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Legislação para DPE-AM (Analista Jurídico - Ciências Jurídicas)

Disciplina · Estratégia C · 15 aulas · 2 vídeos

R$ 89,90 pagamento único no PIX · acesso vitalício

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Apresentação do Curso. Noções Essenciais sobre o Ministério Púbico, Defensoria Pública e o Poder Judiciário. A Defensoria Pública na Constituição Federal

Lei Complementar Federal nº 80/94 - Disposições Gerais (Arts. 1º a 4º)

Lei Complementar Federal nº 80/94 - Da Organização da Defensoria Pública da União (Arts. 5º a 51)

Lei Complementar Federal nº 80/94 - Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios (Arts. 52 a 96)

Lei Complementar Federal nº 80/94 - Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados (Arts. 97 a 135)

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