Legislação - Noções de Direito Administrativo para SEAP-MA (Especialista à Assistência Penitenciária - Pedagogia)

Disciplina · Estratégia C · 34 aulas · 16 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios Administrativos

• Noções Introdutórias
• Princípios Expressos · 1 vídeo

Introdução ao Direito Administrativo

• Direito Administrativo – Conceito e Introdução
• Estado e Governo
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas
• Lista de Questões - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas

Poderes da Administração Pública

• Poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar · 1 vídeo · PDF
• Poder de Polícia · 1 vídeo
• Uso e Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Poder) · 1 vídeo
• Deveres Administrativos · 1 vídeo

Atos administrativos (Parte 1)

• Noções Introdutórias. Atributos dos Atos Administrativos. Elementos de Formação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Classificação dos Atos Administrativos. Mérito, discricionariedade e vinculação · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Atos administrativos - parte I (Cebraspe)

Atos administrativos (Parte 2)

• Espécies dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Desfazimento e Convalidação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF

Agentes Públicos

• Noções Introdutórias e Classificação · 1 vídeo · PDF
• Regime Constitucional. Sistema Remuneratório. Regime de Previdência dos Servidores · 1 vídeo · PDF

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

• Introdução e Princípios - Direitos e Deveres do Administrado · 1 vídeo · PDF
• Instrução. Motivação, Desistência, Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Processo Administrativo (Lei 9.784 de 1999) - Cebraspe

Responsabilidade Civil do Estado

• Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

• Lei de Improbidade administrativa · 1 vídeo · PDF
• Declaração de Bens e Prescrição da Ação. Procedimento Administrativo e Processo Judicial · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - Multibancas
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - AOCP + FCC
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - CEBRASPE
• Questões Comentadas - Improbidade Administrativa - Consulplan
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - FCC
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - FGV
• Questões Comentadas - Improbidade Administrativa - Fundatec
• Questõs Comentadas - Improbidade Administrativa - IBFC
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - IDECAN + FCC
• Questões Comentadas - Improbidade Administrativa - QUADRIX
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - Vunesp

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