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Legislação Referente ao SUS para INSS (Perito Médico Previdenciário)

Disciplina · Estratégia C · 36 aulas · 6 vídeos

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O que você leva

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Reforma Sanitária; Constituição Federal de 1988, artigos 196 a 200; Financiamento do SUS - Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

Aula 06 - SUS - Lei 8080

Lei Federal nº 8.142/90; Decreto nº 5.839/2006, Resolução CNS 453/12.

Norma Operacional Básica 01/96 NOB; Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS.

SUS - PNAB 2017

Pacto pela Saúde – Portaria Ministério da Saúde nº 399/06.

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