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Legislação para TRT-MA 16ª Região (Analista Judiciário - Especialidade Engenharia)

Disciplina · Estratégia C · 35 aulas · 15 vídeos

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Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Federais

Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 1)

Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 2)

Contratos administrativos - Lei 14.133

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Grupos Vulneráveis - Pessoas com deficiência

Resolução CNJ nº 400/2021 (substitui a Resolução CNJ nº 201/2015)

Resolução CNJ nº 325-2020

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