• CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
• CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
• CAPÍTULO IV - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
• CAPÍTULO V - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
• CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO
• CAPÍTULO VII - DA COMPENSAÇÃO
• CAPÍTULO VIII - DA CONFUSÃO
• CAPÍTULO IX - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS

TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DA MORA
• CAPÍTULO III - DAS PERDAS E DANOS
• CAPÍTULO IV - DOS JUROS LEGAIS
• CAPÍTULO V - DA CLÁUSULA PENAL
• CAPÍTULO VI - DAS ARRAS OU SINAL

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

• CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA
• CAPÍTULO II - DA TROCA OU PERMUTA
• CAPÍTULO III - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO
• CAPÍTULO IV - DA DOAÇÃO
• CAPÍTULO V - DA LOCAÇÃO DE COISAS
• CAPÍTULO VI - DO EMPRÉSTIMO
• CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
• CAPÍTULO VIII - DA EMPREITADA
• CAPÍTULO IX - DO DEPÓSITO
• CAPÍTULO X - DO MANDATO
• CAPÍTULO XI - DA COMISSÃO
• CAPÍTULO XII - DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
• CAPÍTULO XIII - DA CORRETAGEM
• CAPÍTULO XIV - DO TRANSPORTE
• CAPÍTULO XV - DO SEGURO
• CAPÍTULO XVI - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA
• CAPÍTULO XVII - DO JOGO E DA APOSTA
• CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
• CAPÍTULO XIX - DA TRANSAÇÃO
• CAPÍTULO XX - DO COMPROMISSO
• CAPÍTULO XXI (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.711, DE 2023) - DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS

TÍTULO VII - DOS ATOS UNILATERAIS

• CAPÍTULO I - DA PROMESSA DE RECOMPENSA
• CAPÍTULO II - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS
• CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO
• CAPÍTULO IV - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

TÍTULO VIII - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DO TÍTULO AO PORTADOR
• CAPÍTULO III - DO TÍTULO À ORDEM
• CAPÍTULO IV - DO TÍTULO NOMINATIVO

TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

• CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• CAPÍTULO II - DA INDENIZAÇÃO

TÍTULO X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

• TÍTULO X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA: TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO

• CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
• CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE

TÍTULO I-A

• TÍTULO I-A

TÍTULO II - DA SOCIEDADE

• CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS
• SUBTÍTULO I - DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA: CAPÍTULO I - DA SOCIEDADE EM COMUM
• CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
• SUBTÍTULO II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA: CAPÍTULO I - DA SOCIEDADE SIMPLES
• CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
• CAPÍTULO III - DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
• CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE LIMITADA
• CAPÍTULO V - DA SOCIEDADE ANÔNIMA
• CAPÍTULO VI - DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
• CAPÍTULO VII - DA SOCIEDADE COOPERATIVA
• CAPÍTULO VIII - DAS SOCIEDADES COLIGADAS
• CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
• CAPÍTULO X - DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES
• CAPÍTULO XI - DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO

TÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

• CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES

• CAPÍTULO I - DO REGISTRO
• CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
• CAPÍTULO III - DOS PREPOSTOS
• CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO

LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS: TÍTULO I - DA POSSE

• CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
• CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE
• CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE
• CAPÍTULO IV - DA PERDA DA POSSE

TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS

• CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO III - DA PROPRIEDADE

• CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL
• CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL
• CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL
• CAPÍTULO IV - DA PERDA DA PROPRIEDADE
• CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA
• CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO GERAL
• CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
• CAPÍTULO VII-A - DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE
• CAPÍTULO VIII - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL
• CAPÍTULO IX - DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
• CAPÍTULO X - DO FUNDO DE INVESTIMENTO

TÍTULO IV - DA SUPERFÍCIE

• TÍTULO IV - DA SUPERFÍCIE

TÍTULO V - DAS SERVIDÕES

• CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
• CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES
• CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES

TÍTULO VI - DO USUFRUTO

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
• CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO
• CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO

TÍTULO VII - DO USO

• TÍTULO VII - DO USO

TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO

• TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO

TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR

• TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR

TÍTULO X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DO PENHOR
• CAPÍTULO III - DA HIPOTECA
• CAPÍTULO IV - DA ANTICRESE

LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA / TÍTULO I - DO DIREITO PESSOAL

• SUBTÍTULO I - DO CASAMENTO / CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO
• CAPÍTULO III - DOS IMPEDIMENTOS
• CAPÍTULO IV - DAS CAUSAS SUSPENSIVAS
• CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
• CAPÍTULO VI - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
• CAPÍTULO VII - DAS PROVAS DO CASAMENTO
• CAPÍTULO VIII - DA INVALIDADE DO CASAMENTO
• CAPÍTULO IX - DA EFICÁCIA DO CASAMENTO
• CAPÍTULO X - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL
• CAPÍTULO XI - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
• SUBTÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO / CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO
• CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
• CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO
• CAPÍTULO V - DO PODER FAMILIAR

TÍTULO II - DO DIREITO PATRIMONIAL

• SUBTÍTULO I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES / CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DO PACTO ANTENUPCIAL
• CAPÍTULO III - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
• CAPÍTULO IV - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL
• CAPÍTULO V - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
• CAPÍTULO VI - DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
• SUBTÍTULO II - DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES
• SUBTÍTULO III - Dos Alimentos
• SUBTÍTULO IV - DO BEM DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

• TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

TÍTULO IV - DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA

• CAPÍTULO I - DA TUTELA
• CAPÍTULO II - DA CURATELA
• CAPÍTULO III - DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA

LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES / TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO
• CAPÍTULO III - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
• CAPÍTULO IV - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
• CAPÍTULO V - DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO
• CAPÍTULO VI - DA HERANÇA JACENTE
• CAPÍTULO VII - DA PETIÇÃO DE HERANÇA

TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

• CAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
• CAPÍTULO II - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
• CAPÍTULO III - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

TÍTULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

• CAPÍTULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL
• CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE DE TESTAR
• CAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO
• CAPÍTULO IV - DOS CODICILOS
• CAPÍTULO V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS
• CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
• CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS
• CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS
• CAPÍTULO IX - DAS SUBSTITUIÇÕES
• CAPÍTULO X - DA DESERDAÇÃO
• CAPÍTULO XI - DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
• CAPÍTULO XII - DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO
• CAPÍTULO XIII - DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO
• CAPÍTULO XIV - DO TESTAMENTEIRO

TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

• CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO
• CAPÍTULO II - DOS SONEGADOS
• CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
• CAPÍTULO IV - DA COLAÇÃO
• CAPÍTULO V - DA PARTILHA
• CAPÍTULO VI - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS
• CAPÍTULO VII - DA ANULAÇÃO DA PARTILHA

LIVRO COMPLEMENTAR

• DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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