Lei nº 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
CAPÍTULO III – DOS DEVERES DOS ADMINISTRADOS
CAPÍTULO IV – DO INÍCIO DO PROCESSO
CAPÍTULO V – DOS INTERESSADOS
CAPÍTULO VI – DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VII – DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
CAPÍTULO VIII – DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
CAPÍTULO IX – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
CAPÍTULO X – DA INSTRUÇÃO
CAPÍTULO XI – DO DEVER DE DECIDIR
CAPÍTULO XI-A – DA DECISÃO COORDENADA
CAPÍTULO XII – DA MOTIVAÇÃO
CAPÍTULO XIII – DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
CAPÍTULO XIV – DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
CAPÍTULO XV – DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
CAPÍTULO XVI – DOS PRAZOS
CAPÍTULO XVII – DAS SANÇÕES
Decreto-Lei nº 200/1967 - Organização da Administração Pública Federal
TÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO III – DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
TÍTULO IV – DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
TÍTULO V – DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Consórcios Públicos
Lei 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DAS LICITAÇÕES
TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO IV – DAS IRREGULARIDADES
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei nº 8.112/1990 – Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO
TÍTULO II – DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS
TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR
TÍTULO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TÍTULO VI – DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Lei nº 11.079/2004 - Normas Gerais para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada
Lei nº 11.079/2004
Lei nº 8.987/1994 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Lei nº 8.987/1994
Lei nº 13.460/2017 - Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos
Lei nº 13.460/2017
Decreto-Lei 3.365/1941 - Dispõe sobre Desapropriações por Utilidade Pública
Decreto-Lei 3.365/1941
Lei nº 4.132/1962 - Define os casos de Desapropriação por Interesse Social e Dispõe sobre sua aplicação
Lei nº 4.132/1962
Lei 10.257/2010 - Estatuto das Cidades
Lei 10.257/2010
Lei 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Lei 13.089/2015
Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO III – DAS PENAS
CAPÍTULO IV– DA DECLARAÇÃO DE BENS
CAPÍTULO V– DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL
CAPÍTULO VI– DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO VII– DA PRESCRIÇÃO
Lei 4.717/1965 – Lei de Ação Popular
Lei nº 4.717/1965
Lei 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Lei 7.347/1985
Lei 12.846/2013 – Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA
CAPÍTULO III – DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
CAPÍTULO V – DO ACORDO DE LENIÊNCIA
CAPÍTULO VI – DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
Lei 13.874/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
CAPÍTULO III – DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
CAPÍTULO IV – DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS DO TITULAR
CAPÍTULO IV – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
CAPÍTULO V – DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
CAPÍTULO VI – DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
CAPÍTULO VII – DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO IX – DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Lei 12.527/2001 - Lei de Acesso à Informação
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES
Lei 13.140/2015 - Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – DA MEDIAÇÃO
CAPÍTULO II – DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Lei nº 9.637/1998
CAPÍTULO I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Lei nº 9.790/1999
CAPÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
CAPÍTULO II - DO TERMO DE PARCERIA
Lei nº 13.019/2014
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO
CAPÍTULO III - DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Decreto Lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
CAPÍTULO I - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
CAPÍTULO II - DO TOMBAMENTO
CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Lei Complementar nº 76/1993
LC nº 76/1993
Lei 14.819/2024 - Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Lei nº 14.819/2024
Lei 14.965/2024 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II – DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO
CAPÍTULO III – DO PLANEJAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO
CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
CAPÍTULO V – DA AVALIAÇÃO POR PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS
CAPÍTULO VI – DO CURSO OU PROGRAMA DE FORMAÇÃO
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 14.981/2024
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DA FASE PREPARATÓRIA
CAPÍTULO III – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
CAPÍTULO V – DA CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO VI – DAS AÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO PROGRAMA NACIONAL DE A