Legislação Penal para IGP-SC (Auxiliar Médico-Legal)
Disciplina · Estratégia C · 29 aulas · 13 vídeos
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O que vem no curso
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
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Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes)
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Lei nº 12.737 (2012) - Lei de Delitos Informáticos - Lei Carolina Dieckmann
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- Questões Comentadas - Lei nº 12.737 (2012) - Lei de Delitos Informáticos - Lei Carolina Dieckmann
Lei nº 12.527 (2011) - Lei de Acesso à Informação
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Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
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- Crimes Hediondos - Teoria
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- Associação Criminosa - Teoria
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