Legislação Incidental PGM-Foz do Iguaçu PR

Disciplina · Jurídico · 213 aulas

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Apresentação do Curso

• Vade-Mécum Estratégico: Legislações Específicas

Lei Orgânica do Município

• Título I – Disposições Preliminares
• Capítulo I – Da Competência Privativa
• Capítulo I – Dos Poderes Municipais
• Seção I – Da Câmara Municipal
• Seção I – Do Prefeito Municipal
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Da Prestação de Contas
• Seção I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Da Política de Saúde
• Seção I – Da Educação
• Capítulo II – Das Vedações
• Seção II – Da Posse
• Seção II – Das Proibições
• Capítulo II – Dos Servidores Públicos Municipais
• Seção II – Das Vedações Orçamentárias
• Seção II – Do Controle Interno
• Capítulo II – Da Família
• Seção II – Da Cultura
• Seção III – Das Atribuições da Câmara Municipal
• Seção III – Das Licenças
• Capítulo III – Dos Atos Municipais
• Seção III – Das Emendas aos Projetos Orçamentários
• Seção III – Do Esporte
• Seção IV – Dos Subsídios dos Agentes Políticos
• Seção IV – Das Atribuições do Prefeito
• Capítulo IV – Das Informações, Direito de Petição e de Certidões
• Seção IV – Da Execução Orçamentária
• Capítulo IV – Da Política de Assistência Social
• Seção V – Da Eleição da Mesa
• Seção V – Da Transição Administrativa
• Capítulo V – Dos Tributos Municipais
• Seção V – Da Gestão de Tesouraria
• Capítulo V – Da Política Econômica
• Seção VI – Das Atribuições da Mesa
• Seção VI – Do Julgamento do Prefeito
• Capítulo VI – Dos Preços Públicos
• Capítulo VI – Da Política Urbana
• Título VI – Disposições Finais e Transitórias
• Seção VII – Do Presidente da Câmara Municipal
• Seção VII – Dos Secretários Municipais
• Capítulo VII – Da Habitação Popular
• Seção VIII – Das Sessões
• Capítulo VIII – Do Saneamento Básico
• Seção IX – Das Comissões
• Capítulo IX – Da Administração dos Bens Patrimoniais
• Capítulo IX – Da Política do Meio Ambiente
• Seção X – Dos Vereadores
• Capítulo X – Das Obras e Serviços Públicos
• Capítulo X – Da Política de Turismo
• Seção XI – Do Processo Legislativo
• Seção XII – Do Plebiscito

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

• Capítulo Único – Da Regulamentação do Regime
• Seção I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Do Vencimento Básico e da Remuneração
• Seção I – Das Indenizações
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Do Afastamento à Disposição de Outro Órgão ou Entidade
• Capítulo I – Dos Deveres
• Capítulo I – Da Apuração da Irregularidade
• Seção I – Do Inquérito
• Capítulo Único – Da Contratação Temporária
• Capítulo I – Do Magistério
• Capítulo I – Da Previdência e das Contribuições para o Sistema Previdenciário
• Seção Única – Da Transposição e do Enquadramento Funcional
• Seção Única – Das Disposições Finais
• Seção II – Do Concurso Público
• Capítulo III – Da Substituição
• Seção II – Dos Auxílios
• Capítulo III – Das Férias
• Seção II – Da Licença para Tratamento de Saúde
• Seção II – Do Afastamento para Exercer Mandato Eletivo
• Seção II – Da Aposentadoria
• Capítulo II – Das Proibições
• Capítulo III – Da Sindicância
• Seção II – Do Julgamento
• Capítulo II – Do Conselho de Recursos Administrativos
• Seção III – Da Nomeação
• Capítulo IV – Do Adicional por Tempo de Serviço
• Seção III – Do Auxílio-família
• Seção III – Da Licença Maternidade
• Seção III-A – Da Designação de Servidor Efetivo para Responder por Função Comissionada
• Capítulo III – Da Acumulação
• Capítulo IV – Do Processo Administrativo
• Seção III – Da Revisão do Processo
• Seção IV – Da Posse e do Exercício
• Capítulo V – Do Desenvolvimento
• Seção IV – Do Auxílio-reclusão
• Seção IV – Da Licença à Adotante
• Capítulo V – Afastamentos
• Seção IV – Dos Afastamentos para Frequentar Curso de Pós-graduação, Aperfeiçoamento ou Atualização
• Capítulo IV – Das Responsabilidades
• Seção V – Da Jornada de Trabalho
• Seção III – Dos Adicionais e das Gratificações
• Seção V – Da Licença-paternidade
• Seção V – Do Afastamento para Estudo ou Representação Oficial Determinado pela Administração
• Capítulo VI – Das Concessões
• Capítulo V – Das Penalidades
• Seção V-A – Da Modalidade de Teletrabalho
• Seção VI – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
• Capítulo VII – Do Tempo de Serviço
• Seção VI – Do Estágio Probatório
• Seção VII – Da Licença para o Serviço Militar
• Capítulo VIII – Do Direito de Petição
• Seção VII – Da Estabilidade
• Seção VIII – Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
• Seção VIII – Da Readaptação
• Seção IX – Da Licença para Tratar de Assuntos Particulares
• Seção IX – Da Reversão
• Seção X – Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
• Seção X – Da Reintegração
• Seção XI – Da Licença Especial
• Seção XI – Da Recondução
• Seção XII – Da Licença por Acidente do Trabalho
• Seção XIII – Da Disponibilidade
• Seção XIV – Da Readmissão

Lei Municipal nº 1.997/1996

• Capítulo I – Da Organização das Carreiras
• Seção I – Do Quadro de Carreira Geral
• Seção I – Da Nomeação
• Seção I – Dos Procedimentos Iniciais
• Seção I – Dos Cargos e Funções
• Capítulo II – Dos Grupos Ocupacionais
• Seção II – Do Quadro e de Carreira do Grupo Ocupacional Profissional
• Seção II – Do Progresso Funcional e da Avaliação de Desempenho dos Servidores
• Seção II – Da Sistemática de Enquadramento
• Seção II – Do Diretor de Escola
• Seção III – Da Avaliação de Desempenho
• Seção III – Do Coordenador de Área
• Seção IV – Dos Quantitativos de Pessoal
• Seção IV – Do Supervisor
• Capítulo V – Dos Vencimentos
• Seção V – Do Professor e Professor de Educação Física
• Capítulo VII – Do Regime de Jornada Especial de Trabalho
• Seção VII – Do Inspetor de Alunos
• Seção VII-A – Do Educador Infantil
• Seção VIII – Das Transferências e das Permutas
• Capítulo IX – Das Disposições Especiais para o Grupo Ocupacional Saúde
• Seção IX – Das Disposições Gerais do Magistério
• Capítulo X – Das Disposições Especiais para os Locais de Trabalho com Funcionamento de 24 Horas Continuadas
• Capítulo XI – Das Disposições Transitórias e Finais

Lei Municipal nº 17/1993

• Capítulo I – Da Regulamentação do Regime
• Seção I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Do Vencimento Básico e da Remuneração
• Seção I – Das Indenizações
• Seção I – Do Afastamento à Disposição de Outro Órgão ou Entidade
• Seção I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Dos Deveres
• Capítulo I – Da Apuração da Irregularidade
• Seção I – Do Inquérito
• Capítulo I – Da Contratação Temporária
• Capítulo I – Do Magistério
• Capítulo I – Da Previdência e das Contribuições para o Sistema Previdenciário
• Seção I – Da Transposição e do Enquadramento Funcional
• Seção I – Das Disposições Finais
• Seção II – Do Concurso Público
• Capítulo II – Da Substituição
• Seção II – Dos Auxílios
• Capítulo II – Das Férias
• Seção II – Do Afastamento para Exercer Mandato Eletivo
• Seção II – Da Aposentadoria
• Capítulo II – Das Proibições
• Capítulo II – Da Sindicância
• Seção II – Do Julgamento
• Capítulo II – Do Conselho de Recursos Administrativos
• Seção III – Da Nomeação
• Capítulo III – Do Adicional por Tempo de Serviço
• Capítulo IV – Afastamentos
• Seção III – Do Afastamento para Exercer Cargo em Comissão
• Seção III – Da Pensão
• Capítulo III – Da Acumulação
• Capítulo III – Do Processo Administrativo
• Seção III – Da Revisão do Processo
• Seção IV – Da Posse e do Exercício
• Capítulo IV – Do Desenvolvimento
• Seção IV – Dos Afastamentos para Frequentar Curso de Pós-graduação, Aperfeiçoamento ou Atualização
• Capítulo V – Das Concessões
• Seção IV – Do Seguro de Vida
• Capítulo IV – Das Responsabilidades
• Seção V – Da Jornada de Trabalho
• Seção V – Do Afastamento para Estudo ou Representação Oficial Determinado pela Administração
• Capítulo VI – Do Tempo de Serviço
• Seção V – Da Assistência
• Capítulo V – Das Penalidades
• Seção V-A – Da Modalidade de Teletrabalho
• Capítulo VII – Do Direito de Petição
• Seção VI – Do Estágio Probatório
• Seção VII – Da Estabilidade
• Seção VIII – Da Readaptação
• Seção IX – Da Reversão
• Seção X – Da Reintegração
• Seção XI – Da Recondução
• Seção XII – Da Disponibilidade
• Seção XIII – Da Readmissão

Lei Municipal nº 4.362/2015

• Capítulo I – Das Disposições Preliminares
• Seção I – Do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal
• Seção I – Dos Vencimentos
• Seção I – Da Hora Atividade
• Seção I – Dos Adicionais
• Capítulo II – Dos Princípios Básicos e Objetivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal
• Seção II – Da Estrutura de Cargos
• Seção II – Das Funções Gratificadas
• Seção II – Do Regime Suplementar de Trabalho
• Seção III – Do Estágio Probatório
• Seção III – Das Férias e do Recesso Escolar
• Seção IV – Do Desenvolvimento na Carreira
• Capítulo IV – Do Quadro de Funções Gratificadas do Magistério
• Seção IV – Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
• Seção V – Da Promoção Vertical
• Seção V – Da Remoção ou Permuta
• Seção VI – Da Promoção Horizontal
• Capítulo VI – Da Qualificação Profissional
• Capítulo IX – Das Disposições Finais

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